| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 26/2021, de autoria do Poder Legislativo (SUBSTITUTIVO). |
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PARECER Nº 82/2
OBJETO: Projeto de lei nº 26/2021, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Benedito Antonio
Franchini).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dispõe acerca da disponibilização de tenda, cadeiras e
funcionário às pessoas que aguardam atendimento nas filas foras das agências bancárias e dá
outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica
do Município. A fim de complementá-la, o acréscimo de artigo para a estipulação de multa em caso
fl EN de descumprimento da referida norma. Assim, o texto substitutivo passa a ser o seguinte:
l x DISG GUSS AC X 918 Cru) ra
PROVADO a REJEITADO E o Art. 1º As instituições bancárias situadas no Município de
Pu NIMIDADE É MALOBILA- Bariri (SP) deverão disponibilizar às pessoas que aguardam Us viM > EA inata E) % v, 4 4” atendimento em filas fora da agência:
A SESSÕES ni : !— tenda ou outro tipo de proteção equivalente contra sol e
chuva;
No Rures , A BE a gd 9 / Ê » q the H — cadeiras, especialmente para idosos, gestantes, lactantes
Ea x R ra . . E E ' e pessoas com deficiência;
ae Ht — funcionário, próprio ou terceirizado, para orientar os
Sa se clientes, inclusive quanto à observância de protocolos
sanitários, se o caso.
Ar. 2º Em caso de descumprimento desta legislação, a
instituição bancária será multada no valor de 100 (cem)
UFESP por dia.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
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Í 1) V. 2 l / f
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
MEMBROS DAS COMISSÕES: Os componentes das comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator.
Câmara Municipal de Bariri, 16 de novembro de 2021.
RE /
ES JUSTIÇA E REDAÇÃO EEE o
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO e /
Presidente e relator A Ré E
j— E Ra E Ape AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO =
Vice-Presidente
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO
Membro | |
|
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB)
Membro
|
|
APROVO
A E
O
APROVO
APROVO |
Desa