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MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 27 de dezembro de 2021,
OBJETO DELIBERAÇÃO
MENSAGEM f
Nº 86/2021
Encaminhamoé á ES ENT Eência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei nº Pena para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a
tabela de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício,
com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022, como previsto no artigo 37, inciso X da
Constituição Federal! e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal nº 3.309, de 2002, com as
alterações do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.428, de 2004:
O reajuste proposto pelo Poder Executivo está de acordo com os limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme dE pd através de estudo de
impacto orçamentário.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da
Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vos êneia é aos Nobres e Ilustres
Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 74/2021 =
de 27 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores municipais para
o exercício de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 3,5% (três
inteiros e cinco décimos por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores municipais,
inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri), a partir de 1º
de janeiro de 2022.
& 1º Em igual percentagem, fica autorizada a correção dos proventos de
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.321, de 23 de abril de
1979.
8 2º A correção incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das
Leis Municipais 3.309, 2002 e 4.111, de 2011.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a
suplementá-las se
Art.
necessário.
3º Esta
Lei entra em vigor na dat tá de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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