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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAltera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências.
native_id2081

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 137/2021.
2021-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 96/2021.
2021-12-28 Proposição aprovada — Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis. Votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos do vereador Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva.
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 106/2021.
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T15:15:16.602440-03:00 Aprovado pela maioria 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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Bariri, 13 de outubro de 2021, sa sessões LL 741 7 202 
MENSAGEM PRESIDENTE Nº 65/2021 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo IV, da Tabela IV da 
Lei nº 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras 
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. A tabela vigente de valores está 
presente a Lei Complementar nº 119/2017. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futyro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. 
 
Excelentíssimo Senhor fo | 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI À FRÓTOÓOCOLO | Presidente da Câmara Municipal de Bariri Ê : 93 5 | 
BARIRI - SP 
 
 
 
 
 
 
tada paULHE LE, É 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI CO AR Nº 06/2021 = 
de 13 de outubro de 2021. 
Altera a tabela Iv, do anexo IV constantes do 
Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica alterada a tabela IV, do anexo IV, do Código Tributário Municipal, Lei nº 
2.281/1991 e alterações posteriores, ficando substituída pela Tabela anexa e fazendo parte integrante 
desta Lei. 
 ra data de sua publicação, com 
içõés em contrário. 
 
 
 
 
 
 Gude a 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ANEXO IV 
TABELA IV 
TAXA DE LICENÇA 
1. ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS POR ANO OU FRAÇÃO 
1.1 INDUSTRIAIS: 
Indústrias em geral R$ 
- Localizadas no perímetro urbano (com área de 
até 2.000 m2 de área construída) 0,73 por m2 
- acima de 2.000 m2 de área construída 0,56 m2 
- Localizadas fora do perímetro urbano 0,30 por m2 
Produção Agro-Pecuária 
- Localizada no perímetro urbano 0,56 m2 
- Localizada fora do perímetro urbano 0,30 por m2 
1.2 COMERCIAIS 
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 7,10 por m2 
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 4,00 por m2 
- Localizadas fora do perímetro urbano 3,70 por m2 
1.3 PRESTADORES DE SERVIÇO 
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 7,50 por m2 
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 3,70 por m2 
- Localizadas fora do perímetro urbano 4,00 por m2 
1.4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 15,00 por m2 
2. EXECUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES 
2.1 CONSTRUÇÕES 
— Residencial 0,88 por m2 
— Comercial e Prestação de Serviços 0,88 por m2 
— Concessão de Alvarás para construções 30,00 
- Concessão de Habite-se, inclusive numeração 38,00 
-— —Emplacamento 30,00 
2.2 MODIFICAÇÕES E AMPLIAÇÕES 
— Aprovação de Plantas 0,88 por m2 
- Alvarás de modificações 30,00 
2.3 DEMOLIÇÕES E ALTERAÇÕES 
-— Demolições total ou parcial de prédios e alterações 0,88 por m2 
2.4 EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS 
— Aprovação de Plantas 687,50 Ed 
 
— Alterações de Plantas aprovadas 132,00 
 
 
 a Ny a DO É E 
 
MUNICIPIO DE BARIRI 
2.5 AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO 
— Até 02 lotes 
— De 03 à 06 lotes 
— De07ã 50 lotes 
- DeS51àã 100 lotes 
- De 101 à 200 lotes 
- De 201 lotes em diante 
77,00 176,00 429,00 704,00 1.127,50 1.688,50 
 

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