| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 61/2021, de autoria do Poder Executivo. |
| native_id | 2152 |
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 93/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 61/2021, de autoria do Chefe do Poder EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela cria o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e dá outras providências. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 06 de dezembro de 2021, JUSTIÇA E REDAÇÃO | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ aa APROVO — Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO | LL Vice-Presidente | z F | | PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROV | Membro | Rn E SHINE A EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO | | Presidente | | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | Vice-Presidente | | | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO E Z | Membro | e | / Pd