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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDispõe sobre reforma na tabela de vencimentos dos empregados públicos abrangidos pela Lei Municipal n. 3.309, de 2002.
native_id2167

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 141/2021.
2021-12-29 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 100/2021.
2021-12-28 Proposição aprovada — Aprovado por maioria absoluta de votos (7x1), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis. Votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra o voto da vereadora Myrella Soares da Silva.
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 111/2021.
2021-12-28 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-12-28 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T15:17:43.405281-03:00 Aprovado pela maioria 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

 
 
 
 
 
 
 
Bariri, 27 de dezembro de 2021, 
MENSAGEM 
Nº 87/2021 - 
Senhor.Présidente: 
 
Ea 
 
Encaminha a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. << 
Trata o presente Projeto de Lei em reenquadrar os empregos públicos da 
Prefeitura Municipal de Bariri em nova referência, a fim de aproximar os mesmos para a nova 
realidade salarial presente no mercado de trabalho. 
Após anos com defasada revisão das remunerações, os padrões de vencimentos 
se tornaram distantes da média salarial regional. Assim, o incluso projeto de lei visa 
reenquadrar os salários deixando-os mais próximos do praticado em profissões análogas no 
setor privado baririense. 
O presente é uma pequena reestruturação do plano de cargos e salários 
contidos na Lei Municipal n. 3.309, de 2002, se aplicando aos servidores da Prefeitura de Bariri 
e da Autarquia dos Serviços de Agua e Esgoto do Município de Bariri. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da 
Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelênci E aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
 
 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI ad 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. E 
 
BARIRI/SP 
 
 
 
 
d= Paes A ia P 
MUNICIPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021 = 
de 27 de dezembro de 2021. 
Dispõe sobre reforma na tabela de 
vencimentos dos empregados públicos 
abrangidos pela Lei Municipal n. 3.309, de 
2002, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
reenquadramento dos empregados e cargos públicos, contidos na Lei Municipal n. 3.309, de 
2002, e alterações posteriores, para a nova referência salarial, conforme disposto no Anexo I, a 
partir de 1º de janeiro de 2022. 
Art. 2º Ficam mantidos o padrão de vencimentos dos demais empregos 
públicos contidos na Lei Municipal n. 3.309, de 2002, não alterados diretamente pela presente 
legislação. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de-Sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. É 
Bariri, 27 de/dezembro de 2021. 
a 4 Ju / r 
LA E g = 
AURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO | reféito Municipal 
 pe 
 
 
% e Z + Jr 
 
 
MUNICIPIO DE BARIRI 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I 
Cargo/Emprego/Função Referência Atual Referência Atualizada 
Agente Administrativo 111 117 
Agente Comunitário de Saúde 124 129 
Agente da Construção e Manutenção 111 117 
Agente da Fiscalização Sanitária 124 130 
Agente de Combate as Endemias 124 129 
Agente de Contabilidade e Recursos Humanos 159 164 
Agente Escolar 109 115 
Agrônomo 136 140 
Assistente Social 136 142 
Auxiliar de Enfermagem 111 117 
Auxiliar de Manutenção 109 115 
Auxiliar do Desenvolvimento Infantil 109 116 
Auxiliar Odontológico 110 116 
- Bombeiro Municipal 142 146 
Chefe de Gabinete 179 184 
Contador 159 164 
Coreógrafo 112 116 
Cuidador 111 117 
Dentista 138 143 
Dentista PSF 178 182 
Diretor da Divisão de Administração e Finanças 164 168 
Diretor da Divisão Técnica e de Planejamento 164 168 
Diretor de Escola Técnica 156 160 
Diretor de Serviços 179 184 
Diretor Superintendente 179 184 
Encanador 111 117 
Endodontista 138 143 
Enfermeiro Padrão 136 141 
Enfermeiro Padrão PSF 148 153 
Farmacêutico 136 141 
Fiscal Fazendário 130 135 
Fisioterapeuta 136 141 
Fonoaudiólogo 136 141 
Gerente de Captação e Tratamento de Água 147 152 
Instrutor de Corte e Costura 112 116 
Instrutor de Laboratório de Informática 126 130 
Leiturista 110 116 
Mecânico 112 116 
Médico Cardiologista 154 159 
Médico Clínico Geral 154 159 
Médico Dermatologista 154 159 
 
Médico Infectologista 154 159 
 
 
 
MUNIC 
 
 
 
