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materia nº 89/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 60/2021, de autoria do Poder Executivo (SUBSTITUTIVO).
native_id2148

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER Nº 89/2021 
 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em análise estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Bariri para o exercício financeiro de 2022. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. Com relação à solicitação enviada às Comissões Permanentes, para a inclusão de 
verba para o recape asfáltico de via especifica, cabe informar que tal demanda foi acolhida e enviada 
ao Poder Executivo, a fim de avaliar a sua viabilidade financeira. Por fim, com base na mensagem 
aditiva nº 75/2021, propõe-se alterações nos artigos 1º e 5º para correção de erros materiais, além 
da criação de dispositivo para contemplar o valor total das dezenove Emendas Impositivas 
apresentadas pelos Vereadores (art. 6º), renumerando-se os artigos subsequentes. Assim, eis o 
Substitutivo, cuja redação final é a que segue: 
Estima a receita e 
fixa a despesa do 
Município de Bariri 
para o exercício 
financeiro de 2022, 
Art. 1º O Orçamento do Município de Bariri para o exercício de 2022 estima a receita e fixa a despesa 
em R$ 126.500.000,00 (cento e vinte e seis milhões e quinhentos mil reais) sendo: 
I — Orçamento Fiscal em R$ 90.919.900,00 (noventa milhões, novecentos e dezenove mil e novecentos 
reais); 
II — Orçamento da Seguridade Social em R$ 35.580.100,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e oitenta 
mil e cem reais). n 
Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos da Autarquia dos Serviços de' 
Água e Esgoto do Municipio de Bariri (SAEMBA), cuja programação consta nos quadros específicos q 
integram esta Lei. 
Art. 2º À receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes do 
quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: 
san 14 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
a ei BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
I- Administração Direta: 
 
 
 
