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materia nº 137/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaIndica que o Prefeito Municipal de Bariri, junto aos setores competentes, mude a forma como é feita as concessões de diárias aos servidores da Administração Pública Municipal e Autarquia.
native_id2137

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Proposição encaminhada ao Executivo — Ofício nº 259/2021.
2021-12-06 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada e acolhida em Sessão.

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos Santos 
INDICAÇÃO Nº /3£ 1 2021 
Exmo. Sr. Benedito Antônio Franchini 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
O vereador que subscreve, INDICA nos termos regimentais desta 
douta casa, que o Prefeito Municipal de Bariri, junto aos setores competentes, 
mude a forma como é feita as concessões de diárias aos servidores da 
Administração Pública Municipal e Autarquia. 
JUSTIFICATIVA 
Existem várias formas de concessões de diárias feitas por várias 
prefeituras, que são muito mais eficazes e transparentes. No caso específico, 
estou encaminhando um Decreto que normatizou as viagens na Prefeitura e 
Autarquias na cidade de Jahu, pois concede autonomia ao motorista, que pega 
o valor total das viagens antecipadamente e diretamente, sem passar pela mão 
de terceiros e o próprio motorista é quem faz a sua prestação de contas dentro 
do prazo estabelecido. 
Este modelo tem sido bem avaliado pelo setor de finanças e pelos 
motoristas de Jahu. 
Bariri 02 de dezembro de E 
Vereador 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU 
“Fundada em 15 de Agosto de 1853"1/6 
DECRETO Nº 7.347, DE 14 DE JUNHO DE 2018. 
Dispõe sobre a regulamentação da concessão 
de diárias aos servidores da Administração 
Centralizada e das Autarquias, nos termos da 
Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro 
de 2005 e dá providências correlatas. 
O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Considerando a necessidade de regulamentação 
do art. 62 da Lei Complementar nº 265/2005, e 
Considerando os termos constantes do processo 
administrativo nº 2083-PG/2018; 
DECRETA: 
Art. 1º A concessão de diárias aos servidores da 
Administração Centralizada e das Autarquias, com o objetivo de indenizar 
despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo "as disposições deste 
Decreto. 
8 1º Observados os princípios da moralidade e 
do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao 
servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho 
de suas atribuições, na realização de diligência ou em missão, ou estudo, 
dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a 
graduação que exerce. 
$ 2º Para os fins deste decreto, sede significa o 
Município onde o servidor tem exercício. 
4 3º Não será concedida diária ao servidor 
removido ou transferido, durante o período de trânsito e quando o 
deslocamento do servidor constituir exigência permanente do seu cargo ou 
função-atividade. 
Art. 2º O valor da diária será calculado com base 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de Agosto de 1853"2/ 
DECRETO Nº 7.347, DE 14 DE JUNHO DE 2018. 
Art. 3º Quando o deslocamento do servidor se 
der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado 
na forma do art. 2º, será acrescido da importância que lhe corresponder a: 
I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos 
para o Distrito Federal; 
H - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos 
para as capitais dos demais Estados; 
HI - 50% (cinquenta por cento), nos 
deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 
(duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta 
quilômetros) do município-sede de exercício do servidor. 
Art. 4º Para o servidor integrante de equipe de 
apoio às viagens do Prefeito o valor da diária, apurado na forma do art. 2º, 
quando for o caso, com o acréscimo de que trata o art. 3º deste decreto, será 
acrescido da importância que lhe corresponder a 25% (vinte e cinco por cento). 
Art. 5º As diárias serão concedidas por dia de 
deslocamento do servidor do respectivo município-sede de exercício nos 
termos do 8 1.º do Art. 1.º deste decreto. 
$ 1º Será concedida diária integral quando o 
deslocamento exigir pernoite fora da sede. 
$ 2º Nas seguintes situações, serão concedidas 
diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir 
indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do art. 2º, com os 
acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso. 
Il. 50% (cinquenta por cento), quando 
fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de 
outro órgão ou entidade da Administração Pública; 
2. para indenizar despesas com alimentação 
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: 
a) 40% (quarenta por cento), quando o período 
de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; 
b) 20% (vinte por cento), quando o período de 
deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 
3. para indenizar despesas com alimentação no 
dia de retorno à sede do servidor” 
A mera MAMAS MIA MINAS MA AS ma mamererirme a A ia ni SA ES
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU 
“Fundada em 15 de Agosto de 1853"3/ 
DECRETO Nº 7.347, DE 14 DE JUNHO DE 2018. 
b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de 
regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) 
horas. 
$ 3º Para os fins da concessão das diárias 
parciais de que trata o item “2” do parágrafo anterior será considerado o 
horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor. 
8 4º Não será concedida diária quando 
fomecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela 
Administração Pública. 
8 5º Não será concedida diária para viagens 
inferiores a 6 (seis) horas. 
Art. 6º O servidor que fizer jus a diária deverá 
apresentar ao superior hierárquico, até o terceiro dia útil após o regresso, 
relação circunstanciada das diárias vencidas, consignados os seguintes 
informes: 
I - nome e número da Cédula de Identidade 
(RG); 
II - unidade, serviços a que pertence; 
NI - cargo, função-atividade, e padrão, 
vencimentos, remuneração, salário ou referência; 
IV - local para onde se deslocou; 
V - motivo do deslocamento; 
VI - dia e hora da partida e da chegada de 
regresso à sede; e 
VII - número de diárias, especificados os dias de 
deslocamento. 
8 1º Da relação constará relatório 
circunstanciado onde ficará evidenciado: 
a) a ordem superior para o deslocamento; 
b) a justificativa do deslocamento; e 
c) a frequência, atestada pelo chefe imediato. 
$ 
N servidor, por despacho undmércd giosará 
 
