| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 28/2021, de autoria do Poder Legislativo. |
| native_id | 2151 |
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PARECER Nº 92/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 28/2021, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva (DEM). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela dispõe sobre autorização para ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o À Lo7 fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. é h CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): Não obstante o Pl ) caráter louvável da proposta, entendo que se trata de medida inconstitucional, pois além do caráter autorizativo, circunstância censurada pelos Tribunais, cria obrigações concretas Diretorias Municipais e a servidores municipais, de sorte a violar a separação de Poderes por da reserva da Administração). Portanto, sou contra a propositura. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO | A as Es E Vice-Presidente PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) eemovl — y Membro ANN BN J FINANÇAS E ORÇAMENTO + A EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Vice-Presidente AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO |Z Membro El Alas peemmeemmmeme 77 ARACI miscussiovoras” [de BR pprovaDO ([.) REJEMADO (o | LIV ANIMIDADE [] MES ORRA e q 6 DEZ. 2041 | FavoRÁvEIS (1) CONTRA “a SALA SESSÕES Ed / cair | PRESIDENTE