OBJETO DEL FRAÇÃO do À
E isêicr io Co
SALA SESSÕES ZA dd 42091
Bariri, 13 de outubro de 2021.
MENSAGEM PRESIDENTE
PR E EN
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 01/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a atualização monetária dos valores que
instituíram a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, de
acordo com a Lei Complementar Municipal nº 11, de 16 de dezembro de 1998, sendo à base de cálculo da taxa
determinada em função da natureza, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, com seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2022. A tabela vigente de valores está presente na Lei Complêmentar nº 144/2017.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa obres Vereadores, protesto da mais
alta estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTÔNIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
E é
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJET Pp TAR Nº 21l=
de 13 de outubro de 2021.
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, de Lei
Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá
outras providências.
Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter os incisos
de Ia XV com a seguinte redação:
“Art. 5º...
IT — Em atividade de feirante: R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por banca ou similar, por
exercício ou fração;
II — Em atividade eventual: R$ 99,00 (noventa e nove reais) por banca ou similar, por mês ou
fração;
III = Exposições e Feiras: R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) por evento, por mês ou
fração; IV — Caçamba ou similar: R$ 33,00 (trinta e três reais) por unidade, por mês ou fração;
V— Banca de jornal e revistas: R$ 108,00 (cento e oito reais) por banca, por exercicio ou fração;
VI — Postes ou Similares: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por unidade, por més ou fração;
VII — Cabinas de telefonia ou similares: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por unidade, por mês ou
fração; VIII — Caixas postais ou similares: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por unidade, por mês ou fração;
IX — Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 88,00 (oitenta e oito reais)
por unidade, por més ou fração; |
X — Guichês de vendas diversas ou similares: R$ 33,00 (trinta e três reais) por unidade, por mês ou
fração; XI — Comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 44,00 (quarenta e quatro
reais) por unidade, por mês ou fração;
XII — Parques de Diversão, Trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais)
por dia;
XIII — Atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas: R$ 110,00 (cento e
dez reais) por dia;
XIV — Atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$ 22,00
(vinte e dois reais) por dia;
XV — Qualquer outro evento não constante dos itens anteriores: R$ 33,00 (trinta e três reais) por
dia.” a
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor a publicação, com seus efeitos a
Prefeito Municipal RE p tá /
A
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017,
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º,
da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de
1998, e dá outras providências.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter os incisos dela XV com a
seguinte redação:
I — em atividade de feirante: R$ 120,00 (cento e vinte reais) por banca ou similar, por
exercício ou fração;
H — em atividade eventual; R$ 90,00 (noventa reais) por banca ou similar, por mês ou fração;
HI — exposições e feiras: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por evento, por mês ou fração;
IV — caçamba ou similar: R$ 30,00 (trinta reais) por unidade, por mês ou fração;
V— banca de jornal e revistas: R$ 90,00 (noventa reais) por banca, por exercício ou fração;
VI — postes ou similares: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade, por mês ou fração;
Vil — cabinas de telefonia ou similares: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade, por mês ou
fração;
VIH — caixas postais ou similares: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade, por mês ou fração;
IX — postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 80,00 (oitenta reais)
por unidade, por mês ou fração;
X — guichês de vendas diversas ou similares: R$ 30,00 (trinta reais) por unidade, por mês ou
fração;
XI — comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 40,00 (quarenta reais)
por unidade, por mês ou fração;
XH — parques de diversão, trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 50,00 (cinquenta reais)
por dia;
XIH — atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas: R$ 100,00 fcem
reais) por dia;
XIV — atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$
20,00 (vinte reais) por dia;