BARIRI 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Cargo/Emprego/Função Referência Atual Referência Atualizada 
Médico Oftalmologista 154 159 
Médico Ortopedista 154 159 
Médico Otorrinolaringologista 154 159 
Médico Pediatra 154 159 
Médico Plantonista 178 182 
Médico PSF | 219 219 
Médico Sanitarista 154 159 
Médico Utrassonografista 154 159 
Médico Veterinário 154 159 
Merendeira 109 115 
Monitor de Treinamento 110 116 
Motorista 112 118 
Músico 112 116 
“Nutricionista 136 141 
Oficial Administrativo 122 127 
Operador de Bomba D'Agua 109 115 
Operador de ETA O 116 
Operador de ETE 110 116 
Operador de Máquinas 112 118 
Orientador de Projetos Sociais 112 118 
Periodontista 138 143 
Procurador do Município 164 169 
Procurador Geral do Município 172 17 
Psicólogo 136 141 
Psicopedagogo 136 141 
Téc, Med. Segurança do Trabalho 136 140 
Técnico Administrativo 147 152 
Técnico de Enfermagem 120 124 
Telefonista 109 115 
Terapeuta Ocupacional 150 154 
Tratorista 112 118 
 
Vigilante 109 115 
 
 
 
 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal — Art. 16 e 17 
 
PERÍODO: Exercícios de 2022, 2023, 2024 Impacto nº 0001/2022 
|- DO MOTIVO 
 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Reequadramento da Tabela de Referência da Lei n. 3,309/2002 
para o exercicio de 2022. 
 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
Natureza da Despesa Anual- Exercício 2022 ae Sa 
Reenquadramento Tabela de Referências das Lei Municipal n. e 309/2002 5.133.278,28 
 
 
Total do Aumento Anual : Ra : : 5.133.278,28 
 
 
Il = DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
a) Exercício de 2022 Ra Ma e 
+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2021 6.300.287,00 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2022 126,198.000,00 
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2022 132.498.287,00 
Acréscimo de despesas 5.133.278,28 
= Impacto Financeiro 3,8742% 
 
 
= Impacto Orçamentário 4,0676% 
b) Exercício de 2023 
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2022 5.000.000,00 
+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023 133.680.000,00 
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 138.680.000,00 
Acréscimo de despesas 5.389.942,19 
- Impacto Financeiro 3,8866% 
 
 
- Impacto Orçamentário 4,0320% 
c) Exercício de 2024 
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023 4.000.000,00 
-+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 141.660.000,00 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 145.660.000,00 
Acréscimo de despesas 5.659.439,30 
- Impacto Financeiro 3,8854% 
 
 
- Impacto Orçamentário 3,9951% 
 
 
|Il = DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
a) Exercício de 2022 
Receita Corrente Líquida Estimada para 31/12/2022 com base na Lei Orçamentária Anual 126,198,000,00 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 58.923.135,76 
Reenquadramento Tabela de Referências das Lei Municipal n. 3.309/2002 5.133.278,28 
Criação de Cargos e Funções Previstas para o Exercício 425.591,82 
Despesa com Pessoal em 31/12/2022 64.482.005,86 
 
 
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2021 51,10% 
b) Exercicio de 2023 
Receita Corrente Líquida Estimada para 31/12/2023 133.680.000,00 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 64.482.005,86 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 5% 3.224.100,29 
 
Despesa 
Percentual 
com 
Estimado 
Pessoal 
em 
Projetada 
Despesa 
para 
com 
31/12/2023 
Pessoal em 31/12/2023 
67.706.106,15 
50,65% 
 
 
 
c) Exercício de 2024 | 
Receita Corrente Líquida Estimada para 31/12/2024 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 
Percentual estimado em 31/12/2024 
141.660.000,00 
67.706.106,15 
4.062.366,37 
71.768.472,52 
 
 
50,65% 
VEDA DECARAFS BO RREaRa
 
 
 
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes 
 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas. 
Nota Explicativa: i - para o exercicio de 2022 foi considerada como Receita Corrente Liquida os valores estimados na Lei Orçamentária 
Anual do respectivo exercício. 
fardo uricio donas Filho 
Prefeito Municip 
Natália Regiane Sisto Moreira 
Diretora Municipal de Finanças 
 
 
 
 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
P.A.: 84.986/2021 
Interessado: Chefe do Poder Executivo 
 
