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materia nº 93/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 61/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id2152

Autoria

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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
PARECER Nº 93/2021 
OBJETO: Projeto de lei nº 61/2021, de autoria do Chefe do Poder 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela cria o Programa Municipal de 
fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e dá outras providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 06 de dezembro de 2021, 
 
 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
 
| FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ aa APROVO — 
Presidente e relator 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO | LL 
Vice-Presidente | z 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
F 
| 
| PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROV 
| Membro 
| Rn E SHINE A 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO | 
| Presidente | 
| FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
| Vice-Presidente | | 
| AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO E Z | Membro | e 
| / Pd

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