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Às Comissões e
Bariri, 13 de outubro de 2021.
sansessões Zé / 41 7.20
ME; EM PRESIDENTE
No 2021
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar nº 05/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento,
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar o art. 2º da Lei Complementar nº 04/97, a
fim de atualizar o valor mínimo com base nos índices de reajustamento da taxa de renovação de
licenças, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. A tabela vigente de valores está presente a
Lei Complementar nº 118/2017.
E 2 sm Aproveitando do ensejo, reiteramos a-Nossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta corísideração,
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A Sua Excelência o Senhor ENC 234º = À
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI em!
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021 =
de 13 de outubro de 2021.
Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19
de dezembro de 1997,
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 2º O valor mínimo anual de lançamento da taxa de renovação de licenças, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares, será de
R$ 88,00 (oitenta e oito reais). ” /
Art. 2º A presente Lei Complementar entfa em vigor ná data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogada'as disposições em contrário.
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