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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaInstitui o Dia Municipal de Combate a Maus-Tratos no Município de Bariri-SP.
native_id2075

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.101/2021.
2021-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 77/2021.
2021-12-06 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-12-06 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 91/2021.
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T16:37:28.317857-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bariri 
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14 NOV. 207] 
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30 /g0 21 
PROTOCOLO 
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institui o Dia Municipal de Combate a 
Maus-tratos no minicípio de Bariri -SP 
 
 
 
PRESIDENTE 
Artigo 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate a Maus Tratos de 
Animais no município de Bariri, a ser comemorado, anualmente. no dia 94 de Outubro. 
Parágrafo Único — O dia 04 de Outubro, referido no caput deste artigo, é 
referência ao dia de São Francisco de Assis, tido como protetor dos animais e da natureza. 
Artigo 2º - Na semana onde será comemorada a data poderá ser utilizada 
para a realização de atividades de caráter educativo, como palestras, com o objetivo de 
combater e prevenir maus tratos de animais. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto, tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Combate aos Maus-Tratos de Animais, mediante a sensibilização da sociedade para com a necessidade de proteger e prevenir a vida animal, visto que, infelizmente, os maus tratos 
de animais, se trata de um fato não raro em nossa sociedade. Necessário, portanto o posicionamento do Poder Público no sentido de coibir tais atos de crueldade. 
Torna-se necessário divulgar ações protetivas aos animais, 
disseminando o respeito a esses seres tão presentes em nosso meio, ao tempo que um dia dedicado a essa pauta, auxiliará na reflexão sobre o tema, bem como levar à população, o conhecimento da legislação que cuida do assunto. Esse trabalho poderá ser divulgado pelos órgãos público, em parceria com ONG's e demais parceiros do segmento,
Diante disso, no âmbito da proteção dos animais, verificamos a 
necessidade de sensibilizar a sociedade a respeito do cuidado e proteção dos animais, 
verificamos a necessidade a respeito do cuidado e proteção ao meio ambiente, sobretudo 
com os animais, considerando-se assim, que todos têm direito à vida, inclusive os animais. 
Destarte. Constamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta 
propositura. 
Sala das Sessões, 16 de Novembro de 2021. 
Airton Luís Pegoraro 
Vereador

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