 
 
error hierárquico do 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU 
“Fundada em 15 de Agosto de 1853" 4% 
DECRETO Nº 7.347, DE 14 DE JUNHO DE 2018. 
Art. 7º O pagamento da diária poderá ser 
antecipado, tendo em vista o prazo provável do afastamento, segundo a 
natureza e a extensão do serviço a ser realizado, podendo ser feito nas próprias 
unidades de despesa, desde que haja numerário para tanto. 
$ 1º Nenhuma antecipação poderá ser de quantia 
superior a 30 (trinta) diárias. 
$ 2º A prestação de contas far-se-á nos termos e 
condições estabelecidos no Art. anterior, informando- se ainda: 
a) a quantia recebida antecipadamente; e 
b) a diferença a receber ou a repor. 
Art. 8º Em todos os casos de deslocamento para 
viagens previstas, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem 
assinado pelo seu superior hierárquico à Secretaria de Economia e Finanças, 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao término da última viagem 
realizada, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso. 
$ 1º Ao servidor público que não apresentar os 
relatórios de viagens no prazo previsto no caput deste artigo, será imposta 
multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da diária, sem prejuízo 
da adoção de procedimento administrativo para apuração do alcance, quando 
for o caso. 
$ 2º A autoridade concedente poderá solicitar 
documentos complementares para comprovação de hospedagem. 
Art. 9º Nenhum servidor poderá perceber, a 
título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua 
remuneração bruta do mês anterior. 
Parágrafo único. As autoridades competentes 
para autorizar os deslocamentos com direito a diárias deverão adotar as 
medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste Art. 
sob pena de responsabilidade funcional. 
Art. 10. Na contratação de pessoal sob o regime 
da legislação trabalhista, será obrigatória a inclusão de cláusula referente a 
diárias, nos termos deste decreto. 
 
Art. 11. 
objetivo de remunerar outres encargos ou 
(a CAM E TA MA O O A e A UNA e mm stemndha ni aaa See fito tm 
E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU 
“Fundada em 15 de Agosto de 1853"54 
DECRETO Nº 7.347, DE 14 DE JUNHO DE 2018. 
Art. 12. O servidor que receber diária 
indevidamente ou em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto, 
será obrigado a restituí-la de uma só vez, sujeitando-se, ainda, à punição 
disciplinar, na forma da lei. 
Art. 13. O superior imediato do servidor 
responderá solidariamente pela legitimidade das informações constantes do 
relatório a que se refere o Art. 6.º e, quando houver antecipação, da prestação 
de contas de que trata o Art. 7.º deste decreto, sujeitando-se à punição 
disciplinar, na forma da lei. 
Art. 14. A autoridade que conceder ou arbitrar 
diárias, em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto, responderão, 
solidariamente com o servidor , pela reposição imediata da importância 
indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar, na forma da 
lei. 
Art. 15. A Secretaria de Economia e Finanças 
verificará, por intermédio do responsável pelo Controle Intemo, o exato 
cumprimento do disposto neste decreto e, se constatada a inobservância das 
condições e exigências nele determinadas, denunciará, incontinenti, o 
pagamento das importâncias indevidas à autoridade competente, a qual 
determinará a apuração da responsabilidade, instaurando procedimento 
administrativo cabível, se for o caso. 
Art. 16. O Controlador Interno verificará, por 
meio de correições, a regularidade da execução do disposto neste decreto e 
apurará a conduta funcional dos agentes públicos envolvidos nos 
procedimentos relativos a diárias, propondo sua responsabilização, quando for 
o caso. 
Art. 17. A Secretaria de Economia e Finanças e 
o Controlador Interno manterão os Titulares das respectivas Pastas informados 
sobre suas ações no sentido de cumprir o disposto nos artigos 15 e 16 deste 
decreto. 
 
 rt 18. Os serviços de que tratam os artigos 15 
e 16 deste decreto não excluirão os se rBsionais qu de controle 
próprios existentes nos órgãos da 4 as? 
Maçãs 
N HAL RAMPA MAPIA AL PAPAL FARA CPERBANALAO sMBERA RE BARRAS UERÁI LIA GALA Sesi Mm
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU 
“Fundada em 15 de Agosto de 1853"64 
DECRETO Nº 7.347, DE 14 DE JUNHO DE 2018. 
Art. 19. Para o cabal cumprimento dos artigos 
15, 16 e 18 deste decreto os órgãos dos Sistemas de Administração 
Financeira e Orçamentária manterão, sob sua guarda, pelo prazo de 5 (cinco) 
anos, o relatório a que se refere o art. 6º e, quando houver antecipação, a 
prestação de contas de que trata o art. 7º deste decreto. 
Art. 20. Para os fins do inciso IV do art. 3º deste 
decreto fica a Secretaria de Economia e Finanças incumbida de publicar, 
mediante Resolução do Titular da Pasta, relação dos municípios, existentes no 
País, com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes. 
Parágrafo único. A resolução a que se refere 
este artigo deverá ser editada dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir 
da data da publicação deste decreto. 
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação 
deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente. 
Art. 22. Este decreto entra em vigor 20 (vinte) 
dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário, em especial o Decreto nº 7.339, de 30 de maio de 2018. 
Prefeitura do Município de Jahu, 
em 14 de junho de Er 
RAFAEL LUNA E am AGOSTINI, 
Prefeito do Município de Jahu. 
Registrado na Secretagia de Governo, na mesma data. 
 
CARLOS AÍ O MORETTO, 
Govemo.

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