| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 72/2021, de autoria do Poder Executivo. |
| native_id | 2154 |
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PARECER Nº 95/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 72/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em análise altera a Lei Municipal nº 4,196, de 05 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 08 de dezembro de 2021 AA JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO | Vice-Presidente & PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROVO . Membro EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO FRANCISCO LEANDRO Presidente GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO AIRTON LUIS Vice-Presidente PEGORARO (MDB) | APROVO | | / Membro