 
Receitas Correntes .esecsenensusene aisca R$ 132.386.600,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria... R$ 22.591.000,00 
COMRDUIÇÕES veperirimsieatacadas MEpaEA Eram ERTo nd raio Parse R$ 1.598.000,00 
HECENE RANMA oia rar == plinaidad do dO AEE R$ 561.000,00 
Receila Ge SERVIÇOS joga sczarieron nes iisvenar ic eas ecripioabs sin is aged R$ 14.000,00 
Transferências Comentes ....uemermeneeraeserecrerecreaeiacaneeea R$ 107.120.000,00 
Outras Receitas Cormentes. eensensersensenenacacrsenarenaceaanae R$ 502.600,00 
Receita de Capital go R$ 302.000,00 
Alienação de BENS ..iecsszraimanteicaireçitcenerisieronchcocasvsonae io 302.000,00 
SULOEA marvin ronca resende nero reres serena Renard R$ 132.688.600,00 
II — Administração Indireta: 
Attarquia SAEM sussa ira das id REGA ad a R$ 7.530.000,00 
Subtotal. R$ 7.530.000,00 
III — Dedução da Receita 
(E begneso do FENDER, saca puinara org o aN e RS SANA RED APARTE nr a R$ 13.718.600,00 
Subtotal. R$ 13.718.600,00 
Receita Total..senecsenseneesesenenseramess R$ 126.500.000,00 
Art. 3º À Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei com os 
seguintes desdobramentos: 
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º $ 1º, I) em reais (R$) 
I-— Por Função de Governo: 
E LEONA VA ces fere narrou UERR nRE Pa EU A aa 963.000,00 
DE ONA ÇE O res cia DL USD 
DE SEGUIBNES PODIA ss Eon RED CEDO TEITAL RN O RAP ARE CE RSRS R Re inn OD ERRO Ra R$ 1.655.000,00 
DE = AssistÔncia: SOCO, carmaro roncar iaricisaree nen iiiara ras dd la Corsa lina R$ 5.312.000,00 
T0'= SQU0O asso io E oe Cas EE OSS n A REGA NORA ARS RA LION Va ENS DEVO MAU REG Ra End R$ 30.268.100,00 
11 = TRADEMRO ssscaiçrsgaaaarFAnESaçado dor eRaUENCPadRO anda aZGas ar agaad aaa rien R$ 133.000,00 
TO O DCA BÃO veres ereta Ega ADE Ea ERR SEE R$ 50,304.794,31 
ECON! Su nitira ron an bro E SED LO e R$ 566.000,00 
15 — Urbanismo sinais san no re nane SESI HUOD DU 
L7 = SERCMMENÃO sur cagueniiiro secas Liana gas Ea a R$ 7.530.000,00 
15='COSDO ABONO mao iii nao poa ara a E ORE R$ 105.000,00 
SU = AGINCUIUNO xa criara Donna Fer ae ara aa aa NL A un Ra asd R$ 41.000,00 
23 — Comercio e Servicos. sua seiiio sado ds nas Sala Danda aa) Fada R$ 100.000,00 
A ES NO LDO pi ES E R$ 1.368.000,00 
PES DESONO CLALA mruTai to ra Gab no RSRS PER R$ 1.475.500,00 
28 = Ellcargos ESPECIAIS js pracrassreanes io tie sr sons aicasrasrocav anca cas nincdã R$ 4.671.000,00 
99 — Reserva de Contingência ci seesementieeasirenaeraiia crentes R$ 550.000,00 
NORA Gu prndaaas iania ada dna pa pap a ganda R$ 126.500.000,00 
II - Por Órgão e Unidade Orçamentária da Administração 
UZ CSitara MUNICIDAL puras cacinsa rito ruácio sa vrnir doar bri dnDERHAAd AGRHERSAULE STAND RA CR vas NEN ARE AD R$963.000,00 
CE BECAmo ra MEICIDA! rmos ensr Tara rinaa Ron ano ai P RENA ERR ano STARR rn an R$ 963.000,00 
02 Prefeitura Municipal de Barirl.«sseceamesineeneeacensennrenseanaanasasennacasacanesnsas R$ 118.007.000,00 
02 01 Gabinete do Prefeito e ASSESSONAS ....serermmnenarenaersencenenanaranenerencaerera R$ 2.144.605,69 
DZ 02 DI Servo ADISRAÇÃO quo net ien dns ria o RAE RIP EAN Code pinceis Rar Edenia roer 4.413.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
UZ 03 Dire Serve ANÕOS aneurirs es perrinia rei antenada dada EM ane a ava nó R$ 7.518.000,00 
CE Ds So SAO Os Seas iria nes ana a PORN E AESA ARS R$ 30.268.100,00 
02 07 Dir. Serv. Educação, Cultura e ESpOrES....ecesmensmnenenserereracaserasacananas R$ 53,029,.294,31 
VZ 08 Dir Serv: AÇÃO SOCO a urssemensa vitae nara cUrae pasadra saia doa a R$ 5.314.000,00 
02 09 Dir. Serv. Desenvolvimento Econômico € Turismo. ..serevenaeseveramanas R$ 921.000,00 
02 10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços ...ccermecrenermerecemneneneneceenseraainero RÉ 9.005.000,00 
02 11 Dir. Serv. Obras e Meio AMBIENTE ..eiemeririeraia a enenasararaaereracranaero R$ 5.394.000,00 
03 SAEMBA R$ .ecemenneresserensennensases Roe 7.530.000,00 
03 01 Divisão de Administração e Finanças ....menemeneeaereneenenereerensensenanes R$ 7.250.000,00 
053 02 Divisão Técnica e de Planejamento ...seenenaaereraenennenerirasesenamaniass R$ 280.000,00 
TORA sure des jante sessions snsstedadra R$ 126.500.000,00 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% 
(quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, conforme o 19, 
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, os recursos: 
T- Do superávit financeiro do exercício de 2021; 
II — Provenientes de excesso de arrecadação; 
EIF — Dos resultados da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; e 
IV — Do produto de operações de crédito autorizadas. 
Art. 5º Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, 
de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, assim como o Plano Plurianual para o período 2022-2025. 
Art. 6º O valor total das emendas impositivas dos vereadores, constantes dos quadros anexos desta lei 
(emendas de nº 01 a 19/2021), é de R$ 643.500,00 (seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais). 
Art, 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. 
At ly À amem O 4 f YA V e em Ss. AO 
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ANEXOS DE I À XIX — EMENDAS IMPOSITIVAS (1-19 
 
