br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDispõe sobre Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
native_id2116

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Veto sobre a proposição mantido — Parecer n° 5 contrario ao veto, porém, vencido na comissão de Justiça e Redação.
2022-02-21 Veto distribuído para emissão de parecer — Decisão pelo veto integral do projeto.
2021-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 78/2021.
2021-12-06 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-12-06 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 94/2021.
2021-12-06 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-12-06 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T16:37:28.331097-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos Santos 
PROJETO DE LEINº SÍ 12021 
Dispõe sobre Incentivo 
Financeiro aos Agentes 
Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate a 
Endemias. 
Art. 1º O poder executivo deverá repassar o incentivo financeiro aos 
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, conforme o 
estabelecido pelo Ministério da Saúde, na Portaria 314, de 28 de fevereiro de 2014. 
Art. 2º O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo 
Federal — Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme o estabelecido 
pelo Ministério da saúde, na Portaria 314, de 28 de fevereiro de 2014. 
Parágrafo Único. O valor será atualizado conforme os instrumentos 
normativos subsequentes e publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo 
financeiro adicional dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate a 
Endemias efetivamente repassado ao município, considerados demais gastos e 
investimentos realizados no Programa Saúde da Família e repasses do recurso da 
Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo 
financeiro dos Agentes Comunitários da Saúde (ACS) e Agentes de Combate a 
Endemias (ACE) conforme a Portaria 1.243/2015. 
Art. 3º O valor será pago aos Agentes Comunitários da Saúde e aos Agentes 
de Combate a Endemias no mês de dezembro de cada ano, aos que tenha efetivamente 
cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município, obedecendo ao 
saldo disponibilizado pelo repasse. 
& 1º Os Agentes Comunitários da Saúde e os Agentes de Combate a 
Endemias que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença, ou acidente de 
trabalho, receberão sua parcela em conformidade com o repasse realizado pela União. ape 
pamara Municipal 
de Bariri 
3 0 NOY, 2021 
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos Santos 
8 2º Os Agentes Comunitários da Saúde e os Agentes de Combate a 
Endemias que estiverem desviados de função ou exercendo outra atividades que não 
sejam de sua atribuição, mesmo estando em seu departamento do respectivo cargo, 
não receberão o incentivo adicional financeiro. 
& 3º O incentivo financeiro anual somente será pago aos Agentes 
Comunitários da Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias enquanto perdurar o 
repasse realizado pelo Govemo Federal, cessando a obrigação da municipalidade em 
caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Conforme resposta da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de 
Bariri, ao P.A. 2521/2019, que concluiu ser lícito o pagamento de incentivo financeiro 
aos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para isto 
bastando a necessidade de uma lei específica, por este motivo formulo tal propositura. 
Esta lei vem apenas regulamentar o disposto nas leis e decretos federais. 
Esta lei vem apenas cumprir uma exigência formal conforme o apontado pela 
Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Bariri 
Os recursos para este pagamento já são garantidos em Lei, não 
necessitando, porém, de dotação orçamentária do município, pois esta dotação 
orçamentaria já é prevista na União e repassado aos municípios. 
Caro e ilustres vereadores, venho através deste projeto fazer valer o que já 
está determinado na lei, o que já tem dotação orçamentaria própria. Este projeto de lei 
é apenas uma questão de fazer justiça. Estou encaminhando anexo a este projeto, o 
P.A. 2521/2019 com a resposta da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Bariri. 
Bariri, 30 de novembro 2021. 
 
 
 
 
 
 
 
e o op gu 
Fixuada Rr 
| ERANCASÇÃO BONI NETO 
| DE) Prefoito Em A enicepec ço BARIRIAP 
Parit 1 E dep eserenço 20 
LA, Nós Agitos Cuemunitários de rende det Mumo lis dus PR aqui fermento representados e identificados. vipros dicuyés: DO. . 
“bçenuva 
Reese 
d
solicitar 
e caso, 
o Penamento dos incentivos adicionais, previstos a “ MIMISTRO DE c
E
on
S
f
T
orme Datsãa à Expor Es a 
considecando 3 Led mó 
ADO DA SAVDE, no uso das atribua 
“4 pnnlécipanção ti AZ do DA de deremtro de TIM, que dispõo sj ada + relade ma gestão de Sistena Uaico de Saude (SU 
“ sabre au iraleroseias erguvornamentais de Fecursos Minanceiros 
Crta dz cabde pia mas providencias: Levando em Comsideração. À Lei 12.994, de 17 de junho de Ana, Que altera a Lui 1,450 de3 de 
outubro de Z006, maga inatindir pás salarial Drodissitnal o directrizes pará 
Pástar dr Caróeiro “ dos Agentes d 
 
a los Agentes Comunitários Excontaie dio de Saúde 
Endomide, » já disposto na Ei Muaikipal no qqn7, de 29 
E SE do 
ga ar E 
peiates cho DARE O pes Rrançho do padtdo dp Vencimentos 1O%t ento p sete) 
 
