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Bariri, 27 de dezembro de 2021.
MENSAGEM
Nº 85/2021 a
E : Senhor Presidente”
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Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, O incluso
Projeto de Lei nº 73/2021, para a devida apreciação
Dispõe
e aprovação, se este for O entendimento,
o referido Projeto de Lei alterar em alterar a Lei Municipal no
3.801/2009 a fim de conceder um reajuste no valor mensal do Vale Alimentação dos servidores
Municipais em atividade.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dis Osto no (Art. 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excélência € aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta co sideração,
Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO Presidente a FRANCHINI
BARIRI/
da Câmara Municipal de Bariri.
SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 73/2021 =
de 27 de dezembro de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 3.801/2009 que
concede o cartão alimentação aos servidores
municipais e dá outras providências.
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.801, de 29 de maio de 2009,
passa a ter a seguinte redação:
“Art, 2º O valor mensal do Vale Alimentação referido no artigo 1º será
de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais). ”
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior será devido a partir da competência “janeiro de 2022”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
para fazer face às despesas da execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação.
MARTINS SIMÕES FILHO
eféito Municipal
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