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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 330.795,89.
native_id2109

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.094/2021.
2021-12-09 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 83/2021.
2021-12-08 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-12-08 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 96/2021.
2021-12-06 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-12-06 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T10:24:17.898049-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
Às Comissões e EQ A Q ; 
 
Bariri, 12 de novembro de 2021. 
 
 
 
E" ) MENSAGEM E; - Nº 75/2021 SALA SESSÕES / PÁ 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 64/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
 
 
 
 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertufa de Crédito Adicional Especial, 
para atender diversas ações da Saúde. 
Aproveitando do ensejo, reiteram 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distin 
 
refeito, Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
 
 
 
de Bariri 
19 NON. 2071 
PRQTOCO o 
no ai b 4 aee ea 
e 
 
 
 
 au 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI Nº 64/2021 = 
de 12 de novembro de 2021. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 330.795,89 (trezentos e trinta mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) 
que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RE E — FEDERAL 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.06 Dir. Serv. Saúde 
02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde 
10.301.5018.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha nº cansa RA do 2a as 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.06 Dir, Serv. Saúde 
02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde 
10.301.5018.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.39.00 Material de Consumo Ficha nº SI TiRmaani. RR RA RD o TR RO ltrdraloracoa ROS PL 132,94 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.06 Dir. Serv. Saúde 
02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde 
10.301.5018.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fichan? /dasticdeas do fobia Ada rcro o Pta dai a mA bd Ed dA na na ca AULA Dou aliando ni obo icon aa R$ 47.421,97 
FONTE DE RECURSO; 02 — ESTADUAL 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.06 Dir. Serv. Saúde 
02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde 
10.301.007.2020.000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha nO quanmcasenicocaiasoorirakeiastos cotucenivo caio aaa am aMnNa AoA Ea aan EA ORLA OE NAAS aa MR R$ 100.000,00 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.06 Dir. Serv. Saúde 
02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde 
10.301.007.2020.000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 
Ficha nº E enmecencenavoncnoco RB SO.000,00 
02 Prefeitura Municipal de Bariri 
02.06 Dir. Serv. Saúde 
02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde 
10.301.007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
4.4.90.51.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha NO assiniizasiearicssdasmincareeciuihandes CANANLEAS HARE cana Can MNCACCRRA CANA aca aa Ei rasa aaa Caia ada nd R$ 50.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes: 
I - R$ 330.795,89, do Excesso de Arrecadação, a que alude o inciso II, do 81º, do art. 
43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, oriundos do repasse de recursos do Governo do 
Estado para infraestrutura urbana; e, 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
 

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