Bariri, 13 de outubro de 2021, sa sessões LL 741 7 202
MENSAGEM PRESIDENTE Nº 65/2021 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 06/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo IV, da Tabela IV da
Lei nº 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. A tabela vigente de valores está
presente a Lei Complementar nº 119/2017.
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futyro não motivarem
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes.
Excelentíssimo Senhor fo |
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI À FRÓTOÓOCOLO | Presidente da Câmara Municipal de Bariri Ê : 93 5 |
BARIRI - SP
tada paULHE LE, É
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI CO AR Nº 06/2021 =
de 13 de outubro de 2021.
Altera a tabela Iv, do anexo IV constantes do
Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá
outras providências.
Art. 1º Fica alterada a tabela IV, do anexo IV, do Código Tributário Municipal, Lei nº
2.281/1991 e alterações posteriores, ficando substituída pela Tabela anexa e fazendo parte integrante
desta Lei.
ra data de sua publicação, com
içõés em contrário.
Gude a
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO IV
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA
1. ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS POR ANO OU FRAÇÃO
1.1 INDUSTRIAIS:
Indústrias em geral R$
- Localizadas no perímetro urbano (com área de
até 2.000 m2 de área construída) 0,73 por m2
- acima de 2.000 m2 de área construída 0,56 m2
- Localizadas fora do perímetro urbano 0,30 por m2
Produção Agro-Pecuária
- Localizada no perímetro urbano 0,56 m2
- Localizada fora do perímetro urbano 0,30 por m2
1.2 COMERCIAIS
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 7,10 por m2
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 4,00 por m2
- Localizadas fora do perímetro urbano 3,70 por m2
1.3 PRESTADORES DE SERVIÇO
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 7,50 por m2
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 3,70 por m2
- Localizadas fora do perímetro urbano 4,00 por m2
1.4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 15,00 por m2
2. EXECUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES
2.1 CONSTRUÇÕES
— Residencial 0,88 por m2
— Comercial e Prestação de Serviços 0,88 por m2
— Concessão de Alvarás para construções 30,00
- Concessão de Habite-se, inclusive numeração 38,00
-— —Emplacamento 30,00
2.2 MODIFICAÇÕES E AMPLIAÇÕES
— Aprovação de Plantas 0,88 por m2
- Alvarás de modificações 30,00
2.3 DEMOLIÇÕES E ALTERAÇÕES
-— Demolições total ou parcial de prédios e alterações 0,88 por m2
2.4 EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS
— Aprovação de Plantas 687,50 Ed
— Alterações de Plantas aprovadas 132,00
a Ny a DO É E
MUNICIPIO DE BARIRI
2.5 AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
— Até 02 lotes
— De 03 à 06 lotes
— De07ã 50 lotes
- DeS51àã 100 lotes
- De 101 à 200 lotes
- De 201 lotes em diante
77,00 176,00 429,00 704,00 1.127,50 1.688,50