Bariri, 09 de novembro de 2021.
MENSAGEM
Nº 74/2021
FRESIDENTE
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 63/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento,
Dispõe o referido Projeto de Lei em criar a gratificação por desempenho de Atividade
Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividades de
competência do Município, e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do
Estado de São Paulo para esse fim.
Ademais, o presente projeto vem para: atender à Indicação n. 35/2021, do nobre
vereador Paulo Egidio Grigolin.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excek ntia e aos Nobres e Ilustres
ABELAR AURI RTINS SIMÕES FILHÔ
icipal
Ê
|
Excelentíssimo Senhor |
Presidente BENEDITO da ANTONIO Câmara Municipal FRANCHINI de Bariri. | a tOTOCOLO BARIRI/SP Lduas eme
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 63/2021 =
de 09 de novembro de 2021,
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos que específica, a ser paga aos
Policiais Militares que exercerem atividades de
competência do Município, e autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São
Paulo para esse fim,
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos
termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que
exercerem atividades, em horário de folga, mediante adesão prévia do interessado, previstas na
legislação municipal e próprias do Município de Bariri, delegadas por força de Convênio a ser
celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública.
& 1º Os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada serão os
seguintes:
I- 1,4 (um inteiro e quatro décimos) de UFESP, por hora trabalhada, ao Coronel,
Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial;
II - 1,2 (um inteiro e dois décimos) de UFESP, por hora trabalhada, ao Subtenente,
1º Sargento, 2º Sargento e 3º Sargento;
III - 1,0 (um inteiro) de UFESP, por hora trabalhada, ao Cabo e Soldado.
& 2º A quantidade máxima de horas trabalhadas para fins de recebimento da
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixada por intermédio de Plano de
Trabalho, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas no momento de sua
elaboração.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e outros instrumentos
congêneres com o Governo do Estado de São Paulo, visando à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que for
necessário.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por | conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. )
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na d ã de sua p licação, ficando revogadas
disposições em contrário.
O MARTINS SIMÕES FILHO
eito Municipal
Eos