Bariri, 13 de outubro de 2021.
Nº 63/2021
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar nº 04/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo I da Lei
Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências, ficando substituída pela
Tabela anexa, com. seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. A tabela vigente de valores está
presente a Lei Complementar nº 117/2017.
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes, - Aproveitando do ensejo, reiteramos a Yóssa celência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração” /
AA po -
io MARTINS SIMÕES FILHO
Prefe eu cipal
q Na
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI —- SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPL R Nº 04 21 =
de 13 de outubro de 2021.
Altera a fixação dos valores constantes do Anexo 1,
da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro
de 1998, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I constante na Tabela para cobrança da Taxa de
Licença para publicidade da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro dé 1998, substituída pela
Tabela anexa, fazendo parte integrante desta Lei.
/ Bariri, o y
MARTINS SIMÕES FILHO
ito Municipal
E
“= SN Ea pausTE ZU
- El UMES Toei
Ml
”
MUNICIPIO DE BARIRI
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
SEQ | ITEM DIA MES ANO
01 Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos
industriais e comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outro, por m2:
1.1 | Comum: 3,00 4,40 44,00
1.2 | Luminosa; 3,00 7,50 72,00
02 Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público | 3,00 2,30 22,00
não destinados a publicidade como ramo de negócio, por
publicidade;
03 Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer | 7,30 44,00 214,00
modalidade de publicidade;
04 Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer | 3,00 4,40 44,00
modalidade de publicidade, por veículo;
05 | Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio | 3,00 | 22,00 | 214,00
de projeção de filmes;
06 Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, | 4,40 44,00 214,00
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de
colocação desde que visíveis de quaisquer vias ou
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e
caminhos municipais por m2; 07 Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens | 3,00 63,00 426,00
anteriores.