CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Vereador Edcarlos Santos
PROJETO DE LEINº SÍ 12021
Dispõe sobre Incentivo
Financeiro aos Agentes
Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a
Endemias.
Art. 1º O poder executivo deverá repassar o incentivo financeiro aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, conforme o
estabelecido pelo Ministério da Saúde, na Portaria 314, de 28 de fevereiro de 2014.
Art. 2º O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo
Federal — Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme o estabelecido
pelo Ministério da saúde, na Portaria 314, de 28 de fevereiro de 2014.
Parágrafo Único. O valor será atualizado conforme os instrumentos
normativos subsequentes e publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo
financeiro adicional dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate a
Endemias efetivamente repassado ao município, considerados demais gastos e
investimentos realizados no Programa Saúde da Família e repasses do recurso da
Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo
financeiro dos Agentes Comunitários da Saúde (ACS) e Agentes de Combate a
Endemias (ACE) conforme a Portaria 1.243/2015.
Art. 3º O valor será pago aos Agentes Comunitários da Saúde e aos Agentes
de Combate a Endemias no mês de dezembro de cada ano, aos que tenha efetivamente
cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município, obedecendo ao
saldo disponibilizado pelo repasse.
& 1º Os Agentes Comunitários da Saúde e os Agentes de Combate a
Endemias que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença, ou acidente de
trabalho, receberão sua parcela em conformidade com o repasse realizado pela União. ape
pamara Municipal
de Bariri
3 0 NOY, 2021
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Vereador Edcarlos Santos
8 2º Os Agentes Comunitários da Saúde e os Agentes de Combate a
Endemias que estiverem desviados de função ou exercendo outra atividades que não
sejam de sua atribuição, mesmo estando em seu departamento do respectivo cargo,
não receberão o incentivo adicional financeiro.
& 3º O incentivo financeiro anual somente será pago aos Agentes
Comunitários da Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias enquanto perdurar o
repasse realizado pelo Govemo Federal, cessando a obrigação da municipalidade em
caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Conforme resposta da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de
Bariri, ao P.A. 2521/2019, que concluiu ser lícito o pagamento de incentivo financeiro
aos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para isto
bastando a necessidade de uma lei específica, por este motivo formulo tal propositura.
Esta lei vem apenas regulamentar o disposto nas leis e decretos federais.
Esta lei vem apenas cumprir uma exigência formal conforme o apontado pela
Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Bariri
Os recursos para este pagamento já são garantidos em Lei, não
necessitando, porém, de dotação orçamentária do município, pois esta dotação
orçamentaria já é prevista na União e repassado aos municípios.
Caro e ilustres vereadores, venho através deste projeto fazer valer o que já
está determinado na lei, o que já tem dotação orçamentaria própria. Este projeto de lei
é apenas uma questão de fazer justiça. Estou encaminhando anexo a este projeto, o
P.A. 2521/2019 com a resposta da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Bariri.
Bariri, 30 de novembro 2021.
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2. DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
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em conformidade com q mencionado artigo combinado com am 8” da Lei tt ame e
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administrativa e/ou financeira. tendo o presente Dar E
vinculante, passo à analise da solicitação formulada.
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4, CONCLUSÃO
Ante 08 exposto,
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