Assunto: Anteprojeto de lei s/n — Reenquadramento de vencimentos 
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Sr. Prefeito, 
|- BREVE RESUMO 
Trata-se de consulta formulada pelo Chefe do Executivo Municipal 
acerca da legalidade e constitucionalidade do anteprojeto de lei s/n, que prevê o 
reenquadramento da tabela de vencimentos dos servidores públicos da administração direta. 
O procedimento administrativo enviado veio acompanhado de 
solicitação de parecer (fl. 01); minuta do anteprojeto de lei (fls. 02/04); estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (fls. 
05/06); e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária 
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias (fl. 05/06). 
É o relatório do essencial. 
|| - FUNDAMENTAÇÃO 
Cumpre registrar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida 
circunscreve-se aos aspectos jurídicos envolvidos na consulta trazida a exame, não cabendo a 
este órgão adentrar nos aspectos técnicos e econômicos, tampouco no juízo de oportunidade e conveniência. 
Outrossim, vale o registro de que o parecer emitido pela Procuradoria 
do Município não possui caráter vinculante”, dele podendo divergir o Chefe do Poder Executivo Municipal para a tomada de sua decisão. 
Il.a — Da análise de constitucionalidade do anteprojeto de lei 
 
'"Q parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administra ção pública 1bli não é ato administrativo. ini N 
tomada 
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o RS E da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex-oficio da lei. Na oportunidade d
considerado 
o julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não 
pelo administrador.” (Me a letri Ê de Mello, 
 
STF) " (Mandado de Segurança 
 
nº 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio 
 
A Rua Francisco Munhoz - Cegarra, ? nº 126, , Centro, , , - Bariri/SP, CEP: 17250-00 -000 f Site: www bariri.sp.gov.b Tel.:(14) 3662-9200 | E-mail: juridico4ebariri.sp.gov.br Hi 
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
A análise de constitucionalidade das leis recai sobre os aspectos 
formal e material. 
O aspecto formal, orgânico ou subjetivo diz respeito à observância da 
competência legislativa, ou seja, se a autoridade que deflagrou o processo legislativo tem 
competência para legislar sobre aquele determinado tipo de matéria. 
A esse respeito, a Constituição Federal de 1988 traz, no 8 1º do artigo 
61, um rol de matérias cuja iniciativa é privativa ao Chefe do Poder Executivo, dentre as quais 
encontra-se o aumento de remuneração da administração direta e indireta: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos 
previstos nesta Constituição. 
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que: 
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; 
Il - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; 
(...) (negritei). 
Por ser norma de reprodução obrigatória, a Constituição Estadual 
paulista, em seu artigo 24, dispõe da mesma forma, a saber: 
8 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos 
na administração direta e autárquica, bem como a fixação da 
respectiva remuneração; 
(...) (negritei). 
Por sua vez, dispõe a Lei Orgânica do município de Bariri-SP acerca 
da referida temática: 
“Art. 39- Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos 
projetos de lei que disponham sobre: 
| - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos 
na administração direta e autárquica, bem como a fixação da 
 
respectiva remuneração; 
Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: juridicosebariri.sp.gov.br 
 
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 rf
 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
 
(...) (negritei) 
Nesse sentido, é possível afirmar que a norma que pretende reajustar 
a tabela de vencimentos dos servidores públicos da administração direta é atribuição reservada 
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, que nesse caso 
foi observada. 
Ato continuo, ainda no tocante a análise de constitucionalidade formal 
do anteprojeto de lei, quanto à espécie normativa, a matéria tratada no presente anteprojeto está 
reservada à lei complementar (Art. 35, inciso VII, da LOM), portanto, o reajuste da tabela de 
vencimentos dos servidores públicos da administração direta deve se dar por meio de lei 
complementar, o que foi observado. 
Por fim, quanto à constitucionalidade material da lei, em uma análise 
perfunctória, entendo não haver qualquer violação às Constituições Federal e Estadual, 
observado que o limite estabelecido pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988 foi 
observado (fl. 05/06) e será melhor analisado no tópico seguinte. 
Il.b - Da análise de legalidade do anteprojeto de lei 
Antes da análise de legalidade do projeto de lei, oportuno registrar 
que o que se pretende com o presente anteprojeto de lei é o reajuste salarial de algumas 
carreiras do funcionalismo público, o que é diferente da revisão geral anual. 
Isso porque, conforme leciona a doutrina e pacifico na jurisprudência 
nacional, a revisão geral anual visa a recompor a perda inflacionária, ou seja, não se trata de 
aumento real, devendo ser igual para todos. Já o reajuste se trata de aumento real do poder 
aquisitivo e não precisa abranger a todos, podendo se restringir a algumas carreiras do 
funcionalismo. 
Outrossim, a revisão geral anual já foi tratada no procedimento 
administrativo n.º 84.985/2021. 
Posto isso, quanto à legalidade do anteprojeto de lei, entendo que os 
dispositivos legais incidentes são aqueles dispostos na lei de responsabilidade fiscal (lei 
complementar nacional n.º 101/2000), especificamente os artigos 16, 17, 20 e 22. 
Ar. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
“ Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 pf 
Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 | E-mail: juridico4&bariri.sp.gov.br 
 
