| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 27/2021, de autoria do Poder Legislativo (SUBSTITUTIVO). |
| native_id | 2105 |
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E (seen N OBJETO: Projeto de lei nº 27/2021, de autoria do Poder Legislativo (Vereador Airton Luis Pegoraro). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise determina a instalação de telas ou tapumes para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis desativados. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. A fim de complementá-la, propõe-se a alteração do artigo 1º e o acréscimo de artigo para a estipulação de multa em caso de descumprimento da referida norma. Assim, o texto [O 17 E DER E 1 sa Ol ES th - APROVADO Ç 4) reserano (M Ui IMIDADE —ASÍORRA (77 E FAVORÁVEIS Ed, E? A OR! A SESSÕES ZA Rei Data substitutivo passa a ser o seguinte: Ar. 1º “desativados, situados no município de Bariri (SP), ficam Os proprietários de postos de combustiveis “obrigados a instalar telas, tapumes ou outras barreiras para evitar a entrada de pessoas no local. Parágrafo único. A instalação das referidas barreiras deverá ser feita em até 15 (quinze) dias após a desativação do local. Ar. 2º Em caso de descumprimento desta legislação, o infrator será multado no valor de 100 UFESPS a cada 30 (trinta) dias. Parágrafo único. O valor da multa será dobrado em caso de reincidência. Ar. 3º Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. MEMBROS DAS COMISSÕES: Os componentes das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator. D'SCUS * MO INTROD neste e APROVADO (0) resemADO =: Ur IMIDADE ( mesoraa (7) Favoráveis (77) contra (7 à SALA SESSÕES emana É comes A areas PRESIDENTE Câmara Municipal de Bariri, 16 de novembro de 2021. EF E: BRR E A Ê 1 Puno rd Ê l b NUY, HIV Pyer CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO r JUSTIÇA E REDAÇÃO A Ze | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) ) | APROVO | L/, Presidente e relator ni G , ; E / | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO | Vice-Presidente — ) | PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) [Re N És | Membro Es NY e RANGAE E ORÇAMENTO EDCARLOS PEREIRA Presidente DOS SANTOS (PSDB) APROVO FRANCISCO LEANDRO Vice-Presidente GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO É AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO Membro | SA | | | | ” A “a