| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do Poder Legislativo. |
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PARECER Nº 91/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 30/2021, de autoria do Vereador Airton Luiz Pegoraro (MDB). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dispõe institui o dia 04 de outubro como o dia de combate aos maus tratos de animais. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 08 de dezembro de 2021 JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) Vice-Presidente PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) Membro APROVO APROVO | APROV! EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) Vice-Presidente APROVO APROVO o f AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO |-áE Membro A es / 0 6 Di