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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAltera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
native_id2076

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 132/2021.
2021-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 91/2021.
2021-12-28 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade, em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis.
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 110/2021.
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T13:51:20.630363-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
 
 
OBJETO DEL FRAÇÃO do À 
E isêicr io Co 
SALA SESSÕES ZA dd 42091 
 
 
Bariri, 13 de outubro de 2021. 
MENSAGEM PRESIDENTE 
PR E EN 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a atualização monetária dos valores que 
instituíram a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, de 
acordo com a Lei Complementar Municipal nº 11, de 16 de dezembro de 1998, sendo à base de cálculo da taxa 
determinada em função da natureza, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, com seus efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2022. A tabela vigente de valores está presente na Lei Complêmentar nº 144/2017. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa obres Vereadores, protesto da mais 
alta estima e distinta consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTÔNIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
 
 
 
 
E é 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJET Pp TAR Nº 21l= 
de 13 de outubro de 2021. 
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, de Lei 
Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá 
outras providências. 
Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter os incisos 
de Ia XV com a seguinte redação: 
“Art. 5º... 
IT — Em atividade de feirante: R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por banca ou similar, por 
exercício ou fração; 
II — Em atividade eventual: R$ 99,00 (noventa e nove reais) por banca ou similar, por mês ou 
fração; 
III = Exposições e Feiras: R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) por evento, por mês ou 
fração; IV — Caçamba ou similar: R$ 33,00 (trinta e três reais) por unidade, por mês ou fração; 
V— Banca de jornal e revistas: R$ 108,00 (cento e oito reais) por banca, por exercicio ou fração; 
VI — Postes ou Similares: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por unidade, por més ou fração; 
VII — Cabinas de telefonia ou similares: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por unidade, por mês ou 
fração; VIII — Caixas postais ou similares: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por unidade, por mês ou fração; 
IX — Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 88,00 (oitenta e oito reais) 
por unidade, por més ou fração; | 
X — Guichês de vendas diversas ou similares: R$ 33,00 (trinta e três reais) por unidade, por mês ou 
fração; XI — Comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 44,00 (quarenta e quatro 
reais) por unidade, por mês ou fração; 
XII — Parques de Diversão, Trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) 
por dia; 
XIII — Atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas: R$ 110,00 (cento e 
dez reais) por dia; 
XIV — Atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$ 22,00 
(vinte e dois reais) por dia; 
XV — Qualquer outro evento não constante dos itens anteriores: R$ 33,00 (trinta e três reais) por 
dia.” a 
 
 
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor a publicação, com seus efeitos a 
 Prefeito Municipal RE p tá / 
A 
 
 
 
Município de Bariri 
Estado - São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, 
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, 
da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 
1998, e dá outras providências. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter os incisos dela XV com a 
seguinte redação: 
I — em atividade de feirante: R$ 120,00 (cento e vinte reais) por banca ou similar, por 
exercício ou fração; 
H — em atividade eventual; R$ 90,00 (noventa reais) por banca ou similar, por mês ou fração; 
HI — exposições e feiras: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por evento, por mês ou fração; 
IV — caçamba ou similar: R$ 30,00 (trinta reais) por unidade, por mês ou fração; 
V— banca de jornal e revistas: R$ 90,00 (noventa reais) por banca, por exercício ou fração; 
VI — postes ou similares: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade, por mês ou fração; 
Vil — cabinas de telefonia ou similares: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade, por mês ou 
fração; 
VIH — caixas postais ou similares: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade, por mês ou fração; 
IX — postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 80,00 (oitenta reais) 
por unidade, por mês ou fração; 
X — guichês de vendas diversas ou similares: R$ 30,00 (trinta reais) por unidade, por mês ou 
fração; 
XI — comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 40,00 (quarenta reais) 
por unidade, por mês ou fração; 
XH — parques de diversão, trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 50,00 (cinquenta reais) 
por dia; 
XIH — atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas: R$ 100,00 fcem 
reais) por dia; 
XIV — atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$ 
20,00 (vinte reais) por dia;

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