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materia nº 90/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaProjeto de Lei nº 29/2021, de autoria do Poder Legislativo.
native_id2149

Autoria

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PARECER Nº 90/2021 
OBJETO: Projeto de lei nº 29/2021, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez 
(PODEMOS). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: Acrescenta $ 2º do artigo 23 da Lei Municipal nº 4.951/2020 para 
isentar de custos o microempreendedor individual no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. 
| 
 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
ae Ai Câmara Municipal de Bariri, 08 de dezembro de Ena A 
dE E 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO a 
Presidente e relator 
 
 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO 
Vice-Presidente 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO 
 
 
Membro FINANÇAS E ORÇAMENTO E | Hr 
FRANCISCO 
EDCARLOS 
LEANDRO 
PEREIRA 
Presidente 
GONZALEZ 
DOS SANTOS 
(PODEMOS) 
(PSDB) 
| APROVO 
APROVO 
| 
AIRTON LUIS 
Vice-Presidente 
PEGORARO (MDB) APROVO 
= 
 
Membro 
 
 

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