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Bariri, 13 de outubro de 2021.
a So doa
MENSAGEM PRESIDENTE
Nº 66/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o Incluso Projeto
de Lei Complementar nº 07/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento,
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo VI, da Tabela VI da
Lei nº 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. A tabela vigente de valores está
presente a Lei Complementar nº 120/2017.
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. Í
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres / / pal AErEERe e ara
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri Dmae
BARIRI - SP
f RR
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021 =
de 14 de outubro de 2017.
Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2,4
constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada
pela tei Complementar nº 04/97 e dá outras
providências.
Art. 1º O item 1.0 e sub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS
Na zona urbana do Município R$ 77,00 m2
2,4 — PERPETUIDADE (Concessão de Uso)
2.4.1 - Carneira de 3,00 mts x 1,60 mts R$ 280,00
2.4.2 - Jazigo de 3,00 mts x 3,20 mts » R$ 629,20
Art; 2º Esta lei entra em vigor na data d éda publi
de 01 de janeiro de 2022, revogada as disposições em coritrário.
Bariri, 13 é out Es y
A 2d MARTINS SIMÕES ito Municipal
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