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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAltera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências
native_id2083

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 139/2021.
2021-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 98/2021.
2021-12-28 Proposição aprovada — Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis. Votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos do vereador Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva.
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 109/2021.
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T15:15:16.633768-03:00 Aprovado pela maioria 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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Bariri, 13 de outubro de 2021. SALA SESSÕES PTE LM 
MENSAGEM PRESIDENTE Nº 67/2021 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei Complementar 
nº 08/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Complementar nº 32, de 17 de 
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras 
providências. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes, A tabela vigente de valores está 
presente a Lei Complementar nº 32/2003. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI CO E TA o 08 21 = 
de 13 de outubro de 2021. 
Altera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro 
de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza e dá outras providências. 
 
 
Art. 19 Fica alterada a tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 32, de 17 de 
dezembro de 2003 e alterações posteriores, ficando substituída pela Taboo anexa e fazendo parte integrante 
desta Lei. 
 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vi ta-de sua publicação, com seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições ep contr ário. 
NA 
ABE LARDO M MARTINS SIMÕES FILHO e Municipal 
 
 
 
 
 
ANEXO II — TABELAIL TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE/ESTIMATIVA ARBITRADA. 
CÓDIGO ATIVIDADE 1.15 TEC. EM PROCES. DE DADOS/PROG.INFORTMÁTICA 3.11 LOCAÇÃO DE FILMES/FITAS/VÍDEOS E CONGÊNERES 4.30 MÉDICO (A) 
431 DENTISTA 4.32 PROTÉTICO 
4.33 FONOAUDIÓLOGOS 4.34 FISIOTERAPEUTA 4.35 PSICÓLOGO 4.36 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 4,37 ENFERMEIRO 4.38 NUTRICIONISTA 4.39 TERAPEUTA 4.40 OUTROS TECNICOS NA AREA DE SAUDE 
5.15 VETERINÁRIO 
6.10 BARBEIRO 
6.11 MANICURE 6.12 CABELELEIRO (A) 6.13 ESTETICISTA FACIAL 6.14 SALÃO DE BELEZA E OUTROS SERVIÇOS NDE SALÃO 6.15 ACADEMIA DE GINÁSTICA 6.16 PODÓLOGA 6.17 MASSAGISTA 6.18 MASSOTERAPIA 
7.30 ENGENHEIRO 7.31 ARQUITETO 
7.32 TOPÓGRAFO à 7.33 TEC. EM AGRICULTURA AGROPECUARIA E CONGÊNERES 7.34 JARDINEIRO 7.35 FAXINEIRO (A) 7.36 RECICLAGEM 7.37 MANUTENÇAO DIVERSAS (ESTIMATIVA) 7.38 TRATORISTA 7.39 VIDRACEIRO 7.40 TRABALHADOR BRAÇAL 7.41 REMOÇAO DE ENTULHO AUTONOMO 
7.42 DECORADOR (A) 
8.10 PEDAGOGO 8.11 PROFESSOR (A) ; 8.12 PROFESSOR DE INFORMÁTICA 8.13 MONITOR 8.14 PALESTRANTE 
9.05 GUIA DE TURISMO : 9.06 AGÊNCIA DE TURISMO, PASSEIO E EXCURSÕES 
VALOR MENSAL (R$) 47,00 89,00 174,00 
97,00 61,00 89,00 89,00 89,00 47,00 61,00 89,00 89,00 89,00 
97,00 
51,00 33,00 51,00 51,00 51,00 70,00 33,00 51,00 51,00 
97,00 97,00 61,00 61,00 26,00 26,00 45,00 193,00 28,00 89,00 26,00 181,00 89,00 
89,00 33,00 47,00 33,00 33,00 
26,00 
 
61,00 
 
 
 
