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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAltera a tabela III, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá outras providências.
native_id2078

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 134/2021.
2021-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 93/2021.
2021-12-28 Proposição aprovada — Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis. Votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos do vereador Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva.
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 104/2021.
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T15:15:16.559432-03:00 Aprovado pela maioria 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
Às Comissões e 
jeito inaséna Q > 5 SALA SESSÕES [4 / 11. / 202] 
a 
 
Bariri, 13 de outubro de 2021. 
MENSAGEM 
 PRESIDENTE 
Nº 62/2021 
(PROJETO DE LET COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar nº 03/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar a tabela III, do anexo III, do 
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores nas tabelas e anexos em 
referência, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. A tabela vigente de valores está presente a 
Lei Complementar nº 116/2017. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. ” 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vi Excelê 
 
Ê á 
Ê A Sua Excelência o Senhor BENEDITO ANTONIO FRANCHINI | PROTOCOLO | 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri Nº q | 
BARIRI - SP Ana rm pe Em 
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1 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2021 = 
de 13 de outubro de 2021. 
Altera a tabela HI do anexo IL constantes no 
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica alterada a tabela III, do anexo III, do Código Tributário Municipal, Lei nº 
2.281/1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituída 
pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei. ” 
 
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em,vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando asdisposições ém contrário. 
 op FILHO 
 
 
 
 
 
 
 
 
O DE BARIRI 
pd 
MUNICÍPI 
ANEXO III 
TABELA III 
É DE E DIENTE 
DISCRIMINAÇÃO 
1. CERTIDÕES 
1.1. Em Geral 
1.2. Busca por Ano 
1.3. Reconhecimento de isenções ou imunidades 
1.4. Despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, 
independentemente do número de linhas ou laudas 
2. BAIXAS: de qualquer natureza e lançamento ou registros, 
exceto quanto à extinção de créditos tributários 
3. CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 
4. AUTORIZAÇÕES: de qualquer espécie 
5. PERMISSÕES: de qualquer espécie 
6. CONCESSÕES: de qualquer espécie 
7 DIVERSOS: petições, requerimentos, representações e outras 
solicitações dirigidas aos órgãos municipais. 
8. XEROX: por folha 
SA A o E “« 
R$ 
28,00 28,00 28,00 
28,00 
28,00 
50,00 
28,00 
28,00 
28,00 
28,00 
0,35 
 
 

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