Bariri, 02 de dezembro de 2021.
MENSAGEM
Nº 82/2021
PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
nº 71/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
O referido Projeto de Lei objetiva autorizar o Executivo Municipal e a Autarquia, a conceder
um abono natalino aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, aos membros do
conselho tutelar, aos estagiários, e aos servidores estaduais municipalizados, que estejam prestando
serviços na Prefeitura. O abono será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), disponibilizado através do vale
alimentação no mês de dezembro, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios.
Este abono é mérito de todo o funcionalismo público municipal pelo resultado positivo
alcançado ao final do exercício financeiro e da gestão pela Administração Municipal, fruto do trabalho e da
dedicação de toda equipe que compõe os servidores da Prefeitura Municipal de Bariri e Autarquia SAEMBA.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal. A
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Exçeté
meus protestos de mais alta estima e consideração.
sm
FILHO
Excelentísimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PR O DE Nº 71/2021 =
de 02 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos
servidores públicos municipais.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de dezembro de
2021, abono natalino no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, aos servidores
municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, aos membros do conselho tutelar, aos estagiários,
e aos servidores estaduais municipalizados, que estejam prestando serviços na Prefeitura, à época da
concessão.
$1º O abono de que trata o caput será concedido através do Vale Alimentação para que os
servidores possam adquirir gêneros alimentícios para cesta de Natal, com exceção dos estagiários.
82º Os estagiários receberão o abono natalino no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
junto à conta bancária vinculada ao CIEE.
Art. 2º Fica também autorizado o Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri
(SAEMBA) a conceder o abono natalino aos seus servidores, nos moldes do caput e do parágrafo anterior
deste artigo, através de recursos próprios da autarquia.
Art. 3º Será concedida apenas um abono natalino por servidor, independentemente do
número de vínculos legais em acumulação com a Administração Pública Municipal.
A”
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei £orrerão por conta das dotações
orçamentárias especificas, que serão suplementadas caso ári
Bariri, 02 de dezém CU
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) nº 78.218/2021
Assunto: Abono natalino
À DIRETORIA DE FINANÇAS,
Com esteio nas competências da Procuradoria do Município previstas no Art. 4º, IV e Art. 9º,
VII da Lei Municipal nº 4.651/2015, importa observar que o Projeto de Lei apresentado nesta
oportunidade corresponde a condições semelhantes ao PL nº 55/2020, de mesmo objeto.
Naquela ocasião, este Departamento manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei então
apresentado, reconhecendo o caráter local do abono concedido anualmente, de modo que a forma
pretendida para a contraprestação no presente ano quarda relação estrita com a situação ocorrida
desde o ano anterior.
Destarte, em remessa às considerações do Parecer Jurídico exarado quanto ao Projeto de
Lei nº 2020, a Procuradoria do Município manifesta-se pela regularidade e legalidade do Projeto
apresentado nestes autos, recomendando sua apresentação para a Câmara Municipal para
deliberação e votação, nos termos do Art. 8º, | da Lei Orgânica,
É o parecer, salvo melhorjuízo.
Bariri, 29 de novembro de 2021.
DANILO Ee
ALFREDO NEVES sizes
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070
E-mail: juridico3Ebaniri.sp.gov.br - Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Bariri/SP, 25 de novembro de 2021.
E E = ue ,
À PROCURADORIA JURÍDICA
2 E o
ASSUNTO: ABONO NATALINO Ea E
Senhor Procurador,
Solicito parecer jurídico quarto à legalidade do projeto de Lei n. 68/2021 que concede ao
funcionalismo público do município de Batiri abono natalino na importância de R$ 200,00 (duzentos
reais), a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2021, em substituição a cesta de natal, visto
que há décadas o município concede referido beneficio, seja em fontmaldievale ou gêneros alimentícios
aos servidores e estagiários.
Informo ainda que esta Diretoria realizou análise orçamentária e financeira, e que existe
disponibilidade para atender a “solicitação de Abono de Natal dos servidores e estagiários no mês de
dezembro de 2021, com ps orçamentária na + categoria econômica 3.3.90.46.01 — Auxílio
Alimentação.
- Atenciosamente,
Natália Regiane Sisto Moreira.
Diretora dos Serviços de Finanças :
PAÇO MUNICIPAL “16 DE JUNHO” a
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17. 250-000
Tel.: (14) 3662-9200 — CNPJ: 46.181. 376/0001-40 Fa Página 1 de 1
www.bariri.sp.gov.br — financeiro()bariri.sp.gov.br o
nna
Evo da
aid) E 6.
! E
re