CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Vereador Edcarlos Santos
INDICAÇÃO Nº /3£ 1 2021
Exmo. Sr. Benedito Antônio Franchini
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
O vereador que subscreve, INDICA nos termos regimentais desta
douta casa, que o Prefeito Municipal de Bariri, junto aos setores competentes,
mude a forma como é feita as concessões de diárias aos servidores da
Administração Pública Municipal e Autarquia.
JUSTIFICATIVA
Existem várias formas de concessões de diárias feitas por várias
prefeituras, que são muito mais eficazes e transparentes. No caso específico,
estou encaminhando um Decreto que normatizou as viagens na Prefeitura e
Autarquias na cidade de Jahu, pois concede autonomia ao motorista, que pega
o valor total das viagens antecipadamente e diretamente, sem passar pela mão
de terceiros e o próprio motorista é quem faz a sua prestação de contas dentro
do prazo estabelecido.
Este modelo tem sido bem avaliado pelo setor de finanças e pelos
motoristas de Jahu.
Bariri 02 de dezembro de E
Vereador
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU
“Fundada em 15 de Agosto de 1853"1/6
DECRETO Nº 7.347, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a regulamentação da concessão
de diárias aos servidores da Administração
Centralizada e das Autarquias, nos termos da
Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro
de 2005 e dá providências correlatas.
O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de regulamentação
do art. 62 da Lei Complementar nº 265/2005, e
Considerando os termos constantes do processo
administrativo nº 2083-PG/2018;
DECRETA:
Art. 1º A concessão de diárias aos servidores da
Administração Centralizada e das Autarquias, com o objetivo de indenizar
despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo "as disposições deste
Decreto.
8 1º Observados os princípios da moralidade e
do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao
servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho
de suas atribuições, na realização de diligência ou em missão, ou estudo,
dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a
graduação que exerce.
$ 2º Para os fins deste decreto, sede significa o
Município onde o servidor tem exercício.
4 3º Não será concedida diária ao servidor
removido ou transferido, durante o período de trânsito e quando o
deslocamento do servidor constituir exigência permanente do seu cargo ou
função-atividade.
Art. 2º O valor da diária será calculado com base
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de Agosto de 1853"2/
DECRETO Nº 7.347, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Art. 3º Quando o deslocamento do servidor se
der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado
na forma do art. 2º, será acrescido da importância que lhe corresponder a:
I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos
para o Distrito Federal;
H - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos
para as capitais dos demais Estados;
HI - 50% (cinquenta por cento), nos
deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000
(duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta
quilômetros) do município-sede de exercício do servidor.
Art. 4º Para o servidor integrante de equipe de
apoio às viagens do Prefeito o valor da diária, apurado na forma do art. 2º,
quando for o caso, com o acréscimo de que trata o art. 3º deste decreto, será
acrescido da importância que lhe corresponder a 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 5º As diárias serão concedidas por dia de
deslocamento do servidor do respectivo município-sede de exercício nos
termos do 8 1.º do Art. 1.º deste decreto.
$ 1º Será concedida diária integral quando o
deslocamento exigir pernoite fora da sede.
$ 2º Nas seguintes situações, serão concedidas
diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir
indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do art. 2º, com os
acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso.
Il. 50% (cinquenta por cento), quando
fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de
outro órgão ou entidade da Administração Pública;
2. para indenizar despesas com alimentação
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede:
a) 40% (quarenta por cento), quando o período
de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas;
b) 20% (vinte por cento), quando o período de
deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas.
3. para indenizar despesas com alimentação no
dia de retorno à sede do servidor”
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“Fundada em 15 de Agosto de 1853"3/
DECRETO Nº 7.347, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de
regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove)
horas.
$ 3º Para os fins da concessão das diárias
parciais de que trata o item “2” do parágrafo anterior será considerado o
horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor.
8 4º Não será concedida diária quando
fomecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela
Administração Pública.
8 5º Não será concedida diária para viagens
inferiores a 6 (seis) horas.
Art. 6º O servidor que fizer jus a diária deverá
apresentar ao superior hierárquico, até o terceiro dia útil após o regresso,
relação circunstanciada das diárias vencidas, consignados os seguintes
informes:
I - nome e número da Cédula de Identidade
(RG);
II - unidade, serviços a que pertence;
NI - cargo, função-atividade, e padrão,
vencimentos, remuneração, salário ou referência;
IV - local para onde se deslocou;
V - motivo do deslocamento;
VI - dia e hora da partida e da chegada de
regresso à sede; e
VII - número de diárias, especificados os dias de
deslocamento.
8 1º Da relação constará relatório
circunstanciado onde ficará evidenciado:
a) a ordem superior para o deslocamento;
b) a justificativa do deslocamento; e
c) a frequência, atestada pelo chefe imediato.
