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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2022.
native_id2165

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.105/2021.
2021-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 90/2021.
2021-12-28 Proposição aprovada — Aprovado por maioria de votos (6x1), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis. Votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra o voto da vereadora Myrella Soares da Silva.
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 114/2021.
2021-12-28 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-12-28 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T15:22:44.689923-03:00 Aprovado pela maioria 6 1 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 27 de dezembro de 2021, 
 
 
 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
MENSAGEM f 
Nº 86/2021 
 
 
Encaminhamoé á ES ENT Eência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei nº Pena para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a 
tabela de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício, 
com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022, como previsto no artigo 37, inciso X da 
Constituição Federal! e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal nº 3.309, de 2002, com as 
alterações do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.428, de 2004: 
O reajuste proposto pelo Poder Executivo está de acordo com os limites 
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme dE pd através de estudo de 
impacto orçamentário. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da 
Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vos êneia é aos Nobres e Ilustres 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
 
BARIRI/SP 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI Nº 74/2021 = 
de 27 de dezembro de 2021. 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores municipais para 
o exercício de 2022. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 3,5% (três 
inteiros e cinco décimos por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores municipais, 
inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri), a partir de 1º 
de janeiro de 2022. 
& 1º Em igual percentagem, fica autorizada a correção dos proventos de 
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.321, de 23 de abril de 
1979. 
8 2º A correção incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das 
Leis Municipais 3.309, 2002 e 4.111, de 2011. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a 
suplementá-las se 
Art. 
necessário. 
3º Esta 
 
Lei entra em vigor na dat tá de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
A 4 AIN RIONT T IS USSA ra * on E 
ONONADO 3 PEJEITADO 
urssimiDADE (1) MANDIRA a E) 
“ PRESIDENTE 
 
 

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