Bariri, 27 de dezembro de 2021,
MENSAGEM
Nº 87/2021 -
Senhor.Présidente:
Ea
Encaminha a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento. <<
Trata o presente Projeto de Lei em reenquadrar os empregos públicos da
Prefeitura Municipal de Bariri em nova referência, a fim de aproximar os mesmos para a nova
realidade salarial presente no mercado de trabalho.
Após anos com defasada revisão das remunerações, os padrões de vencimentos
se tornaram distantes da média salarial regional. Assim, o incluso projeto de lei visa
reenquadrar os salários deixando-os mais próximos do praticado em profissões análogas no
setor privado baririense.
O presente é uma pequena reestruturação do plano de cargos e salários
contidos na Lei Municipal n. 3.309, de 2002, se aplicando aos servidores da Prefeitura de Bariri
e da Autarquia dos Serviços de Agua e Esgoto do Município de Bariri.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da
Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelênci E aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI ad
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. E
BARIRI/SP
d= Paes A ia P
MUNICIPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021 =
de 27 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre reforma na tabela de
vencimentos dos empregados públicos
abrangidos pela Lei Municipal n. 3.309, de
2002,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
reenquadramento dos empregados e cargos públicos, contidos na Lei Municipal n. 3.309, de
2002, e alterações posteriores, para a nova referência salarial, conforme disposto no Anexo I, a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º Ficam mantidos o padrão de vencimentos dos demais empregos
públicos contidos na Lei Municipal n. 3.309, de 2002, não alterados diretamente pela presente
legislação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de-Sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. É
Bariri, 27 de/dezembro de 2021.
a 4 Ju / r
LA E g =
AURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO | reféito Municipal
pe
% e Z + Jr
MUNICIPIO DE BARIRI
ANEXO I
Cargo/Emprego/Função Referência Atual Referência Atualizada
Agente Administrativo 111 117
Agente Comunitário de Saúde 124 129
Agente da Construção e Manutenção 111 117
Agente da Fiscalização Sanitária 124 130
Agente de Combate as Endemias 124 129
Agente de Contabilidade e Recursos Humanos 159 164
Agente Escolar 109 115
Agrônomo 136 140
Assistente Social 136 142
Auxiliar de Enfermagem 111 117
Auxiliar de Manutenção 109 115
Auxiliar do Desenvolvimento Infantil 109 116
Auxiliar Odontológico 110 116
- Bombeiro Municipal 142 146
Chefe de Gabinete 179 184
Contador 159 164
Coreógrafo 112 116
Cuidador 111 117
Dentista 138 143
Dentista PSF 178 182
Diretor da Divisão de Administração e Finanças 164 168
Diretor da Divisão Técnica e de Planejamento 164 168
Diretor de Escola Técnica 156 160
Diretor de Serviços 179 184
Diretor Superintendente 179 184
Encanador 111 117
Endodontista 138 143
Enfermeiro Padrão 136 141
Enfermeiro Padrão PSF 148 153
Farmacêutico 136 141
Fiscal Fazendário 130 135
Fisioterapeuta 136 141
Fonoaudiólogo 136 141
Gerente de Captação e Tratamento de Água 147 152
Instrutor de Corte e Costura 112 116
Instrutor de Laboratório de Informática 126 130
Leiturista 110 116
Mecânico 112 116
Médico Cardiologista 154 159
Médico Clínico Geral 154 159
Médico Dermatologista 154 159
Médico Infectologista 154 159
MUNIC
BARIRI
Cargo/Emprego/Função Referência Atual Referência Atualizada
Médico Oftalmologista 154 159
Médico Ortopedista 154 159
Médico Otorrinolaringologista 154 159
Médico Pediatra 154 159
Médico Plantonista 178 182
Médico PSF | 219 219
Médico Sanitarista 154 159
Médico Utrassonografista 154 159
Médico Veterinário 154 159
Merendeira 109 115
Monitor de Treinamento 110 116
Motorista 112 118
Músico 112 116
“Nutricionista 136 141
Oficial Administrativo 122 127
Operador de Bomba D'Agua 109 115
Operador de ETA O 116
Operador de ETE 110 116
Operador de Máquinas 112 118
Orientador de Projetos Sociais 112 118
Periodontista 138 143
Procurador do Município 164 169
Procurador Geral do Município 172 17
Psicólogo 136 141
Psicopedagogo 136 141
Téc, Med. Segurança do Trabalho 136 140
Técnico Administrativo 147 152
Técnico de Enfermagem 120 124
Telefonista 109 115
Terapeuta Ocupacional 150 154
Tratorista 112 118
Vigilante 109 115
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal — Art. 16 e 17
PERÍODO: Exercícios de 2022, 2023, 2024 Impacto nº 0001/2022
|- DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Reequadramento da Tabela de Referência da Lei n. 3,309/2002
para o exercicio de 2022.