O > 
 
MARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO I (EMENDA 01) — Vereador Edcarlos Pereira dos Santos 
 
 
01 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
| Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020705 Serviços culturais 
Função: 13 Cultura 
Subfunção: 392 Difusão cultural 
Programa: 0010 Desenvolvimento cultural 
Ação: 2102 Repasse à entidade “Associação 
Cultura Quilombo de Bariri” 
Categoria | | 33.50.39 — | Outros serviços de terceiros — | 
 
econômica: pessoa jurídica 
| 
 
Valor: R$ 18.000,00 Dezoito mil reais 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no 
 
quadro anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| Órgão: 02 Prefeitura 
| Função: tan o 04 ep Administração 
| Subfunção: JE | Administração Geral | 
| Programa: 0002 | Supervisão, coordenação superior e | 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
| de emendas parlamentares 
| Categoria 4.4.90.51 Obras e instalações ] 
econômica 
| Valor: R$ 18.000,00 Dezoito mil reais 
 
 
 WE CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo II (Emenda 02) — Vereador Edcarlos Pereira dos Santos 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020705 E! Serviços culturais 
| Função: 13 | Cultura 
| Subfunção: 392 Difusão cultural 
Programa: 0010 | Desenvolvimento cultural 
Ação: 2103 Repasse à entidade “Academia 
| Baririense de Letras e Artes” 
| Categoria 3.3.50.39 Outros serviços de terceiros — 
| econômica: pessoa jurídica 
| 
 
 Valor: R$ 17.800,00 Dezessete mil e oitocentos reais 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020101 Gabinete do Prefeito 
Função: 04 Administração 
Subfunção: 122 Administração Geral 
Programa: | 0002 Supervisão, coordenação superior e | 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
de emendas parlamentares 
| Categoria 4.4.90.51 | Obras e instalações 
 
econômica 
Valor: 
| 
R$ 17.800,00 Dezessete mil e oitocentos reais 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo III (Emenda 03) — Vereador Luis R. Proti 
 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020802 FMAS 
Função: 08 Assistência Social 
| Subfunção: 244 Assistência Comunitária | 
Programa: 0004 Gestão Social Geral 
| Ação/Projeto: | 2104 Repasse à entidade “Lar Amor e 
Vida” 
| Classificação 3.3.50:39 Outros Serviços de Terceiros — 
econômica: Pessoa Jurídica 
 
Valor: R$ 18.000,00 Dezoito milreais | 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020101 Gabinete do Prefeito 
Função: 04 Administração 
| Subfunção: | 1,22 Administração Geral 
Programa: | 0002 Supervisão, coordenação superior e 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
de emendas parlamentares 
Categoria 4.4.90.51 Obras e instalações 
| econômica 
 
Valor: | R$ 18.000,00 Dezoito mil reais 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Anexo IV (Emenda 04) — Vereador Luis R. Proti 
 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
Orgão: 02 | Prefeitura 
Unidade: 020802 | FMAS 
| Função: 08 Assistência Social 
Subfunção: 244 Assistência Comunitária 
Programa: 0004 Gestão Social Geral 
Ação/ Projeto: EE Repasse à entidade “Lar 
Vicentino de Bariri” 
Classificação 3.3,50.39 Outros Serviços de Terceiros — 
econômica: Pessoa Jurídica 
 Valor: - R$ 17.800,00 Dezessete mil e oitocentos reais 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
anterior 
 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
Órgão: Y 02 Prefeitura 
Unidade: 020101 Gabinete do Prefeito 
Função: 04 Administração 
Subfunção: 122 Administração Geral 
| Programa: | 0002 Supervisão, coordenação superior e 
| | 
 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
 
de emendas parlamentares 
Classificação 4.4.90.51 Obras e instalações 
econômica: 
 Valor: R$ 17.800,00 Dezessete mil e oitocentos reais 
 Em 
EM CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo V (Emenda 05) — Vereador Airton L. Pegoraro 
 