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N servidor, por despacho undmércd giosará
error hierárquico do
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“Fundada em 15 de Agosto de 1853" 4%
DECRETO Nº 7.347, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Art. 7º O pagamento da diária poderá ser
antecipado, tendo em vista o prazo provável do afastamento, segundo a
natureza e a extensão do serviço a ser realizado, podendo ser feito nas próprias
unidades de despesa, desde que haja numerário para tanto.
$ 1º Nenhuma antecipação poderá ser de quantia
superior a 30 (trinta) diárias.
$ 2º A prestação de contas far-se-á nos termos e
condições estabelecidos no Art. anterior, informando- se ainda:
a) a quantia recebida antecipadamente; e
b) a diferença a receber ou a repor.
Art. 8º Em todos os casos de deslocamento para
viagens previstas, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem
assinado pelo seu superior hierárquico à Secretaria de Economia e Finanças,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao término da última viagem
realizada, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
$ 1º Ao servidor público que não apresentar os
relatórios de viagens no prazo previsto no caput deste artigo, será imposta
multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da diária, sem prejuízo
da adoção de procedimento administrativo para apuração do alcance, quando
for o caso.
$ 2º A autoridade concedente poderá solicitar
documentos complementares para comprovação de hospedagem.
Art. 9º Nenhum servidor poderá perceber, a
título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua
remuneração bruta do mês anterior.
Parágrafo único. As autoridades competentes
para autorizar os deslocamentos com direito a diárias deverão adotar as
medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste Art.
sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 10. Na contratação de pessoal sob o regime
da legislação trabalhista, será obrigatória a inclusão de cláusula referente a
diárias, nos termos deste decreto.
Art. 11.
objetivo de remunerar outres encargos ou
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E
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“Fundada em 15 de Agosto de 1853"54
DECRETO Nº 7.347, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Art. 12. O servidor que receber diária
indevidamente ou em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto,
será obrigado a restituí-la de uma só vez, sujeitando-se, ainda, à punição
disciplinar, na forma da lei.
Art. 13. O superior imediato do servidor
responderá solidariamente pela legitimidade das informações constantes do
relatório a que se refere o Art. 6.º e, quando houver antecipação, da prestação
de contas de que trata o Art. 7.º deste decreto, sujeitando-se à punição
disciplinar, na forma da lei.
Art. 14. A autoridade que conceder ou arbitrar
diárias, em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto, responderão,
solidariamente com o servidor , pela reposição imediata da importância
indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar, na forma da
lei.
Art. 15. A Secretaria de Economia e Finanças
verificará, por intermédio do responsável pelo Controle Intemo, o exato
cumprimento do disposto neste decreto e, se constatada a inobservância das
condições e exigências nele determinadas, denunciará, incontinenti, o
pagamento das importâncias indevidas à autoridade competente, a qual
determinará a apuração da responsabilidade, instaurando procedimento
administrativo cabível, se for o caso.
Art. 16. O Controlador Interno verificará, por
meio de correições, a regularidade da execução do disposto neste decreto e
apurará a conduta funcional dos agentes públicos envolvidos nos
procedimentos relativos a diárias, propondo sua responsabilização, quando for
o caso.
Art. 17. A Secretaria de Economia e Finanças e
o Controlador Interno manterão os Titulares das respectivas Pastas informados
sobre suas ações no sentido de cumprir o disposto nos artigos 15 e 16 deste
decreto.
rt 18. Os serviços de que tratam os artigos 15
e 16 deste decreto não excluirão os se rBsionais qu de controle
próprios existentes nos órgãos da 4 as?
Maçãs
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU
“Fundada em 15 de Agosto de 1853"64
DECRETO Nº 7.347, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Art. 19. Para o cabal cumprimento dos artigos
15, 16 e 18 deste decreto os órgãos dos Sistemas de Administração
Financeira e Orçamentária manterão, sob sua guarda, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, o relatório a que se refere o art. 6º e, quando houver antecipação, a
prestação de contas de que trata o art. 7º deste decreto.
Art. 20. Para os fins do inciso IV do art. 3º deste
decreto fica a Secretaria de Economia e Finanças incumbida de publicar,
mediante Resolução do Titular da Pasta, relação dos municípios, existentes no
País, com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.
Parágrafo único. A resolução a que se refere
este artigo deverá ser editada dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir
da data da publicação deste decreto.
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação
deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 22. Este decreto entra em vigor 20 (vinte)
dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto nº 7.339, de 30 de maio de 2018.
Prefeitura do Município de Jahu,
em 14 de junho de Er
RAFAEL LUNA E am AGOSTINI,
Prefeito do Município de Jahu.
Registrado na Secretagia de Governo, na mesma data.
CARLOS AÍ O MORETTO,
Govemo.