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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaInstitui nova Tabela ao Comércio Eventual ou Ambulante do Código Tributário Municipal.
native_id2077

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 133/2021.
2021-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 92/2021.
2021-12-28 Proposição aprovada — Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis. Votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos do vereador Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva.
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 103/2021.
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T15:15:16.529830-03:00 Aprovado pela maioria 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 
 y 
e 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
Às Comissões e 
 
Bariri, 13 de outubro de 2021. 
SALA 
 
SESSÕES A A. 
GINENITE MENSAGEM PRESIDENTE 
Nº 61/2021 
'R DE LEI COMP, ENTAR 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre atualização monetária dos valores da 
taxa de licença de-comércio ambulante, criada pelo artigo 136 da Lei nº 2.281, de 13 de dezembro de 1991 
(Código Tributário do Município), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, A tabela vigente de 
valores está presente a Lei Complementar nº 115/2017. 
 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e,ãos Nobres Vereadores, protesto da 
mais alta estima e distinta consideração. 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITO ANTÔNIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 = 
de 13 de outubro de 2021. 
Institui nova Tabela ao Comércio Eventual ou 
Ambulante do Código Tributário Municipal. 
Art. 1º A Tabela VII, do Anexo VII, que trata da taxa de licença de Comércio 
Ambulante, criada pelo artigo 136, da Lei nº 2.281, de 13 de dezembro de 1991 (Código Tributário 
do Município), fica substituída pela tabela anexa, que passa a fazer parte integrante do Código 
Tributário Municipal. 
ezembro de 2017. 
 
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 115, de 06 d 
ft na data de sua publicação, 
 
 
Art. 3º A presente Lei Complementar e 
com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. 
 
 
 
 
 
ANEXO VII 
TABELA VII 
COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE 
Especificações dos produtos 
01- Acessórios, peças e utensílios para autos 
02- Alumínio em geral 
03- Artefatos de couro, chifres e plásticos artesanais 
04- Brinquedos em geral e similares 
05- Cabides de madeira e similares 
06- Calçados, sandálias e similares 
07- Colchas, cobertores e similares 
08- Estampas, estátuas, espelhos, etc. 
09- Espanadores, escovas e similares 
10- Ferragens e Ferramentas em geral 
11- Fotógrafos ambulantes ou em clubes 
12- Guarda-Chuvas, sombrinhas, etc. 
13- Instrumentos musicais e similares 
14- Jóias, relógios e bijuterias em geral 
15- Lâminas de Barbear e aparelhos similares 
16- Lustres artísticos e similares 
17- Máquinas fotográficas, calculadoras e similares 
18- Peixes em geral, 
19- Roupas feitas em geral e bordados 
20- Tecidos em geral 
21- Sabão, sabonetes e similares artesanais 
22- Lenha e carvão 
23- Artigos de festas juninas, de carnaval e de fim de ano 
24- Licença em geral para negociar com mais de 03 artigos 
25- Vassouras, rodos e similares em geral 
26- Flores e mudas de plantas 
27- Redes de balanço, tapetes, guardanapos, etc, 
28- Suporte para lixo 
29- Utensílios domésticos em geral 
30- Alhos e condimentos 
31- Consertos em alumínio 
32- Quadros e outros enfeites 
33- Cadeiras e mesas em geral 
34- Massas em geral 
35- Caixas para correspondências 
36- Chaveiros, brincos, colares, pulseiras e similares 
37- Cofres 
38- Perfumes em geral 
39- Capas de carros 
40- Frutas, verduras e ovos 
41- Doces e salgados em geral 
42- Outros artigos não especificados nessa tabela 
 
 
R$ (Real) 
Por dia 
100,00 
66,00 
66,00 
44,00 
66,00 
66,00 
66,00 
66,00 
66,00 
165,00 
66,00 
66,00 
66,00 
93,00 
66,00 
66,00 
66,00 
60,00 . 
132,00 
132,00 
66,00 
66,00 
66,00 
132,00 
55,00 
60,00 
60,00 
66,00 
66,00 
44,00 
44,00 
330,00 
640,00 
44,00 
66,00 
44,00 
165,00 
44,00 
100,00 
22,00 
22,00 
132,00 
Por mês 1.188,00 792,00 792,00 528,00 792,00 792,00 792,00 792,00 792,00 1.980,00 792,00 792,00 792,00 1.116,00 792,00 792,00 792,00 720,00 1.584,00 1.584,00 792,00 792,00 792,00 1.584,00 660,00 720,00 720,00 792,00 792,00 528,00 528,00 3.960,00 7.680,00 480,00 720,00 480,00 1.440,00 528,00 1.200,00 264,00 264,00 1.584,00 
 
