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materia nº 87/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id2146

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER Nº 87/2021 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei regulamenta as normas de contrapartida 
financeira para aprovação e interligação de empreendimentos de parcelamento de solo à rede 
pública de água, tais como loteamentos, conjuntos habitacionais horizontais, verticais, condomínios 
e outros. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 05 de dezembro de 202477 
 
 
 JUSTIÇA E REDAÇÃO E ZA 
| FRANCISCO 
AIRTON 
LEANDRO 
Presidente 
LUIS PEGORARO 
GONZALEZ 
e relator 
(MDB) 
(PODEMOS) | APROVO 
APROVO | 
| 
 
7 
 
 
Vice-Presidente 7 A g | = 
i | Fá ad é 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROVO | Z Bal E 
 
Membro | E "e sá 
 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA 
Presidente 
DOS SANTOS (PSDB) | APROVO 
 
 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
 
Vice-Presidente 
 
AIRTON LUIS 
Membro 
PEGORARO (MDB) APROVO / 
 
 So 

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