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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.196, de 05 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
native_id2143

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.098/2021.
2021-12-09 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 87/2021.
2021-12-08 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-12-08 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 95/2021.
2021-12-06 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-12-06 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T10:24:18.012866-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DELIBERAÇÃO Bariri, 06 de dezembro de 2021. 
Às Comissões e E Ay Jena E. 
MENSAGEM Lina COA Dema En 
NO BS/202] sniAcERS 0d iAsEssõEs VC 77) , 3021 
 PRESIDENT Senhor Presidente, DENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 72/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, 
O referido Projeto de Lei altera a Lei Municipal nº 4.196, de 05 de setembro de 
2012, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências, a fim de adequar com as necessidades apontadas pelo Conselho Tutelar e pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. , 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa-Excelércia e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. Vá 
 
 
IO MARTINS SIMÕES FILHO 
aito dajetal 
Excelentísimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
 
 
= PROJETO DE LEI Nº 72/2021 = 
de 06 de dezembro de 2021. 
Altera a Lei Municipal nº 4.196, de 05 de 
setembro de 2012, que dispõe sobre a Política 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências. 
Art, 1º Fica incluso o parágrafo único no artigo 17, da Lei Municipal nº 4,196, de 05 
de setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17... 
Parágrafo único: O Conselho Tutelar estará vinculado administrativamente a 
Chefia de Gabinete,” 
Art. 2º Fica alterado o parágrafo primeiro do art. 18 da Lei Municipal nº 4,196, de 
05 de setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 18. ... 
$ 1º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer titular, a Prefeitura promoverá 
imediata convocação do suplente podendo o Conselho Tutelar funcionar com 
número reduzido de membros até a conclusão dos trâmites administrativos.” 
Art. 3º Ficam alterados o caput e o parágrafo primeiro do art. 24. da Lei Municipal 
nº 4.196, de 05 de setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 24. O mandato dos Conselheiros Tutelares a partir do ano de 2016 será de 04 
(quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha, de acordo 
com a Lei nº 13.824, de 09 maio de 2019. 
$ 1º Não há limite da quantidade de reconduções, consistindo no direito do 
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente em igualdade de 
condições com os demais pretendentes, submetendo-se a um novo processo de 
escolha pela sociedade. vedada qualquer outra forma de recondução.” 
Art. 4º Fica alterado o inciso II do art. 34. da Lei Municipal nº 4.196, de 05 de 
setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art, 34... 
II - Adeguar seu Regimento Interno, a ser apreciado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, sendo-lhes facultado o envio de propostas de 
alteração.” 
Art. 4º Ficam alterados o parágrafo segundo do art. 41. e o Art. 42-D da Lei 
Municipal nº 4,196, de 05 de setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 41, ce 
$ 2º O Conselheiro escalado deverá ficar a disposição através do celular corporativo 
e comparecer aos atendimentos presenciais quando solicitado. 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art. 42-D. O Conselho Tutelar funcionará no horário que compreende das 7h30 às 
18h, ficando inclusive aberto para atendimento à população no horário de almoço. 
& 1º Todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no 
relógio ponto digital e na falta deste de maneira manual em atestado de 
frequência, ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar. 
& 2º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos a mesma carga 
horária semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, a serem definidos pelo seu 
Colegiado, sendo vedado tratamento desigual. 
$ 3º Haverá escala de sobreaviso diária semanal, das 18h as 7h30 todos os dias, e 
aos finais de semana e feriados 24h por dia, sendo acionados através do telefone de 
emergência, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada 
pelo seu colegiado. " 
Art. 5º Fica acrescido o inciso VI no parágrafo segundo do art. 45. da Lei Municipal 
nº 4.196, de 05 de setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 45... 
$ 2º - É assegurado aos Conselheiros Tutelares o direito a: 
VI — afastamento para tratamento de saúde por até 15 (quinze) dias, mediante 
apresentação de atestado médico.” 
a 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. = 
Bariri, 06 NO de 2021. 
P, a x à 
 
ABELARDO M fio na INS SIMÕES FILHO 
E. fi / Prefeit nicipal 
 
 

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