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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAltera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997.
native_id2080

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 136/2021.
2021-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 95/2021.
2021-12-28 Proposição aprovada — Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis. Votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos do vereador Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva.
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 108/2021.
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T15:15:16.587050-03:00 Aprovado pela maioria 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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 Às Comissões e 
Bariri, 13 de outubro de 2021. 
 
sansessões Zé / 41 7.20 
ME; EM PRESIDENTE 
No 2021 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar nº 05/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento, 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar o art. 2º da Lei Complementar nº 04/97, a 
fim de atualizar o valor mínimo com base nos índices de reajustamento da taxa de renovação de 
licenças, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. A tabela vigente de valores está presente a 
Lei Complementar nº 118/2017. 
 
 
E 2 sm Aproveitando do ensejo, reiteramos a-Nossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta corísideração, 
E EMP cai ra, ARE met py mu, E aa: E Ed Pi Grdiara Ma 
 
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Era 
a 
 
A Sua Excelência o Senhor ENC 234º = À 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI em! 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP 
 
 
 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021 = 
de 13 de outubro de 2021. 
Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 
de dezembro de 1997, 
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, passa a 
ter a seguinte redação: 
“Art. 2º O valor mínimo anual de lançamento da taxa de renovação de licenças, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares, será de 
R$ 88,00 (oitenta e oito reais). ” / 
Art. 2º A presente Lei Complementar entfa em vigor ná data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogada'as disposições em contrário. 
 
 

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