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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras providências.
native_id2082

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 138/2021.
2021-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 97/2021.
2021-12-28 Proposição aprovada — Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis. Votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos do vereador Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva.
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 107/2021.
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T15:15:16.616455-03:00 Aprovado pela maioria 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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Bariri, 13 de outubro de 2021. 
 
 
a So doa 
MENSAGEM PRESIDENTE 
Nº 66/2021 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o Incluso Projeto 
de Lei Complementar nº 07/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo VI, da Tabela VI da 
Lei nº 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras 
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. A tabela vigente de valores está 
presente a Lei Complementar nº 120/2017. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. Í 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres / / pal AErEERe e ara 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri Dmae 
BARIRI - SP 
 
f RR 
 
 
 
 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021 = 
de 14 de outubro de 2017. 
Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2,4 
constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada 
pela tei Complementar nº 04/97 e dá outras 
providências. 
Art. 1º O item 1.0 e sub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 
1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 
1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS 
Na zona urbana do Município R$ 77,00 m2 
2,4 — PERPETUIDADE (Concessão de Uso) 
2.4.1 - Carneira de 3,00 mts x 1,60 mts R$ 280,00 
2.4.2 - Jazigo de 3,00 mts x 3,20 mts » R$ 629,20 
 
 
 
 
Art; 2º Esta lei entra em vigor na data d éda publi 
de 01 de janeiro de 2022, revogada as disposições em coritrário. 
Bariri, 13 é out Es y 
A 2d MARTINS SIMÕES ito Municipal 
 
 
 
 

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