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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaCria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividades de competência do Município, e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para esse fim.
native_id2074

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.103/2021.
2021-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 88/2021.
2021-12-28 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 115/2021.
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T13:50:57.704902-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
Bariri, 09 de novembro de 2021. 
MENSAGEM 
Nº 74/2021 
 
 FRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 63/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, 
Dispõe o referido Projeto de Lei em criar a gratificação por desempenho de Atividade 
Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividades de 
competência do Município, e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo para esse fim. 
Ademais, o presente projeto vem para: atender à Indicação n. 35/2021, do nobre 
vereador Paulo Egidio Grigolin. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excek ntia e aos Nobres e Ilustres 
 ABELAR AURI RTINS SIMÕES FILHÔ 
icipal 
 
Ê 
| 
Excelentíssimo Senhor | 
Presidente BENEDITO da ANTONIO Câmara Municipal FRANCHINI de Bariri. | a tOTOCOLO BARIRI/SP Lduas eme 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI Nº 63/2021 = 
de 09 de novembro de 2021, 
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, nos termos que específica, a ser paga aos 
Policiais Militares que exercerem atividades de 
competência do Município, e autoriza o Poder Executivo 
a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São 
Paulo para esse fim, 
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos 
termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que 
exercerem atividades, em horário de folga, mediante adesão prévia do interessado, previstas na 
legislação municipal e próprias do Município de Bariri, delegadas por força de Convênio a ser 
celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança 
Pública. 
& 1º Os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada serão os 
seguintes: 
I- 1,4 (um inteiro e quatro décimos) de UFESP, por hora trabalhada, ao Coronel, 
Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial; 
II - 1,2 (um inteiro e dois décimos) de UFESP, por hora trabalhada, ao Subtenente, 
1º Sargento, 2º Sargento e 3º Sargento; 
III - 1,0 (um inteiro) de UFESP, por hora trabalhada, ao Cabo e Soldado. 
& 2º A quantidade máxima de horas trabalhadas para fins de recebimento da 
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixada por intermédio de Plano de 
Trabalho, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas no momento de sua 
elaboração. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e outros instrumentos 
congêneres com o Governo do Estado de São Paulo, visando à consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que for 
necessário. 
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por | conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ) 
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na d ã de sua p licação, ficando revogadas 
disposições em contrário. 
 
 
 
O MARTINS SIMÕES FILHO 
eito Municipal 
Eos 
 
 

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