Bariri, 27 de dezembro de 2021,
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto
de Lei Complementar nº 09/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento. e
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar em instituir no âmbito do Município
de Bariri, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos
- TSLR, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal nº. 14.026/2020.
A criação da 'taxa do lixo', que institui a cobrança com a taxa para custeio da
coleta, remoção, transporte, e destinação final de lixos ou resíduos sólidos gerados no município é
obrigatória em todo o País a partir de 2022, de acordo com a Lei Federal 14.026/2020, que é
conhecida como “Marco Legal do Saneamento Básico”, e coloca prazo para os municípios se
adequarem, sob pena de configurar em renúncia de receita, além de impedimento na celebração de
convênios relacionados a saneamento básico. Sendo assim, o Município se vê sem alternativa, se
não instituir a referida taxa,
A título de comparação, exemplificamos o valor da cobrança para o cenário
hipotético, vislumbrando comparar com outros municípios, uma residência de 202 m? de área
construída, com 300 m2 de área total do terreno, possuindo 12 metros de testadas e seis
ambientes, pagaria:
a) Guarujá/SP: 599,76
b) Boborema/SP: 193,92
c) Bauru/SP: 317,14
d) Lençois Paulista/SP: 68,22
e) Itapuí/SP: 48,00
f) Bariri/SP: 156,00 ”
Ainda, o valor total do carnê de IPTU que antes podia ser pago em até 08 parcelas,
N
Excelentíssimo Senhor É
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
q 1057
de 27 de dezembro de 2021.
Institui no êmbito do Município de Bariri, a Taxa de Serviço
de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo
ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências nos termos da
Leí Federal nº, 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei
Federal nº. 11.445/2007.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Bariri, a Taxa de Serviço de
Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR.
Art. 2º A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de
Lixo ou Resíduos — TSLR é uma taxa de serviço público que tem como fato gerador o serviço de
coleta de lixo domiciliar e comercial, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição e realizado
pela Prefeitura ou empresa contratada e será cobrada de acordo com a testada total dos imóveis
edificados.
& 1º São considerados lixo ou resíduos, todos os. produtos resultantes das
atividades humanas, em sociedade e se apresentam nos estados sólidos, semi-sólido ou líquido,
não passíveis de tratamento convencional.
& 2º A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no momento
de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
& 3º0 fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos —- TSLR ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício
financeiro.
8 4º O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de imóvel construído.
& 5º A taxa será lançada de oficio pela autoridade tributaria de acordo com os
dados constantes no cadastro imobiliário municipal.
& 6º O lançamento da TSLR poderá ser feito em conjunto com outros tributos e
obedecera os mesmos vencimentos do IPTU,
Art. 3º O valor da taxa será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado
de São Paulo - UFESPs, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 e
corresponderá pelo fator de cobrança, fixado em 0,446888965 UFESP, por metro linear de testada
do imóvel, limitando ao valor de 20 UFESPs.
& 1º Entende-se por testada do imóvel a largura do terreno, incluindo muros e
laterais, se existirem, defronte para a via.
& 2º Caso o imóvel esteja localizado em esquina, considerar-se-á para os fins desta
lei, a testada da frente, ou seja, aquela registrado como endereço oficial da residência.
A
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar da cobrança da de
Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos —- TSLR os
seguintes imóveis:
I - imóveis de propriedade da União, dos Estados e do Município, bem como suas
autarquias e empresas públicas;
II — imóveis de propriedade de aposentados e pensionistas, conforme disposição
da Lei Municipal n. 45, de 23 de novembro de 2007.
III — de imóveis de portadores de doenças graves, conforme previsão na Lei
Municipal n. 4978, de 24 de agosto de 2020.
Parágrafo único. Serão isentados, ainda, as igrejas e demais templos religiosos,
bem como as organizações sem fins lucrativos declaradas de interesse público.
Art. 5º O não pagamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR nos prazos normais sujeitará o contribuinte aos
mesmos encargos previstos na legislação do IPTU.
Art. 6º Os pedidos de revisão e impugnação deverão ser protocolados no setor
competente no prazo de 30 dias contados da data de vencimento da cota única referente mesmo
exercício fiscal a que se refere o tributo.
Art. 7º Em atendimento ao que determina o art. 14 da Lei Complémentar nº 101,
de 2000, a renúncia de receita gerada por esta Lei será considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária Anual prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária do
exercício.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações próprias de orçamento, suplementa das, se necessário.
em. vir or na data de sua publicação,
Art. 9a Esta Lei Complementar entra
: TINS SIMÕES FILHO
/ Preto nicipal