à pasirão | icons pilares Favela (a 
é Atuo Ei a Sd 
 
 
 
 
bela de Vemos eouttame A 
RMS, etijas Urspeças decorrentes da apfivar » Mando PrOpir idos Cossigndas CS cormplementas pe Sarmento e por; 
cipo
da Unido que de stardo com a 
tisões (ão 2 & teúpia em AMPXOJcaNC] cio em seu E 
É Pl Conta da Passe ve recureo fl 4 Leto IS ZUR do ja dp 
 
Oa e om ir detentos
 
« parágrafo 1º o piso salarial dos A; > o seguinte Do na e 
 
 
 
an” 1.232, o de agosto de 5 à forma de repasse regular e autom 
Naci al de Saúde para os fundos de sad 
Distrito Federal é dá cutras providências, 
Considerando a revisão de algumas diretrizes e nor * 648/05, Considerando que w Ministério da Sade “Incentivo financeiro viticulado à atuação do AU “ada ria nº | 761/08, sendo eeeditado| 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
vÍpioS a ser presta 
ja) de que trata 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Peso O etraiiro re ne? anais 
Agentes Comuntanos de Buúda AsBunito: Pagamento sà os rsrs Adicionais 
 
 
 
 
 
 
 
 
Senhor Prefeito, 
Cumpre regestrar, preimiparmente, que aná 
propósito Unico fornecer dados técnicos relacionadas a. isiração a ausciliar so Chefe do Pager Execulivo no processo de Nomiaç do decido a este adentrar em aspectos excodentos. 
 
+. INTRODUÇÃO 
À presente andiise tem como foco a. 
Comunitários de Saúde - ACS idos Postos da Saúde 
requestam o repasse da parceia de, incentivoadicional o 
Para tanto. alegam haver embasamento na alisrada pelas Leis Federal nº “2.004 de 2014 e 13.708. de aa Sd Agentes Comunitários de Sanoe, nb Decreto Federal nº 1.232, Ce 1864 e 8 atá 
Portária GMIMS nº 645, de 2006 é 1.761, de 2007, altera j 1234, de 2008, 2.008, de 2008. 3178, de 2M10 6.1 586, | 
Em seguida, à presente expediente foi e! 
para parecer, que opinou sobrea necessidade de E 
efetivação co beneficio requerido, 
2. DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
eta sá 
Preiminamiente. gostaria de apresentar é 
recursos vinculados aos Agentes Comunitários de 
adicional previsto no art. 9º-D, da Lei Federal nº 11.350.4 
 
 
nica a aetisoee as pe reldtionada é com à po o 
uniformes, protetor solar, transportes e outros itens. m 
servidores. 
isto havia sido firmado, principalmente. seio emendimerdo obud 
É. da mesma (&!, que expressa 
Art. 8º.F. Pare fins de apuração dos | 
Complementar no 101, de 4 de complementar gbrigatória prestada 
 
 
É do 4 valõe du qusistênio financeiro eooiliátor dg Uria de fineam 
feRSPpIS o + flo por cota) do pia nada e Mi rato sagrt Vo a aa ] 
 
 
DECRETO 47412018 
AE PE O vetos eneisal do eomcritõom finenes para Fortis eira 
eretas « otumçio de ACÉ w AUS med q oe pres, AC 
Sério 1 de der truta é at de BE Su) OS SO. ce paro, por ACE A E 
extejdo com seu vineuio segulermente formolhendo perarie senpaétiva 8 
fesenao rea, pos Ledo doar 45. anerando O quontitatico apar RA 
pestvel de sontintação, fixado pes cermen da art; a 
Nos termos do supracitado artigo, é devido pela. União a tiguit de: ento 
adicional o valor de 5% ícinco por cento) sobre q piso salanai estabetecioe pelos am sa 
da Lei 11.350/2006, desdo que & contratação do Agente «esteja devidamemns + gularizado 
perante o Municipio. com cuuprimento ds jornada de trabalho de 40 haras senda tudo 
em conformidade com q mencionado artigo combinado com am 8” da Lei tt ame e 
Re car, 4º do Decreto 8. 474/2015, todo transcritos adiante: a 
 
