br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAltera a fixação dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
native_id2079

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 135/2021.
2021-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 94/2021.
2021-12-28 Proposição aprovada — Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis. Votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos do vereador Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva.
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 105/2021.
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T15:15:16.573599-03:00 Aprovado pela maioria 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
Bariri, 13 de outubro de 2021. 
 
 
 
Nº 63/2021 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar nº 04/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo I da Lei 
Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências, ficando substituída pela 
Tabela anexa, com. seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. A tabela vigente de valores está 
presente a Lei Complementar nº 117/2017. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes, - Aproveitando do ensejo, reiteramos a Yóssa celência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração” / 
 
AA po - 
io MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefe eu cipal 
q Na 
 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI —- SP 
 
 
 
 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPL R Nº 04 21 = 
de 13 de outubro de 2021. 
Altera a fixação dos valores constantes do Anexo 1, 
da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro 
de 1998, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica alterado o Anexo I constante na Tabela para cobrança da Taxa de 
Licença para publicidade da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro dé 1998, substituída pela 
Tabela anexa, fazendo parte integrante desta Lei. 
 
 
 
 
/ Bariri, o y 
MARTINS SIMÕES FILHO 
ito Municipal 
E 
 
 
 
 
“= SN Ea pausTE ZU 
- El UMES Toei 
Ml 
” 
 
MUNICIPIO DE BARIRI 
ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
 
 SEQ | ITEM DIA MES ANO 
01 Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos 
industriais e comerciais, agropecuários, de prestação de 
 
serviços e outro, por m2: 
 
1.1 | Comum: 3,00 4,40 44,00 
 
1.2 | Luminosa; 3,00 7,50 72,00 
02 Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público | 3,00 2,30 22,00 
não destinados a publicidade como ramo de negócio, por 
 
publicidade; 
03 Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer | 7,30 44,00 214,00 
 
modalidade de publicidade; 
04 Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer | 3,00 4,40 44,00 
 
modalidade de publicidade, por veículo; 
05 | Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio | 3,00 | 22,00 | 214,00 
 
de projeção de filmes; 
06 Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, | 4,40 44,00 214,00 
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de 
colocação desde que visíveis de quaisquer vias ou 
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e 
 
caminhos municipais por m2; 07 Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens | 3,00 63,00 426,00 
 anteriores. 
 
 

open original →