 
01 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020802 FMAS 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção: 244 Assistência Comunitária 
| Programa: 0004 Gestão Social Geral 
Ação/Projeto: 2104 | Repasse à entidade “Lar Amor e 
| Vida” 
Classificação 3.3:90,399 Outros Serviços de Terceiros — 
econômica: Pessoa Jurídica 
| Valor: 
 
R$ 18.000,00 Dezoito mil reais 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão: | 02 | Prefeitura 1 
Unidade: | 020101 Gabinete do Prefeito 
pa E 04 Administração FE 
Subfunção: 122 Administração Geral 
Programa: 0002 Supervisão, coordenação superior e 
comunicação social Ação: 2098 | Recurso reservados para a realização 
de emendas parlamentares 
| Categoria 4.4.90.51 Obras e instalações 
econômica E | 
 
Valor: | R$ 18.000,00 | Dezoito mil reais 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Anexo VI (Emenda 06) — Vereador Airton L. Pegoraro 
 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020802 FMAS 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção: 244 + Assistência Comunitária 
| Programa: 4 0004 Gestão Social Geral | 
| Ação/Projeto: É 2106 Repasse à entidade “Centro de 
Promoção Social de Bariri” 
| | Classificação 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros — 
| econômica: | Pessoa Jurídica 
Valor: 
 
e | “ R$17.800,00 | | Dezessete mil e oitocentos reais | 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
anterior 
 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
| Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020101 Gabinete do Prefeito 
Função: 04 Administração 
Subfunção: 122 Administração Geral 
Programa: 0002 Supervisão, coordenação superior e 
 
RE comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
 
de emendas parlamentares 
Categoria 4.4.90.51 Obras e instalações 
econômica 
 Valor: R$ 17.800,00 Dezessete mil e oitocentos reais 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo VII (Emenda 07) — Vereador Julio C. Devides 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
 
| Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020802 FMAS 
Função: 08 Assistência Social 
| Subfunção: [244 Assistência Comunitária 
| Programa: 0004 Gestão Social Geral 
Ação/Projeto: 2104 Repasse à entidade “Lar Amor e 
| Vida” 
Classificação 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros — 
econômica: Pessoa Jurídica Valor: R$ 17.800,00 Dezessete mil e oitocentos reais 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
 
 
 
 
 
 
 
| Órgão: 02 | Prefeitura 
| Unidade: 020101 Gabinete do Prefeito 
| Função: 04 Administração 
| Subfunção: 22 Administração Geral 
| Programa: 0002 | Supervisão, coordenação superior e | 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
de emendas parlamentares 
| Categoria | 44.90.51 Obras e instalações 
| econômica 
Valor: R$ 17.800,00 Dezessete mil e oitocentos reais 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Anexo 
 
VIII (Emenda nº 08) — Vereador Julio C. Devides 
 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão: | 02 Prefeitura 
Unidade: 020802 FMAS 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção: 244 Assistência Comunitária 
| Programa: E 0004 Gestão Social Geral 
Ação/ Projeto: 2106 Repasse à entidade “Centro de 
| Promoção Social de Bariri” 
| Classificação 3.3.50.30 Outros Serviços de Terceiros — 
econômica: Pessoa Jurídica 
 
Valor: | R$ 18.000,00 | Dezoito mil reais 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
 
 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
Órgão: | 02 Prefeitura 
Unidade: | 020101 Gabinete do Prefeito 
Função: 04 Administração 
Subfunção: | 122 | Administração Gera | 
| Programa: — 0002 Supervisão, coordenação superior e 
 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
 
