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materia nº 82/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 26/2021, de autoria do Poder Legislativo (SUBSTITUTIVO).
native_id2104

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
PARECER Nº 82/2 
OBJETO: Projeto de lei nº 26/2021, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Benedito Antonio 
Franchini). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dispõe acerca da disponibilização de tenda, cadeiras e 
funcionário às pessoas que aguardam atendimento nas filas foras das agências bancárias e dá 
outras providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. A fim de complementá-la, o acréscimo de artigo para a estipulação de multa em caso 
 
fl EN de descumprimento da referida norma. Assim, o texto substitutivo passa a ser o seguinte: 
l x DISG GUSS AC X 918 Cru) ra 
PROVADO a REJEITADO E o Art. 1º As instituições bancárias situadas no Município de 
Pu NIMIDADE É MALOBILA- Bariri (SP) deverão disponibilizar às pessoas que aguardam Us viM > EA inata E) % v, 4 4” atendimento em filas fora da agência: 
A SESSÕES ni : !— tenda ou outro tipo de proteção equivalente contra sol e 
 
chuva; 
No Rures , A BE a gd 9 / Ê » q the H — cadeiras, especialmente para idosos, gestantes, lactantes 
Ea x R ra . . E E ' e pessoas com deficiência; 
ae Ht — funcionário, próprio ou terceirizado, para orientar os 
Sa se clientes, inclusive quanto à observância de protocolos 
sanitários, se o caso. 
Ar. 2º Em caso de descumprimento desta legislação, a 
instituição bancária será multada no valor de 100 (cem) 
UFESP por dia. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua 
publicação. 
comeca DISCUSSÃO E senovano (1) REJEITADO [7 
UrccamiDaDE ( MAFIA E 5 A [ 
FavoRÁvEIS (1 CONTRA ("4 s 
SA! * SESSÕES quam É Moo. A 
 
E Coe to ti Glioativ tt E 
 
Í 1) V. 2 l / f 
 
 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Os componentes das comissões de Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator. 
Câmara Municipal de Bariri, 16 de novembro de 2021. 
 
RE / 
ES JUSTIÇA E REDAÇÃO EEE o 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO e / 
Presidente e relator A Ré E 
j— E Ra E Ape AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO = 
Vice-Presidente 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO 
Membro | | 
| 
 
 
 
 
 
 
 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Vice-Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) 
Membro 
| 
 
| 
APROVO 
A E 
 
O 
 
APROVO 
 
APROVO | 
 
Desa 

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