 
Município de Bariri 
Estado - São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Institui nova Tabela ao Comércio Eventual ou 
Ambulante do Código Tributário Municipal. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º A Tabela VII, do Anexo VII, que trata da taxa de licença de Comércio Ambulante, criada pelo artigo 136, 
da Lei nº 2.281, de 13 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Municipio); fica substituída pela tabela anexa, 
que passa a fazer parte integrante do Código Tributário Municipal. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 103, de 28 de novembro de 2016. 
Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os ditames 
constitucionais. 
Bariri, 06 de dezembro de 2017. 
PAULO HENRIQUE DE BARROS ARAUJO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data, 
WELLINGTON POLLONIO BOF 
Diretor de Serviços de Administração Pública
ANEXO VII 
TABELA VII 
COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE 
Especificações dos produtos 
01- Acessórios, peças e utensílios para autos 
02- Alumínio em geral 
03- Artefatos de couro, chifres e plásticos artesanais 
04- Brinquedos em geral e similares 
05- Cabides de madeira e similares 
06- Calçados, sandálias e similares 
07- Colchas, cobertores e similares 
08- Estampas, estátuas, espelhos, etc. 
09- Espanadores, escovas e similares 
10- Ferragens e Ferramentas em geral 
11- Fotógrafos ambulantes ou em clubes 
12- Guarda-Chuvas, sombrinhas, etc. 
13- Instrumentos musicais e similares 
14- Jóias, relógios e bijuterias em geral 
15- Lâminas de Barbear e aparelhos similares 
16- Lustres artísticos e similares 
17- Máquinas fotográficas, calculadoras e similares 
18- Peixes em geral 
19- Roupas feitas em geral e bordados 
20- Tecidos em geral 
21- Sabão, sabonetes e similares artesanais 
22- Lenha e carvão 
23- Artigos de festas juninas, de carnaval e de fim de ano 
24- Licença em geral para negociar com mais de 03 artigos 
25- Vassouras, rodos e similares em geral 
26- Flores e mudas de plantas 
27- Redes de balanço, tapetes, guardanapos, etc. 
28- Suporte para lixo 
29- Utensílios domésticos em geral 
30- Alhos e condimentos 
31- Consertos em alumínio 
32- Quadros e outros enfeites 
33- Cadeiras e mesas em geral 
34- Massas em geral 
35- Caixas para correspondências 
36- Chaveiros, brincos, colares, pulseiras e similares 
37- Cofres 
38- Perfumes em geral 
39- Capas de carros 
40- Frutas, verduras e ovos 
41- Doces e salgados em geral 
42- Outros artigos não especificados nessa tabela 
R$ (Real) 
Por dia 
90,00 
60,00 
60,00 
40,00 
60,00 
60,00 
60,00 
60,00 
60,00 
150,00 
60,00 
60,00 
60,00 
85,00 
60,00 
60,00 
60,00 
55,00 
120,00 
120,00 
60,00 
60,00 
60,00 
120,00 
50,00 
55,00 
55,00 
60,00 
60,00 
40,00 
40,00 
300,00 
580,00 
40,00 
60,00 
40,00 
150,00 
40,00 90,00 
20,00 
20,00 
120,00 
Por mês 
1.080,00 
720,00 
720,00 
480,00 
720,00 
720,00 
720,00 
720,00 
720,00 
1.800,00 
720,00 
720,00 
720,00 1.020,00 
720,00 720,00 
720,00 
660,00 
1.440,00 
1.440,00 
720,00 
720,00 
720,00 
1.440,00 
600,00 660,00 
660,00 
720,00 720,00 
480,00 
480,00 
3.600,00 
6.960,00 480,00 
720,00 
480,00 
1.440,00 480,00 
1.080,00 240,00 240,00 
1.440,00

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