br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 92/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaProjeto de Lei nº 28/2021, de autoria do Poder Legislativo.
native_id2151

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PARECER Nº 92/2021 
 
OBJETO: Projeto de lei nº 28/2021, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva (DEM). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela dispõe sobre autorização para ações 
de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o À Lo7 
fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. é h 
CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): Não obstante o Pl ) 
caráter louvável da proposta, entendo que se trata de medida inconstitucional, pois além do 
 
 
 
caráter autorizativo, circunstância censurada pelos Tribunais, cria obrigações concretas 
Diretorias Municipais e a servidores municipais, de sorte a violar a separação de Poderes por 
da reserva da Administração). Portanto, sou contra a propositura. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. 
 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Presidente e relator 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO | 
 
A 
 
as Es E 
Vice-Presidente 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) eemovl — y 
 
 
Membro ANN BN J 
 FINANÇAS E ORÇAMENTO + A 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Vice-Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO |Z 
Membro 
El Alas peemmeemmmeme 77 ARACI miscussiovoras” 
[de BR pprovaDO ([.) REJEMADO (o 
| LIV ANIMIDADE [] MES ORRA e 
q 6 DEZ. 2041 | FavoRÁvEIS (1) CONTRA “a 
SALA SESSÕES Ed / 
cair | PRESIDENTE 
 
 
 
 
 

open original →