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Câmara Municipal de Bariri
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14 NOV. 207]
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30 /g0 21
PROTOCOLO
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institui o Dia Municipal de Combate a
Maus-tratos no minicípio de Bariri -SP
PRESIDENTE
Artigo 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate a Maus Tratos de
Animais no município de Bariri, a ser comemorado, anualmente. no dia 94 de Outubro.
Parágrafo Único — O dia 04 de Outubro, referido no caput deste artigo, é
referência ao dia de São Francisco de Assis, tido como protetor dos animais e da natureza.
Artigo 2º - Na semana onde será comemorada a data poderá ser utilizada
para a realização de atividades de caráter educativo, como palestras, com o objetivo de
combater e prevenir maus tratos de animais.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Combate aos Maus-Tratos de Animais, mediante a sensibilização da sociedade para com a necessidade de proteger e prevenir a vida animal, visto que, infelizmente, os maus tratos
de animais, se trata de um fato não raro em nossa sociedade. Necessário, portanto o posicionamento do Poder Público no sentido de coibir tais atos de crueldade.
Torna-se necessário divulgar ações protetivas aos animais,
disseminando o respeito a esses seres tão presentes em nosso meio, ao tempo que um dia dedicado a essa pauta, auxiliará na reflexão sobre o tema, bem como levar à população, o conhecimento da legislação que cuida do assunto. Esse trabalho poderá ser divulgado pelos órgãos público, em parceria com ONG's e demais parceiros do segmento,
Diante disso, no âmbito da proteção dos animais, verificamos a
necessidade de sensibilizar a sociedade a respeito do cuidado e proteção dos animais,
verificamos a necessidade a respeito do cuidado e proteção ao meio ambiente, sobretudo
com os animais, considerando-se assim, que todos têm direito à vida, inclusive os animais.
Destarte. Constamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta
propositura.
Sala das Sessões, 16 de Novembro de 2021.
Airton Luís Pegoraro
Vereador
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