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materia nº 83/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 27/2021, de autoria do Poder Legislativo (SUBSTITUTIVO).
native_id2105

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
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N OBJETO: Projeto de lei nº 27/2021, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Airton Luis Pegoraro). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise determina a instalação de telas ou tapumes 
para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis desativados. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. A fim de complementá-la, propõe-se a alteração do artigo 1º e o acréscimo de artigo 
para a estipulação de multa em caso de descumprimento da referida norma. Assim, o texto 
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substitutivo passa a ser o seguinte: 
 
Ar. 1º 
“desativados, situados no município de Bariri (SP), ficam 
Os proprietários de postos de combustiveis 
“obrigados a instalar telas, tapumes ou outras barreiras para 
evitar a entrada de pessoas no local. 
Parágrafo único. A instalação das referidas barreiras deverá 
ser feita em até 15 (quinze) dias após a desativação do local. 
Ar. 2º Em caso de descumprimento desta legislação, o 
infrator será multado no valor de 100 UFESPS a cada 30 
(trinta) dias. 
Parágrafo único. O valor da multa será dobrado em caso de 
reincidência. 
Ar. 3º Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias 
após a sua publicação. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Os componentes das comissões de Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator. 
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Câmara Municipal de Bariri, 16 de novembro de 2021. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
 
 
 
 
 
 
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| FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) ) | APROVO | L/, 
Presidente e relator ni G , ; E / | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
| Vice-Presidente — ) 
| PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) [Re N És 
| Membro Es NY e 
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EDCARLOS PEREIRA 
Presidente 
DOS SANTOS (PSDB) APROVO 
 
FRANCISCO LEANDRO 
Vice-Presidente 
GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
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