OBJETO DELIBERAÇÃO Bariri, 06 de dezembro de 2021.
Às Comissões e E Ay Jena E.
MENSAGEM Lina COA Dema En
NO BS/202] sniAcERS 0d iAsEssõEs VC 77) , 3021
PRESIDENT Senhor Presidente, DENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 72/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento,
O referido Projeto de Lei altera a Lei Municipal nº 4.196, de 05 de setembro de
2012, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências, a fim de adequar com as necessidades apontadas pelo Conselho Tutelar e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal. ,
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa-Excelércia e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. Vá
IO MARTINS SIMÕES FILHO
aito dajetal
Excelentísimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
= PROJETO DE LEI Nº 72/2021 =
de 06 de dezembro de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 4.196, de 05 de
setembro de 2012, que dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Art, 1º Fica incluso o parágrafo único no artigo 17, da Lei Municipal nº 4,196, de 05
de setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17...
Parágrafo único: O Conselho Tutelar estará vinculado administrativamente a
Chefia de Gabinete,”
Art. 2º Fica alterado o parágrafo primeiro do art. 18 da Lei Municipal nº 4,196, de
05 de setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. ...
$ 1º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer titular, a Prefeitura promoverá
imediata convocação do suplente podendo o Conselho Tutelar funcionar com
número reduzido de membros até a conclusão dos trâmites administrativos.”
Art. 3º Ficam alterados o caput e o parágrafo primeiro do art. 24. da Lei Municipal
nº 4.196, de 05 de setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O mandato dos Conselheiros Tutelares a partir do ano de 2016 será de 04
(quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha, de acordo
com a Lei nº 13.824, de 09 maio de 2019.
$ 1º Não há limite da quantidade de reconduções, consistindo no direito do
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente em igualdade de
condições com os demais pretendentes, submetendo-se a um novo processo de
escolha pela sociedade. vedada qualquer outra forma de recondução.”
Art. 4º Fica alterado o inciso II do art. 34. da Lei Municipal nº 4.196, de 05 de
setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 34...
II - Adeguar seu Regimento Interno, a ser apreciado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, sendo-lhes facultado o envio de propostas de
alteração.”
Art. 4º Ficam alterados o parágrafo segundo do art. 41. e o Art. 42-D da Lei
Municipal nº 4,196, de 05 de setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41, ce
$ 2º O Conselheiro escalado deverá ficar a disposição através do celular corporativo
e comparecer aos atendimentos presenciais quando solicitado.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art. 42-D. O Conselho Tutelar funcionará no horário que compreende das 7h30 às
18h, ficando inclusive aberto para atendimento à população no horário de almoço.
& 1º Todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no
relógio ponto digital e na falta deste de maneira manual em atestado de
frequência, ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
& 2º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos a mesma carga
horária semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, a serem definidos pelo seu
Colegiado, sendo vedado tratamento desigual.
$ 3º Haverá escala de sobreaviso diária semanal, das 18h as 7h30 todos os dias, e
aos finais de semana e feriados 24h por dia, sendo acionados através do telefone de
emergência, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada
pelo seu colegiado. "
Art. 5º Fica acrescido o inciso VI no parágrafo segundo do art. 45. da Lei Municipal
nº 4.196, de 05 de setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45...
$ 2º - É assegurado aos Conselheiros Tutelares o direito a:
VI — afastamento para tratamento de saúde por até 15 (quinze) dias, mediante
apresentação de atestado médico.”
a
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. =
Bariri, 06 NO de 2021.
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