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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaInstitui no âmbito do Município de Bariri, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº. 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal nº 11.445/2007.
native_id2166

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 140/2021.
2021-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 99/2021.
2021-12-28 Proposição aprovada — Aprovado por maioria absoluta de votos (5x3), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis. Votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin; contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Ricardo Prearo e vereadora Myrella Soares da Silva.
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 112/2021.
2021-12-28 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-12-28 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T15:21:38.016307-03:00 Aprovado pela maioria 5 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 
 
Bariri, 27 de dezembro de 2021, 
 
 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto 
de Lei Complementar nº 09/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. e 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar em instituir no âmbito do Município 
de Bariri, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos 
- TSLR, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal nº. 14.026/2020. 
A criação da 'taxa do lixo', que institui a cobrança com a taxa para custeio da 
coleta, remoção, transporte, e destinação final de lixos ou resíduos sólidos gerados no município é 
obrigatória em todo o País a partir de 2022, de acordo com a Lei Federal 14.026/2020, que é 
conhecida como “Marco Legal do Saneamento Básico”, e coloca prazo para os municípios se 
adequarem, sob pena de configurar em renúncia de receita, além de impedimento na celebração de 
convênios relacionados a saneamento básico. Sendo assim, o Município se vê sem alternativa, se 
não instituir a referida taxa, 
A título de comparação, exemplificamos o valor da cobrança para o cenário 
hipotético, vislumbrando comparar com outros municípios, uma residência de 202 m? de área 
construída, com 300 m2 de área total do terreno, possuindo 12 metros de testadas e seis 
ambientes, pagaria: 
a) Guarujá/SP: 599,76 
b) Boborema/SP: 193,92 
c) Bauru/SP: 317,14 
d) Lençois Paulista/SP: 68,22 
e) Itapuí/SP: 48,00 
f) Bariri/SP: 156,00 ” 
Ainda, o valor total do carnê de IPTU que antes podia ser pago em até 08 parcelas, 
N 
Excelentíssimo Senhor É 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
q 1057 
 
 
 
 
 
de 27 de dezembro de 2021. 
Institui no êmbito do Município de Bariri, a Taxa de Serviço 
de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo 
ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências nos termos da 
Leí Federal nº, 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei 
Federal nº. 11.445/2007. 
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Bariri, a Taxa de Serviço de 
Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR. 
Art. 2º A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de 
Lixo ou Resíduos — TSLR é uma taxa de serviço público que tem como fato gerador o serviço de 
coleta de lixo domiciliar e comercial, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição e realizado 
pela Prefeitura ou empresa contratada e será cobrada de acordo com a testada total dos imóveis 
edificados. 
& 1º São considerados lixo ou resíduos, todos os. produtos resultantes das 
atividades humanas, em sociedade e se apresentam nos estados sólidos, semi-sólido ou líquido, 
não passíveis de tratamento convencional. 
& 2º A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no momento 
de sua colocação à disposição dos usuários para fruição. 
& 3º0 fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e 
Destinação Final de Lixo ou Resíduos —- TSLR ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício 
financeiro. 
8 4º O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, de imóvel construído. 
& 5º A taxa será lançada de oficio pela autoridade tributaria de acordo com os 
dados constantes no cadastro imobiliário municipal. 
& 6º O lançamento da TSLR poderá ser feito em conjunto com outros tributos e 
obedecera os mesmos vencimentos do IPTU, 
Art. 3º O valor da taxa será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado 
de São Paulo - UFESPs, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 e 
corresponderá pelo fator de cobrança, fixado em 0,446888965 UFESP, por metro linear de testada 
do imóvel, limitando ao valor de 20 UFESPs. 
& 1º Entende-se por testada do imóvel a largura do terreno, incluindo muros e 
laterais, se existirem, defronte para a via. 
& 2º Caso o imóvel esteja localizado em esquina, considerar-se-á para os fins desta 
lei, a testada da frente, ou seja, aquela registrado como endereço oficial da residência. 
 
A 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar da cobrança da de 
Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos —- TSLR os 
seguintes imóveis: 
I - imóveis de propriedade da União, dos Estados e do Município, bem como suas 
autarquias e empresas públicas; 
II — imóveis de propriedade de aposentados e pensionistas, conforme disposição 
da Lei Municipal n. 45, de 23 de novembro de 2007. 
III — de imóveis de portadores de doenças graves, conforme previsão na Lei 
Municipal n. 4978, de 24 de agosto de 2020. 
Parágrafo único. Serão isentados, ainda, as igrejas e demais templos religiosos, 
bem como as organizações sem fins lucrativos declaradas de interesse público. 
Art. 5º O não pagamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e 
Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR nos prazos normais sujeitará o contribuinte aos 
mesmos encargos previstos na legislação do IPTU. 
Art. 6º Os pedidos de revisão e impugnação deverão ser protocolados no setor 
competente no prazo de 30 dias contados da data de vencimento da cota única referente mesmo 
exercício fiscal a que se refere o tributo. 
Art. 7º Em atendimento ao que determina o art. 14 da Lei Complémentar nº 101, 
de 2000, a renúncia de receita gerada por esta Lei será considerada na estimativa de receita da Lei 
Orçamentária Anual prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária do 
exercício. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão por conta das dotações próprias de orçamento, suplementa das, se necessário. 
 em. vir or na data de sua publicação, 
 
 
Art. 9a Esta Lei Complementar entra 
 
: TINS SIMÕES FILHO 
/ Preto nicipal 
 

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