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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais.
native_id2115

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.097/2021.
2021-12-09 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 86/2021.
2021-12-08 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-12-08 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 101/2021.
2021-12-06 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-12-06 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T10:24:17.996795-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
Bariri, 02 de dezembro de 2021. 
 
 
MENSAGEM 
Nº 82/2021 
 
 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
nº 71/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
O referido Projeto de Lei objetiva autorizar o Executivo Municipal e a Autarquia, a conceder 
um abono natalino aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, aos membros do 
conselho tutelar, aos estagiários, e aos servidores estaduais municipalizados, que estejam prestando 
serviços na Prefeitura. O abono será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), disponibilizado através do vale 
alimentação no mês de dezembro, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios. 
Este abono é mérito de todo o funcionalismo público municipal pelo resultado positivo 
alcançado ao final do exercício financeiro e da gestão pela Administração Municipal, fruto do trabalho e da 
dedicação de toda equipe que compõe os servidores da Prefeitura Municipal de Bariri e Autarquia SAEMBA. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. A 
 
 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Exçeté 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
sm 
FILHO 
Excelentísimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PR O DE Nº 71/2021 = 
de 02 de dezembro de 2021. 
Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos 
servidores públicos municipais. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de dezembro de 
2021, abono natalino no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, aos servidores 
municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, aos membros do conselho tutelar, aos estagiários, 
e aos servidores estaduais municipalizados, que estejam prestando serviços na Prefeitura, à época da 
concessão. 
$1º O abono de que trata o caput será concedido através do Vale Alimentação para que os 
servidores possam adquirir gêneros alimentícios para cesta de Natal, com exceção dos estagiários. 
82º Os estagiários receberão o abono natalino no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 
junto à conta bancária vinculada ao CIEE. 
Art. 2º Fica também autorizado o Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri 
(SAEMBA) a conceder o abono natalino aos seus servidores, nos moldes do caput e do parágrafo anterior 
deste artigo, através de recursos próprios da autarquia. 
Art. 3º Será concedida apenas um abono natalino por servidor, independentemente do 
número de vínculos legais em acumulação com a Administração Pública Municipal. 
A” 
 
 
 
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei £orrerão por conta das dotações 
orçamentárias especificas, que serão suplementadas caso ári 
Bariri, 02 de dezém CU 
 
 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Processo Administrativo (P.A.) nº 78.218/2021 
Assunto: Abono natalino 
À DIRETORIA DE FINANÇAS, 
Com esteio nas competências da Procuradoria do Município previstas no Art. 4º, IV e Art. 9º, 
VII da Lei Municipal nº 4.651/2015, importa observar que o Projeto de Lei apresentado nesta 
oportunidade corresponde a condições semelhantes ao PL nº 55/2020, de mesmo objeto. 
Naquela ocasião, este Departamento manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei então 
apresentado, reconhecendo o caráter local do abono concedido anualmente, de modo que a forma 
pretendida para a contraprestação no presente ano quarda relação estrita com a situação ocorrida 
desde o ano anterior. 
Destarte, em remessa às considerações do Parecer Jurídico exarado quanto ao Projeto de 
Lei nº 2020, a Procuradoria do Município manifesta-se pela regularidade e legalidade do Projeto 
apresentado nestes autos, recomendando sua apresentação para a Câmara Municipal para 
deliberação e votação, nos termos do Art. 8º, | da Lei Orgânica, 
É o parecer, salvo melhorjuízo. 
Bariri, 29 de novembro de 2021. 
DANILO Ee 
ALFREDO NEVES sizes 
DANILLO ALFREDO NEVES 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 
E-mail: juridico3Ebaniri.sp.gov.br - Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS 
 
 
Bariri/SP, 25 de novembro de 2021. 
 E E = ue , 
À PROCURADORIA JURÍDICA 
2 E o 
ASSUNTO: ABONO NATALINO Ea E 
 
Senhor Procurador, 
Solicito parecer jurídico quarto à legalidade do projeto de Lei n. 68/2021 que concede ao 
funcionalismo público do município de Batiri abono natalino na importância de R$ 200,00 (duzentos 
reais), a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2021, em substituição a cesta de natal, visto 
que há décadas o município concede referido beneficio, seja em fontmaldievale ou gêneros alimentícios 
aos servidores e estagiários. 
Informo ainda que esta Diretoria realizou análise orçamentária e financeira, e que existe 
disponibilidade para atender a “solicitação de Abono de Natal dos servidores e estagiários no mês de 
dezembro de 2021, com ps orçamentária na + categoria econômica 3.3.90.46.01 — Auxílio 
Alimentação. 
- Atenciosamente, 
 
 
Natália Regiane Sisto Moreira. 
Diretora dos Serviços de Finanças : 
 
PAÇO MUNICIPAL “16 DE JUNHO” a 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17. 250-000 
Tel.: (14) 3662-9200 — CNPJ: 46.181. 376/0001-40 Fa Página 1 de 1 
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