de emendas parlamentares 
Categoria 4.4.90.51 Obras e instalações 
econômica 
 Valor: R$ 18.000,00 Dezoito mil reais 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Anexo IX (Emenda 09) — Vereador Paulo E. Grigolin 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
am 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão: 03 | SAEMBA 
| Unidade: 030100 " Divisão de Administração e | 
Finanças 
Função: 17 Saneamento 
Subfunção: 122 Administração Geral 
| Programa: 0017 Operacionalização dos Serviços de | 
Água e Esgoto 
Ação: 2043 Manutenção das Atividades do 
SAEMBA 
Classificação 4.4.90.52 Equipamentos e Material 
econômica: Permanente 
Valor: R$ 35.800,00 Trinta e cinco mil e oitocentos reais 
Fonte de recurso: 01 Recurso próprio 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020101 Gabinete do Prefeito 
Função: 04 Administração 
| Subfunção: | 122 É Administração Geral 
Programa: 0002 Supervisão, coordenação superior e 
comunicação social 
| Ação: 2098 Recurso reservados para a realização de 
emendas parlamentares 
Categoria econômica 4.4.90,51 Obras e instalações 
Valor: 
 
| R$35.800,00 Trinta e cinco mil e setecentos reais 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo X (Emenda nº 10) — Vereador Francisco L. Gonzalez 
 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: | 020802 FMAS 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção: 244 Assistência Comunitária 
Programa: 0004 Gestão Social Geral 
Ação/Projeto: 2106 Repasse à entidade “Centro de 
Promoção Social de Bariri” 
Classificação 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros — 
econômica: Pessoa Jurídica 
Valor: R$ 71.500,00 Setenta e um mil e quinhentos 
 reais 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão: | 02 Prefeitura 
Unidade: 020101 | Gabinete do Prefeito 
Função: 04 Administração 
Subfunção: 122 Administração Geral 
Programa: 0002 Supervisão, coordenação superior e 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
de emendas parlamentares 
Categoria 4.4.90.51 Obras e instalações 
econômica 
 
Valor: R$ 71.500,00 | Setenta e um mil e quinhentos reais 
 
BARIRI - 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo XI (Emenda nº 11) — Vereador Ricardo Prearo 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
| Valor: 
Órgão: | 02 Prefeitura 
Unidade: 020802 FMAS 
Função: 08 E Assistência Social 
Subfunção: 244 Assistência Comunitária 
Programa: 0004 Gestão Social Geral 
Ação/Projeto: 2104 Repasse à entidade “Lar Amor e 
Vida” 
Classificação Sofia Outros Serviços de Terceiros — 
econômica: Pessoa Jurídica 
A R$ 12.000,00 | Doze milreais | 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
 
 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
| Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020101 Gabinete do Prefeito 
| Função: 04 Administração 
Subfunção: 122 Administração Geral 
Programa: 0002 Supervisão, coordenação superior e 
| comunicação social 
Ação: 2098 ' Recurso reservados para a realização 
de emendas parlamentares 
Categoria 4.4.90.51 Obras e instalações 
econômica 
Valor: R$ 12.000,00 Doze mil reais 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo XII (Emenda nº 12) — Vereador Ricardo Prearo 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
 
| Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020802 FMAS 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção: 244 Assistência Comunitária 
Programa: gs 0004 Gestão Social Geral | 
Ação/Projeto: | | 2105 | Repasseãentidade“lar | 
Vicentino de Bariri” 
Classificação 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros — 
| econômica: Pessoa Jurídica 
| 
 
Valor: R$ 12.000,00 Doze mil reais | 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão: E a a Prefeitura 
Unidade: Estes 020101 | | GabinetedoPrefeito | 
Função: 04 Administração 
Subfunção: 122 Administração Geral 
Programa: 0002 Supervisão, coordenação superior e 
| comunicação social 
| Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
| de emendas parlamentares 
Classificação 4.4.90.51 Obras e instalações 
econômica: 
Malas 
 
| R$ 12.000,00 — Dozemilreais 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo XIII (Emenda nº 13) — Vereador Ricardo Prearo 
+ EE E SE EE 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão: 02 Prefeitura 
Unidade: | 020702 + Desenvolvimento do Ensino | 
Básico 
Função: 1z Educação 
Subfunção: 365 Educação Infantil 
Programa: 0008 | Desenvolvimento do Ensino 
Básico 
| Ação: 2107 Repasse para a creche Madre 
| Leonia 
| Classificação 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros — | 
econômica: Pessoa Jurídica 
Valor: R$ 12.000,00 Doze mil reais 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
anterior 
 
