| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 29/2021, de autoria do Poder Legislativo. |
| native_id | 2149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PARECER Nº 90/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 29/2021, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: Acrescenta $ 2º do artigo 23 da Lei Municipal nº 4.951/2020 para isentar de custos o microempreendedor individual no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO ae Ai Câmara Municipal de Bariri, 08 de dezembro de Ena A dE E JUSTIÇA E REDAÇÃO a Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO Vice-Presidente PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO Membro FINANÇAS E ORÇAMENTO E | Hr FRANCISCO EDCARLOS LEANDRO PEREIRA Presidente GONZALEZ DOS SANTOS (PODEMOS) (PSDB) | APROVO APROVO | AIRTON LUIS Vice-Presidente PEGORARO (MDB) APROVO = Membro