Bariri, 13 de outubro de 2021. SALA SESSÕES PTE LM
MENSAGEM PRESIDENTE Nº 67/2021 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei Complementar
nº 08/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Complementar nº 32, de 17 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras
providências.
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes, A tabela vigente de valores está
presente a Lei Complementar nº 32/2003.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI CO E TA o 08 21 =
de 13 de outubro de 2021.
Altera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Art. 19 Fica alterada a tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 32, de 17 de
dezembro de 2003 e alterações posteriores, ficando substituída pela Taboo anexa e fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vi ta-de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições ep contr ário.
NA
ABE LARDO M MARTINS SIMÕES FILHO e Municipal
ANEXO II — TABELAIL TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE/ESTIMATIVA ARBITRADA.
CÓDIGO ATIVIDADE 1.15 TEC. EM PROCES. DE DADOS/PROG.INFORTMÁTICA 3.11 LOCAÇÃO DE FILMES/FITAS/VÍDEOS E CONGÊNERES 4.30 MÉDICO (A)
431 DENTISTA 4.32 PROTÉTICO
4.33 FONOAUDIÓLOGOS 4.34 FISIOTERAPEUTA 4.35 PSICÓLOGO 4.36 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 4,37 ENFERMEIRO 4.38 NUTRICIONISTA 4.39 TERAPEUTA 4.40 OUTROS TECNICOS NA AREA DE SAUDE
5.15 VETERINÁRIO
6.10 BARBEIRO
6.11 MANICURE 6.12 CABELELEIRO (A) 6.13 ESTETICISTA FACIAL 6.14 SALÃO DE BELEZA E OUTROS SERVIÇOS NDE SALÃO 6.15 ACADEMIA DE GINÁSTICA 6.16 PODÓLOGA 6.17 MASSAGISTA 6.18 MASSOTERAPIA
7.30 ENGENHEIRO 7.31 ARQUITETO
7.32 TOPÓGRAFO à 7.33 TEC. EM AGRICULTURA AGROPECUARIA E CONGÊNERES 7.34 JARDINEIRO 7.35 FAXINEIRO (A) 7.36 RECICLAGEM 7.37 MANUTENÇAO DIVERSAS (ESTIMATIVA) 7.38 TRATORISTA 7.39 VIDRACEIRO 7.40 TRABALHADOR BRAÇAL 7.41 REMOÇAO DE ENTULHO AUTONOMO
7.42 DECORADOR (A)
8.10 PEDAGOGO 8.11 PROFESSOR (A) ; 8.12 PROFESSOR DE INFORMÁTICA 8.13 MONITOR 8.14 PALESTRANTE
9.05 GUIA DE TURISMO : 9.06 AGÊNCIA DE TURISMO, PASSEIO E EXCURSÕES
VALOR MENSAL (R$) 47,00 89,00 174,00
97,00 61,00 89,00 89,00 89,00 47,00 61,00 89,00 89,00 89,00
97,00
51,00 33,00 51,00 51,00 51,00 70,00 33,00 51,00 51,00
97,00 97,00 61,00 61,00 26,00 26,00 45,00 193,00 28,00 89,00 26,00 181,00 89,00
89,00 33,00 47,00 33,00 33,00
26,00
61,00
10,15
10,16
10.17
10.18
10.19
10.20
11,10
11.11
11,12
11,13
12.20
12,21
12.22
22
12.24
12.25
13,10
14.20
14,21
14,22
14.23
14.24
14.25
14.26
14.27
14.28
14.29
14,30
14,31
14.32
14.33
14.34
14.49
14.50
14.51
14.52
14.53
14.54
14.55
14.56
14.57
16.05
16.06
16.07
16.08
16.09
16.10
a
MUNICÍPIO DE BARIRI
INTERM.CORRETAGEM DE BENS IMÓVEIS,ETC.
CORRETOR DE IMÓVEIS
REPRESENTANTE COMERCIAL
ESCRITÓRIO IMOBILIARIO
LEILOEIRO
AGENCIADOR DE PUBLICIDADE
VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS VIGIA SEGURANÇA REMOÇAO DE VEÍCULOS AUTONOMO
CAMPO DE BOCHA
JOGOS DE CARTEADOS É
JOGOS DE DIVERSÕES EM VIDEOS
MUSICO
PRODUTOR DE EVENTOS
ANIMADOR DE FESTA
FOTÓGRAFO
CARPINTEIRO TAPECEIRO MARCINEIRO SERRALHEIRO
MECÂNICO PEDREIRO PINTOR ELETRICISTA ALFAIATE COSTUREIRA BORDADEIRA/BORDADOR
CROCHETEIRA PASSADEIRA , SERVIÇOS DE GRAVAÇAO,SOM E APAR.RÁDIO/TV
LAVANDERIA SOLDADOR
TORNEIRO MECÂNICO PESCADOR BORRACHEIRO FUNILEIRO CONSERTO DE BICICLETAS RESTAURADOR DE OBJETOS ENCADERNADOR
LAVADOR DE VEÍCULOS
TRANSPORTE DE ALUGUEL ESTRITAMENTE MUNICIPAL VEÍCULO DE ALUGUEL (PESSOA FÍSICA) MOTORISTA DE TÁXI
MOTORISTA AUTONOMO
MOTORISTA MOTO- TAXI CARROCEIRO
89,00 61,00 61,00 87,00 58,00 60,00
83,00 26,00 26,00 180,00
45,00 45,00 45,00 60,00 60,00 45,00
33,00
26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 61,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 45,00 45,00 60,00 26,00 37,00
44,00 44,00 44,00 26,00 26,00
26,00
16.11
16.12
17.30
17.31
17:52
17,33
17.34
17.35
17,36
17,37
17.38
17.39
17.40
17,41
19.05
24,05
24.06
24.07
27.05
31.05
31.06
33.05
33.06
40.05
ie Pau É &
MUNICÍPIO DE BARIRI
OPERADOR DE MÁQUINA MOTORISTA PERUEIRO ESCOLAR
ADVOGADO CONTADORES ESCRITORIO DE CONTABILIDADE/DESPACHOS, ETC DATILÓGRAFO SECRETÁRIA (0) EXPEDIENTE GARÇON ; VENDEDOR AUTÔNOMO BUFFET COBRADOR ENTREGADOR TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO
DISTRIBUIÇÃO VENDA DE BILHETES LOTERIA,ESP.ETC
LETRISTA DE PROPAGANDAS
CHAVEIRO CONFECCIONADOR DE CARIMBOS
ASSISTENTE SOCIAL
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES TÉCNICO EM ELETRÔNICA
DESPACHANTE
AUXILIAR DE DESPACHANTE
ARTESÃO EM COUROS,MADEIRAS, PLÁSTICOS E FIBRAS
26,00 26,00
70,00 87,00 174,00 45,00 45,00 45,00 26,00 33,00 61,00 26,00 26,00 61,00
258,00
37,00 37,00 26,00
89,00
61,00 45,00
89,00
47,00
26,00
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