| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do Poder Executivo. |
| native_id | 2146 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 87/2021 EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei regulamenta as normas de contrapartida financeira para aprovação e interligação de empreendimentos de parcelamento de solo à rede pública de água, tais como loteamentos, conjuntos habitacionais horizontais, verticais, condomínios e outros. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 05 de dezembro de 202477 JUSTIÇA E REDAÇÃO E ZA | FRANCISCO AIRTON LEANDRO Presidente LUIS PEGORARO GONZALEZ e relator (MDB) (PODEMOS) | APROVO APROVO | | 7 Vice-Presidente 7 A g | = i | Fá ad é PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROVO | Z Bal E Membro | E "e sá FINANÇAS E ORÇAMENTO EDCARLOS PEREIRA Presidente DOS SANTOS (PSDB) | APROVO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Vice-Presidente AIRTON LUIS Membro PEGORARO (MDB) APROVO / So