DECRE TO B474/2015 
AE. 4º Pora o prestoçõo dy assistência firemêçiro comptectentar de oi Trgta dor. 
E, ou qestonês cstaduais, distetor + musicigaio do SS circiarardo no SEMES cs 
respocti sam ÁLE é ACS com vinçuio direto regolormente furtolizado, conforme o 
regime jurigio que vier € ver adotado, et forma co art Nº do Loft nº 7.450, de 
Parágroto único Os gestores estoduais, distrital é múnicindis do sus são 
responseveis peio codestre « pels Res des informações fepranaas ses ACE 
UMES no SOMES. sa Ê 
FLU A30 
Rua Francisco Munhaxlegarra, nº 126, CG 
Site: wu darin.so.cor.br 
asa ae di
 
“A origem dos recursos federais estabe 350/2006 encontram previsão no Art. E da 
 
 
pera: 
Na que 
 
 
 
 
 
Pedi entao, e ad A 
pelas Elsre vo Meteo ug Bose SNL DE 
 
Buicas 
DERRETU q ATE/Zhts 
Res Fº Ge veegros Eegiros Orcprrantde 
 sc na sorrir ia a dep a 
AiNSilS, do PESA 
eBigutos quim as eoteaita de pé 
Bdefios se opiia do Mumicisio de Bari. 
 amtiods sdiciondis aspuntes Comanós áreas sie 
 SERRO qa Rol on ernicipuat porápinto, 
 
 
 
 
 
EE» Coriusão 
Diante do exporta, e Procutadoria Juúdica formilta 
é tidito q peido dos Agentos comunitácios ce Saúde, ma 
pagamento sos intertivos adicionais é necessária Lot Mun 
recomendanto-se sus edição, para fins de atendimentos 
 
É o parecer, salvo qusiror juizo. 
Esninl, 14 de março de BS 
Ends mp 
Ra 
CANTO ALFREDO NEVES 
E 
 
 
 
 
 
trio 1º “Sia Ossos: Ago moi 
7 tes pó Eita Vir de Comme forer ários diana atas ticos a 
 
 
 
PARECER pnmicO 
|» Relatório 
 
 
 
 
NPA can ci imença s 
 Cuida-se do iremdiri O sato 
dino e por tuso não Med serr cantuniios co 
Justiticatos do una Teornta dos incentivos amicianate 
trabaihista caractercana irregulandade administratia. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E 
É o que importa relatar. 
 
o Fundamentos Juruticos 
doca ie a o mam 
Considerando us atribuições da Procuradon 
assessoria tecnico juriica do Poder Executivo e das 
parecer em consultas formuladas pelo Prefeito, : 
autarquias. nos termos de at. €. incisos H e IV de le 
administração ncipal, nem questões de natxeza eminertame 
administrativa e/ou financeira. tendo o presente Dar E 
vinculante, passo à analise da solicitação formulada. 
 
 Rua Francia Muer 
ci ne raerenço 
 
 
 o ua 
sd A E TV 
P
D
R
R
P
 E 
 Eng tido veta Aguai 4º nisi 
CRP IME AIR ua E Lam 45 Etr TOGO, 
E ei Ao dedos 2 PE ai a 
 
E inner: destacado. no parágesto P io 
CXBEONSA curtos à neconiiada de atendimento mM 
É E ea botrs Eb EE UIP De aiciondos, : 
 
Mel ontolhio afago o custas algo vortas costa peias receitas u 
SMA Complomentars, como se vma adlante, 
Cor rgaitesa dios 
Repita” do 
para E Paásaitios al 
 
eim Os fer jarra 
Poita ctto consideração, Laser Ê 
regutamentada veio Decreto Federal nº BATA/IGIS a 
f complementação pela União dos recursos. aesi 
E 350/2006 e o ar. Pº da Decreto E dJa/iors: 
 
 
TArt. Ho, Cuen ttutripios, 
Fe legista sobre cssuntos de interessa loco, 
feed 
V-cegantrmr d presta “ “auetapente py sob regime ge 
interesse toca! Anos cabo o de Pa Dê 
 
Rua Francisco duna “gas RE 
 Site: veveos bra so tas 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ins estas ECRM EA das renimerações &c os 
 aperá 
Seinto, asim Faa necassêr o firmar 
determinando ne os “acursos podem ser aghcados 
da polvcie = nespe Eos not ame, 
“ worrelata ngompras c contratação SA 
beneficios : ES SAB RATÕ DO a DA se ac de fato sa 
Her espe AE ficas 
 
 
 
 
 
 
 
à DO PI. ANEJAMENTO Orçament 
 
Prossegu ndo, informo. que nos Peças 
“ atenção. para 2 Ceçamento Anual de 2019, | 
para atendimento do reS erido pedido. 
adamais, valo ressaltar. que é precisoé 
«mites de despesa cu: pessoal, previstos na Lei de Re 
 
 
 
 
4, CONCLUSÃO 
Ante 08 exposto, 
ente federado entrenta go ta: Sem mais 
E a informaç 
 
ipa
 

open original →