serão transferidos 
 
da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
| Órgão: | 02 Prefeitura 
| Unidade: | ozo101 Gabinete do Prefeito 
Função: 04 Administração 
Subfunção: 122 Administração Geral 
Programa: 0002 Supervisão, coordenação superior e 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
de emendas parlamentares 
Classificação 4.4.90.51 Obras e instalações 
| econômica: 
Valor: 
 R$ 12.000,00 Doze mil reais 
16
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo XIV (Emenda nº 14) — Vereador Ricardo Prearo 
 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
 
| Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020601 FMS 
Função: 10 Saúde 
| Subfunção: 301 Atenção Básica 
Programa: 0007 | Infraestrutura de Saúde Pública 
| Ação: 2108 Subvenção para a Irmandade 
Santa Casa de Misericórdia de 
Bariri 
Classificação 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — 
econômica: Pessoa Jurídica 
| Valor: R$ 35.500,00 Trinta e cinco mil e quinhentos reais 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: | 020101 | | GabinetedoPrefeito |
Função: 04 Administração 
Subfunção: 122 Administração Geral 
| Programa: 0002 Supervisão, coordenação superior e 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
de emendas parlamentares 
Classificação 4.4.90.51 Obras e instalações 
econômica: 
| Mato: 
 
R$ 35.500,00 
 
| Trinta e cinco mil e quinhentos reais 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Anexo XV (Emenda nº 15) — Vereador Benedito A. Franchini 
 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
| Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020601 FMS 
Função: 10 Saúde 
Subfunção: 301 Atenção Básica 
Programa: 0007 Infraestrutura de Saúde Pública 
Ação: [2108 | Subvenção para a Irmandade da | 
Santa Casa de Misericórdia de 
Bariri 
Classificação 3.3,50.39 Outros Serviços de Terceiros — 
econômica: Pessoa Jurídica 
Valor: R$ 35.800,00 Trinta e cinco mil e oitocentos 
| 
 02 — Os recursos para suprir o 
reais 
estipulado no quadro 
 
 
anterior 
 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
| Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: | 020101 Gabinete do Prefeito 
Função: 04 Administração 
Subfunção: 122 Administração Geral 
Programa: 0002 Supervisão, coordenação superior e 
 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
 
de emendas parlamentares 
Classificação 4.4.90.51 Obras e instalações 
econômica: 
 Valor: R$ 35.800,00 Trinta 
 
e cinco 
 
mil e oitocentos 
 
reais 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo XVI (Emenda nº 16) — Emenda Coletiva 
 
01 
 
— Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
mm 
 
 
 
 
 
Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020601 FMS 
Função: 10 Saúde 
Subfunção: 301 Atenção Básica 
Programa: 0007 Infraestrutura de Saúde Pública 
Ação: 2020 Manutenção da Rede Básica de 
Saúde 
Classificação 4.4.90.52 Aquisição de veículo 
econômica: 
| Valor: R$ 214.200,00 Duzentos e quatorze mil e 
 02 — Os recursos para suprir 
duzentos 
o estipulado 
reais 
no quadro 
 
 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
Orgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020101 Gabinete do Prefeito 
| Função: 04 Administração 
Subfunção: 122 Administração Geral 
Programa: 0002 Supervisão, coordenação superior e 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
de emendas parlamentares 
Classificação 4.4.90.51 Obras e instalações 
econômica: 
Valor: R$ 214.200,00 | Duzentos e quatorze mil e duzentos 
 reais 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo XVII (Emenda nº 17) - Vereadora Myrella Soares da Silva 
 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020601 FMS 
Função: 10 Saúde 
Subfunção: 301 Atenção Básica 
Programa: 0007 Infraestrutura de Saúde Pública 
Ação/Projeto: 1002 Reforma, Construção e/ou 
Ampliação de Unidades de 
Saúde 
Classificação 4.4.90.51 Obras e Instalações 
econômica: 
Valor: R$ 41.500,00 | Quarenta e um mil e quinhentos 
 02 — Os recursos para suprir o 
reais 
estipulado no quadro 
anterior 
 
