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MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERAÇÃO
Às Comissões e
jeito inaséna Q > 5 SALA SESSÕES [4 / 11. / 202]
a
Bariri, 13 de outubro de 2021.
MENSAGEM
PRESIDENTE
Nº 62/2021
(PROJETO DE LET COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar nº 03/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar a tabela III, do anexo III, do
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores nas tabelas e anexos em
referência, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. A tabela vigente de valores está presente a
Lei Complementar nº 116/2017.
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. ”
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vi Excelê
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Ê A Sua Excelência o Senhor BENEDITO ANTONIO FRANCHINI | PROTOCOLO |
Presidente da Câmara Municipal de Bariri Nº q |
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2021 =
de 13 de outubro de 2021.
Altera a tabela HI do anexo IL constantes no
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá
outras providências.
Art. 1º Fica alterada a tabela III, do anexo III, do Código Tributário Municipal, Lei nº
2.281/1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituída
pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei. ”
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em,vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando asdisposições ém contrário.
op FILHO
O DE BARIRI
pd
MUNICÍPI
ANEXO III
TABELA III
É DE E DIENTE
DISCRIMINAÇÃO
1. CERTIDÕES
1.1. Em Geral
1.2. Busca por Ano
1.3. Reconhecimento de isenções ou imunidades
1.4. Despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos,
independentemente do número de linhas ou laudas
2. BAIXAS: de qualquer natureza e lançamento ou registros,
exceto quanto à extinção de créditos tributários
3. CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
4. AUTORIZAÇÕES: de qualquer espécie
5. PERMISSÕES: de qualquer espécie
6. CONCESSÕES: de qualquer espécie
7 DIVERSOS: petições, requerimentos, representações e outras
solicitações dirigidas aos órgãos municipais.
8. XEROX: por folha
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28,00 28,00 28,00
28,00
28,00
50,00
28,00
28,00
28,00
28,00
0,35
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