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MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERAÇÃO
Às Comissões e EQ A Q ;
Bariri, 12 de novembro de 2021.
E" ) MENSAGEM E; - Nº 75/2021 SALA SESSÕES / PÁ
PRESIDENTE
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 64/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertufa de Crédito Adicional Especial,
para atender diversas ações da Saúde.
Aproveitando do ensejo, reiteram
Vereadores, protesto da mais alta estima e distin
refeito, Municipal
Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
de Bariri
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 64/2021 =
de 12 de novembro de 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 330.795,89 (trezentos e trinta mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos)
que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RE E — FEDERAL
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.06 Dir. Serv. Saúde
02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde
10.301.5018.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha nº cansa RA do 2a as
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.06 Dir, Serv. Saúde
02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde
10.301.5018.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.39.00 Material de Consumo Ficha nº SI TiRmaani. RR RA RD o TR RO ltrdraloracoa ROS PL 132,94
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.06 Dir. Serv. Saúde
02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde
10.301.5018.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fichan? /dasticdeas do fobia Ada rcro o Pta dai a mA bd Ed dA na na ca AULA Dou aliando ni obo icon aa R$ 47.421,97
FONTE DE RECURSO; 02 — ESTADUAL
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.06 Dir. Serv. Saúde
02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde
10.301.007.2020.000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha nO quanmcasenicocaiasoorirakeiastos cotucenivo caio aaa am aMnNa AoA Ea aan EA ORLA OE NAAS aa MR R$ 100.000,00
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.06 Dir. Serv. Saúde
02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde
10.301.007.2020.000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
Ficha nº E enmecencenavoncnoco RB SO.000,00
02 Prefeitura Municipal de Bariri
02.06 Dir. Serv. Saúde
02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde
10.301.007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
MUNICÍPIO DE BARIRI
4.4.90.51.00 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NO assiniizasiearicssdasmincareeciuihandes CANANLEAS HARE cana Can MNCACCRRA CANA aca aa Ei rasa aaa Caia ada nd R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes:
I - R$ 330.795,89, do Excesso de Arrecadação, a que alude o inciso II, do 81º, do art.
43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, oriundos do repasse de recursos do Governo do
Estado para infraestrutura urbana; e,
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
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