 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
| Órgão: 02 “Prefeitura 
Unidade: 020101 * Gabinete do Prefeito a 
Função: 04 Administração 
Subfunção: 122 Administração Geral 
Programa: 0002 Supervisão, coordenação superior e 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
de emendas parlamentares 
Classificação 4.4.90.51 Obras e instalações 
econômica: 
 
Valor: R$ 41.500,00 | Quarenta e um mil e quinhentos reais 
20
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Anexo XVIII (Emenda nº 18) - Vereadora Myrella Soares da Silva 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
| Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020601 FMS 
Função: 10 Saúde 
| Subfunção: 301 Atenção Básica 
Programa: | 0007 | Infraestrutura de Saúde Pública | 
Ação/Projeto: E 2020 | Manutenção da Rede Básica de | 
Saúde 
Classificação 4.4.90.52 Equipamentos e Material 
| econômica: Permanente 
Valor: R$ 10.000,00 Dez mil reais 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
 
e = | 02 ! Prefeitura 
Unidade: 020101 Gabinete do Prefeito 
Função: 04 Administração 
Subfunção: Laz Administração Geral 
Programa: 0002 Supervisão, coordenação superior e 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
de emendas parlamentares 
Classificação 4.4.90.51 Obras e instalações 
| 
 
econômica: 
Valor: | R$ 10.000,00 | 
 
Dez mil reais 
21
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo XIX (Emenda nº 19) — Vereadora Myrella Soares da Silva 
 
01 — Fica aberta a seguinte rubrica; 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020601 FMS 
Função: 10 Saúde 
Subfunção: 301 Atenção Básica 
Programa: 0007 Infraestrutura de Saúde Pública 
Ação/Projeto: 2020 Manutenção da Rede Básica de 
Saúde 
Classificação 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — 
| econômica: Pessoa Jurídica 
Valor: | R$20.00000 | vVintemilreas 
 
— Ee 
02 — Os recursos para suprir o estipulado no quadro 
 
 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
 
 
 
 
 
 
Órgão: 02 Prefeitura 
Unidade: 020101 Gabinete do Prefeito 
Função: 04 Administração 
| Subfunção: 122 Administração Geral 
| Programa: 0002 Supervisão, coordenação superior e 
comunicação social 
Ação: 2098 Recurso reservados para a realização 
| de emendas parlamentares 
Classificação 4.4.90.51 Obras e instalações 
econômica: 
 
Valor: R$ 10.000,00 Dez mil reais 
22
SEIA ÁNO 
CO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 06 de dezembro de 2ó2n. 
 
e 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AS 
 
 
 
 
| FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ 
e relator 
(PODEMOS) | APROVO 
 
 
 
 
 
| AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO | = a | Vice-Presidente | 12 E | | PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | enovo APROV E SAS q — Z 
| Membro | Z ado NCIA ZA 
FINANÇAS E ORÇAMENTO =.) e o 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO 
Presidente 
| FRANCISCO 
AIRTON 
LEANDRO 
LUIS PEGORARO 
GONZALEZ 
(MDB) 
(PODEMOS) | APROVO | 
 
E Membro 
Vice-Presidente | 
| 
ERES — "COMISSÃO DE OBRAS ESERVIÇOS | T a 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROVO | Wb | A, 
Presidente ! À 
nana] a = 
JULIO CESAR DEVIDES (CIDADANIA) | APROVO ) Mui f ul Vice-Presidente 
 
 
 
LUIS RENATO PROTI (MDB) APROVO 
Membro - EV Chce CUlTUEA pas PF 
MYRELLA SOARES 
Presidenta 
DA SILVA (PSDB) | APROVO 
| 
 LUIS RENATO PROTI (MDB) APROVO | 
Vice-Presidente | 
APROVADO 
! 04, ode 
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DCARLOS 
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PEREIRA 
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E 
Membro 
RA NET 
REJEITA 
DOS SANTOS 
DO É Ú 
(PSDB) 
a 
| 
| APROVO | 
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