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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.801/2009 que concede o cartão alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.
native_id2164

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.104/2021.
2021-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 89/2021.
2021-12-28 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 113/2021.
2021-12-28 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-12-28 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T13:50:57.724618-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
as 
DE BARI
E 
RI 
 
 
Bariri, 27 de dezembro de 2021. 
MENSAGEM 
Nº 85/2021 a 
E : Senhor Presidente” 
E 
+ 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, O incluso 
Projeto de Lei nº 73/2021, para a devida apreciação 
Dispõe 
e aprovação, se este for O entendimento, 
o referido Projeto de Lei alterar em alterar a Lei Municipal no 
3.801/2009 a fim de conceder um reajuste no valor mensal do Vale Alimentação dos servidores 
Municipais em atividade. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dis Osto no (Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excélência € aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta co sideração, 
 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO Presidente a FRANCHINI 
BARIRI/
da Câmara Municipal de Bariri. 
SP 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI Nº 73/2021 = 
de 27 de dezembro de 2021. 
Altera a Lei Municipal nº 3.801/2009 que 
concede o cartão alimentação aos servidores 
municipais e dá outras providências. 
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.801, de 29 de maio de 2009, 
passa a ter a seguinte redação: 
“Art, 2º O valor mensal do Vale Alimentação referido no artigo 1º será 
de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais). ” 
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior será devido a partir da competência “janeiro de 2022”. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
para fazer face às despesas da execução desta Lei. 
 
 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação. 
MARTINS SIMÕES FILHO 
eféito Municipal 
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