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e
MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERAÇÃO
Às Comissões e
Bariri, 13 de outubro de 2021.
SALA
SESSÕES A A.
GINENITE MENSAGEM PRESIDENTE
Nº 61/2021
'R DE LEI COMP, ENTAR
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 02/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre atualização monetária dos valores da
taxa de licença de-comércio ambulante, criada pelo artigo 136 da Lei nº 2.281, de 13 de dezembro de 1991
(Código Tributário do Município), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, A tabela vigente de
valores está presente a Lei Complementar nº 115/2017.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e,ãos Nobres Vereadores, protesto da
mais alta estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITO ANTÔNIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 =
de 13 de outubro de 2021.
Institui nova Tabela ao Comércio Eventual ou
Ambulante do Código Tributário Municipal.
Art. 1º A Tabela VII, do Anexo VII, que trata da taxa de licença de Comércio
Ambulante, criada pelo artigo 136, da Lei nº 2.281, de 13 de dezembro de 1991 (Código Tributário
do Município), fica substituída pela tabela anexa, que passa a fazer parte integrante do Código
Tributário Municipal.
ezembro de 2017.
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 115, de 06 d
ft na data de sua publicação,
Art. 3º A presente Lei Complementar e
com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
ANEXO VII
TABELA VII
COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Especificações dos produtos
01- Acessórios, peças e utensílios para autos
02- Alumínio em geral
03- Artefatos de couro, chifres e plásticos artesanais
04- Brinquedos em geral e similares
05- Cabides de madeira e similares
06- Calçados, sandálias e similares
07- Colchas, cobertores e similares
08- Estampas, estátuas, espelhos, etc.
09- Espanadores, escovas e similares
10- Ferragens e Ferramentas em geral
11- Fotógrafos ambulantes ou em clubes
12- Guarda-Chuvas, sombrinhas, etc.
13- Instrumentos musicais e similares
14- Jóias, relógios e bijuterias em geral
15- Lâminas de Barbear e aparelhos similares
16- Lustres artísticos e similares
17- Máquinas fotográficas, calculadoras e similares
18- Peixes em geral,
19- Roupas feitas em geral e bordados
20- Tecidos em geral
21- Sabão, sabonetes e similares artesanais
22- Lenha e carvão
23- Artigos de festas juninas, de carnaval e de fim de ano
24- Licença em geral para negociar com mais de 03 artigos
25- Vassouras, rodos e similares em geral
26- Flores e mudas de plantas
27- Redes de balanço, tapetes, guardanapos, etc,
28- Suporte para lixo
29- Utensílios domésticos em geral
30- Alhos e condimentos
31- Consertos em alumínio
32- Quadros e outros enfeites
33- Cadeiras e mesas em geral
34- Massas em geral
35- Caixas para correspondências
36- Chaveiros, brincos, colares, pulseiras e similares
37- Cofres
38- Perfumes em geral
39- Capas de carros
40- Frutas, verduras e ovos
41- Doces e salgados em geral
42- Outros artigos não especificados nessa tabela
R$ (Real)
Por dia
100,00
66,00
66,00
44,00
66,00
66,00
66,00
66,00
66,00
165,00
66,00
66,00
66,00
93,00
66,00
66,00
66,00
60,00 .
132,00
132,00
66,00
66,00
66,00
132,00
55,00
60,00
60,00
66,00
66,00
44,00
44,00
330,00
640,00
44,00
66,00
44,00
165,00
44,00
100,00
22,00
22,00
132,00
Por mês 1.188,00 792,00 792,00 528,00 792,00 792,00 792,00 792,00 792,00 1.980,00 792,00 792,00 792,00 1.116,00 792,00 792,00 792,00 720,00 1.584,00 1.584,00 792,00 792,00 792,00 1.584,00 660,00 720,00 720,00 792,00 792,00 528,00 528,00 3.960,00 7.680,00 480,00 720,00 480,00 1.440,00 528,00 1.200,00 264,00 264,00 1.584,00
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui nova Tabela ao Comércio Eventual ou
Ambulante do Código Tributário Municipal.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela VII, do Anexo VII, que trata da taxa de licença de Comércio Ambulante, criada pelo artigo 136,
da Lei nº 2.281, de 13 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Municipio); fica substituída pela tabela anexa,
que passa a fazer parte integrante do Código Tributário Municipal.
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 103, de 28 de novembro de 2016.
Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os ditames
constitucionais.
Bariri, 06 de dezembro de 2017.
PAULO HENRIQUE DE BARROS ARAUJO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data,
WELLINGTON POLLONIO BOF
Diretor de Serviços de Administração Pública
ANEXO VII
TABELA VII
COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Especificações dos produtos
01- Acessórios, peças e utensílios para autos
02- Alumínio em geral
03- Artefatos de couro, chifres e plásticos artesanais
04- Brinquedos em geral e similares
05- Cabides de madeira e similares
06- Calçados, sandálias e similares
07- Colchas, cobertores e similares
08- Estampas, estátuas, espelhos, etc.
09- Espanadores, escovas e similares
10- Ferragens e Ferramentas em geral
11- Fotógrafos ambulantes ou em clubes
12- Guarda-Chuvas, sombrinhas, etc.
13- Instrumentos musicais e similares
14- Jóias, relógios e bijuterias em geral
15- Lâminas de Barbear e aparelhos similares
16- Lustres artísticos e similares
17- Máquinas fotográficas, calculadoras e similares
18- Peixes em geral
19- Roupas feitas em geral e bordados
20- Tecidos em geral
21- Sabão, sabonetes e similares artesanais
22- Lenha e carvão
23- Artigos de festas juninas, de carnaval e de fim de ano
24- Licença em geral para negociar com mais de 03 artigos
25- Vassouras, rodos e similares em geral
26- Flores e mudas de plantas
27- Redes de balanço, tapetes, guardanapos, etc.
28- Suporte para lixo
29- Utensílios domésticos em geral
30- Alhos e condimentos
31- Consertos em alumínio
32- Quadros e outros enfeites
33- Cadeiras e mesas em geral
34- Massas em geral
35- Caixas para correspondências
36- Chaveiros, brincos, colares, pulseiras e similares
37- Cofres
38- Perfumes em geral
39- Capas de carros
40- Frutas, verduras e ovos
41- Doces e salgados em geral
42- Outros artigos não especificados nessa tabela
R$ (Real)
Por dia
90,00
60,00
60,00
40,00
60,00
60,00
60,00
60,00
60,00
150,00
60,00
60,00
60,00
85,00
60,00
60,00
60,00
55,00
120,00
120,00
60,00
60,00
60,00
120,00
50,00
55,00
55,00
60,00
60,00
40,00
40,00
300,00
580,00
40,00
60,00
40,00
150,00
40,00 90,00
20,00
20,00
120,00
Por mês
1.080,00
720,00
720,00
480,00
720,00
720,00
720,00
720,00
720,00
1.800,00
720,00
720,00
720,00 1.020,00
720,00 720,00
720,00
660,00
1.440,00
1.440,00
720,00
720,00
720,00
1.440,00
600,00 660,00
660,00
720,00 720,00
480,00
480,00
3.600,00
6.960,00 480,00
720,00
480,00
1.440,00 480,00
1.080,00 240,00 240,00
1.440,00