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
8 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de 
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma 
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, 
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para O exercício; 
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes 
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, 
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não 
infrinja qualquer de suas disposições. 
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada 
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput 
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio 
8 2º Para efeito do atendimento do $& 1º, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1º do art. 
4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa 
8 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente de receita 
o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição 
& 4º A comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo proponente, 
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem 
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais 
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 
& 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da 
implementação das medidas referidas no $ 20, as quais integrarão o 
instrumento que a criar ou aumentar. 
8 6º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas destinadas ao 
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal 
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. 
 
Art. 20, A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 w/ 
Site: www. «bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: juridico4ebarini.sp.gov.br 
 
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
os seguintes percentuais: 
(..) 
II - na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas 
do Município, quando houver; 
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos 
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão 
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial 
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista 
no inciso X do art. 37 da Constituição; 
Requisitos indispensáveis para a aprovação do anteprojeto de lei que 
visa ao aumento de despesa são a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e declaração do ordenador da despesa 
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Conforme se infere de fls. 05/06 deste procedimento, tais requisitos 
foram observados. 
Outrossim, conforme se infere de fls. 05/06, o Município não atingiu 
os limites de gasto com pessoal previstos nos artigos 20 e 22 da LRF, dessa forma não incidindo 
na vedação ali contida. 
Por fim, merece atenção o disposto no inciso | do artigo 8º da lei 
complementar nacional n.º 173/2020: 
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia 
da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: 
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado 
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal 
anterior à calamidade pública; 
 
Aludida norma proíbe expressamente a concessão de aumento, 
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
reajuste ou adequação de remuneração até 31 de dezembro de 2021. 
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6450 e 6525, 
declarou a constitucionalidade do inciso | do artigo 8º da lei complementar nacional n.º 173/2020 
e impossibilidade da concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração até 31 de 
dezembro de 2021. 
Todavia, in casu, o anteprojeto de lei sub examine prevê o reajuste do 
valor do vale alimentação para o exercício financeiro de 2022?, ou seja, período distinto dag uele 
previsto na lei complementar n.º 173/2020. Dessa forma, entendo não existir óbices à 
concessão. 
Ademais, vale o registro de que o tema é novo e não há precedentes 
jurisprudenciais a respeito. Todavia, diversos entes federados estão procedendo de igual forma, 
basta simples pesquisa no google”. 
CONCLUSÃO Il - 
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica, com amparo na 
competência conferida pelo artigo 9º, incisos IV e V da lei municipal n.º 4.651/2015, resguardado, 
no que couber, a discricionariedade do gestor público, opina pela constitucionalidade e 
legalidade do anteprojeto de lei s/n, de autoria do Poder Executivo Municipal, que prevê prevê 
o reenquadramento da tabela de vencimentos dos servidores públicos da administração direta. 
Este Parecer possui 06 (seis) laudas que seguem rubricadas pelo 
Procurador signatário. 
É o parecer, s.m,j.. 
Bariri-SP, 27 de dezembro de 2021 
ut ri mt 
MARCUS PIRÁGINE 
Procurador do Município 
OAB/SP 335.877 
2 
 
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior será devido a partir 
 
da competência “janeiro de 2022". 
E) | s:lh .s Jeg. lo ra-de-sp-aprova-em-segundo-turno-projeto-que-reestrutura-carreira-de￾servidores/ 
 estados-e-municipios 
https:
“Ilig1.globo.com/sp/se 
//sinafresp. -de-2022-trazem-reajustes-para-servidores-em-diversos- 
 
 
quer￾Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: juridico4ebariri.sp.cov.br 
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