10,15 
10,16 
10.17 
10.18 
10.19 
10.20 
11,10 
11.11 
11,12 
11,13 
12.20 
12,21 
12.22 
22 
12.24 
12.25 
13,10 
14.20 
14,21 
14,22 
14.23 
14.24 
14.25 
14.26 
14.27 
14.28 
14.29 
14,30 
14,31 
14.32 
14.33 
14.34 
14.49 
14.50 
14.51 
14.52 
14.53 
14.54 
14.55 
14.56 
14.57 
16.05 
16.06 
16.07 
16.08 
16.09 
16.10 
a 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
INTERM.CORRETAGEM DE BENS IMÓVEIS,ETC. 
CORRETOR DE IMÓVEIS 
REPRESENTANTE COMERCIAL 
ESCRITÓRIO IMOBILIARIO 
LEILOEIRO 
AGENCIADOR DE PUBLICIDADE 
VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS VIGIA SEGURANÇA REMOÇAO DE VEÍCULOS AUTONOMO 
CAMPO DE BOCHA 
JOGOS DE CARTEADOS É 
JOGOS DE DIVERSÕES EM VIDEOS 
MUSICO 
PRODUTOR DE EVENTOS 
ANIMADOR DE FESTA 
FOTÓGRAFO 
CARPINTEIRO TAPECEIRO MARCINEIRO SERRALHEIRO 
MECÂNICO PEDREIRO PINTOR ELETRICISTA ALFAIATE COSTUREIRA BORDADEIRA/BORDADOR 
CROCHETEIRA PASSADEIRA , SERVIÇOS DE GRAVAÇAO,SOM E APAR.RÁDIO/TV 
LAVANDERIA SOLDADOR 
TORNEIRO MECÂNICO PESCADOR BORRACHEIRO FUNILEIRO CONSERTO DE BICICLETAS RESTAURADOR DE OBJETOS ENCADERNADOR 
LAVADOR DE VEÍCULOS 
TRANSPORTE DE ALUGUEL ESTRITAMENTE MUNICIPAL VEÍCULO DE ALUGUEL (PESSOA FÍSICA) MOTORISTA DE TÁXI 
MOTORISTA AUTONOMO 
MOTORISTA MOTO- TAXI CARROCEIRO 
89,00 61,00 61,00 87,00 58,00 60,00 
83,00 26,00 26,00 180,00 
45,00 45,00 45,00 60,00 60,00 45,00 
33,00 
26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 61,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 45,00 45,00 60,00 26,00 37,00 
44,00 44,00 44,00 26,00 26,00 
 
26,00 
 
 
 
 
16.11 
16.12 
17.30 
17.31 
17:52 
17,33 
17.34 
17.35 
17,36 
17,37 
17.38 
17.39 
17.40 
17,41 
19.05 
24,05 
24.06 
24.07 
27.05 
31.05 
31.06 
33.05 
33.06 
40.05 
 ie Pau É & 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OPERADOR DE MÁQUINA MOTORISTA PERUEIRO ESCOLAR 
ADVOGADO CONTADORES ESCRITORIO DE CONTABILIDADE/DESPACHOS, ETC DATILÓGRAFO SECRETÁRIA (0) EXPEDIENTE GARÇON ; VENDEDOR AUTÔNOMO BUFFET COBRADOR ENTREGADOR TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO 
DISTRIBUIÇÃO VENDA DE BILHETES LOTERIA,ESP.ETC 
LETRISTA DE PROPAGANDAS 
CHAVEIRO CONFECCIONADOR DE CARIMBOS 
ASSISTENTE SOCIAL 
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES TÉCNICO EM ELETRÔNICA 
DESPACHANTE 
AUXILIAR DE DESPACHANTE 
ARTESÃO EM COUROS,MADEIRAS, PLÁSTICOS E FIBRAS 
26,00 26,00 
70,00 87,00 174,00 45,00 45,00 45,00 26,00 33,00 61,00 26,00 26,00 61,00 
258,00 
37,00 37,00 26,00 
89,00 
61,00 45,00 
89,00 
47,00 
26,00 
 * 

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