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa Anual- Exercício 2022 ae Sa
Reenquadramento Tabela de Referências das Lei Municipal n. e 309/2002 5.133.278,28
Total do Aumento Anual : Ra : : 5.133.278,28
Il = DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2022 Ra Ma e
+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2021 6.300.287,00
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2022 126,198.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2022 132.498.287,00
Acréscimo de despesas 5.133.278,28
= Impacto Financeiro 3,8742%
= Impacto Orçamentário 4,0676%
b) Exercício de 2023
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2022 5.000.000,00
+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023 133.680.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 138.680.000,00
Acréscimo de despesas 5.389.942,19
- Impacto Financeiro 3,8866%
- Impacto Orçamentário 4,0320%
c) Exercício de 2024
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023 4.000.000,00
-+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 141.660.000,00
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 145.660.000,00
Acréscimo de despesas 5.659.439,30
- Impacto Financeiro 3,8854%
- Impacto Orçamentário 3,9951%
|Il = DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2022
Receita Corrente Líquida Estimada para 31/12/2022 com base na Lei Orçamentária Anual 126,198,000,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 58.923.135,76
Reenquadramento Tabela de Referências das Lei Municipal n. 3.309/2002 5.133.278,28
Criação de Cargos e Funções Previstas para o Exercício 425.591,82
Despesa com Pessoal em 31/12/2022 64.482.005,86
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2021 51,10%
b) Exercicio de 2023
Receita Corrente Líquida Estimada para 31/12/2023 133.680.000,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 64.482.005,86
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 5% 3.224.100,29
Despesa
Percentual
com
Estimado
Pessoal
em
Projetada
Despesa
para
com
31/12/2023
Pessoal em 31/12/2023
67.706.106,15
50,65%
c) Exercício de 2024 |
Receita Corrente Líquida Estimada para 31/12/2024
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0%
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024
Percentual estimado em 31/12/2024
141.660.000,00
67.706.106,15
4.062.366,37
71.768.472,52
50,65%
VEDA DECARAFS BO RREaRa
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Nota Explicativa: i - para o exercicio de 2022 foi considerada como Receita Corrente Liquida os valores estimados na Lei Orçamentária
Anual do respectivo exercício.
fardo uricio donas Filho
Prefeito Municip
Natália Regiane Sisto Moreira
Diretora Municipal de Finanças
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP
P.A.: 84.986/2021
Interessado: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Anteprojeto de lei s/n — Reenquadramento de vencimentos
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Sr. Prefeito,
|- BREVE RESUMO
Trata-se de consulta formulada pelo Chefe do Executivo Municipal
acerca da legalidade e constitucionalidade do anteprojeto de lei s/n, que prevê o
reenquadramento da tabela de vencimentos dos servidores públicos da administração direta.
O procedimento administrativo enviado veio acompanhado de
solicitação de parecer (fl. 01); minuta do anteprojeto de lei (fls. 02/04); estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (fls.
05/06); e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias (fl. 05/06).
É o relatório do essencial.
|| - FUNDAMENTAÇÃO
Cumpre registrar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida
circunscreve-se aos aspectos jurídicos envolvidos na consulta trazida a exame, não cabendo a
este órgão adentrar nos aspectos técnicos e econômicos, tampouco no juízo de oportunidade e conveniência.
Outrossim, vale o registro de que o parecer emitido pela Procuradoria
do Município não possui caráter vinculante”, dele podendo divergir o Chefe do Poder Executivo Municipal para a tomada de sua decisão.
Il.a — Da análise de constitucionalidade do anteprojeto de lei
'"Q parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administra ção pública 1bli não é ato administrativo. ini N
tomada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o RS E da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex-oficio da lei. Na oportunidade d
considerado
o julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não
pelo administrador.” (Me a letri Ê de Mello,
STF) " (Mandado de Segurança
nº 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio
A Rua Francisco Munhoz - Cegarra, ? nº 126, , Centro, , , - Bariri/SP, CEP: 17250-00 -000 f Site: www bariri.sp.gov.b Tel.:(14) 3662-9200 | E-mail: juridico4ebariri.sp.gov.br Hi
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A análise de constitucionalidade das leis recai sobre os aspectos
formal e material.
O aspecto formal, orgânico ou subjetivo diz respeito à observância da
competência legislativa, ou seja, se a autoridade que deflagrou o processo legislativo tem
competência para legislar sobre aquele determinado tipo de matéria.
A esse respeito, a Constituição Federal de 1988 traz, no 8 1º do artigo
61, um rol de matérias cuja iniciativa é privativa ao Chefe do Poder Executivo, dentre as quais
encontra-se o aumento de remuneração da administração direta e indireta:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
(...) (negritei).
Por ser norma de reprodução obrigatória, a Constituição Estadual
paulista, em seu artigo 24, dispõe da mesma forma, a saber:
8 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica, bem como a fixação da
respectiva remuneração;
(...) (negritei).
Por sua vez, dispõe a Lei Orgânica do município de Bariri-SP acerca
da referida temática:
“Art. 39- Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
| - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica, bem como a fixação da
respectiva remuneração;
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(...) (negritei)
Nesse sentido, é possível afirmar que a norma que pretende reajustar
a tabela de vencimentos dos servidores públicos da administração direta é atribuição reservada
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, que nesse caso
foi observada.
Ato continuo, ainda no tocante a análise de constitucionalidade formal
do anteprojeto de lei, quanto à espécie normativa, a matéria tratada no presente anteprojeto está
reservada à lei complementar (Art. 35, inciso VII, da LOM), portanto, o reajuste da tabela de
vencimentos dos servidores públicos da administração direta deve se dar por meio de lei
complementar, o que foi observado.
Por fim, quanto à constitucionalidade material da lei, em uma análise
perfunctória, entendo não haver qualquer violação às Constituições Federal e Estadual,
observado que o limite estabelecido pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988 foi
observado (fl. 05/06) e será melhor analisado no tópico seguinte.
Il.b - Da análise de legalidade do anteprojeto de lei
Antes da análise de legalidade do projeto de lei, oportuno registrar
que o que se pretende com o presente anteprojeto de lei é o reajuste salarial de algumas
carreiras do funcionalismo público, o que é diferente da revisão geral anual.
Isso porque, conforme leciona a doutrina e pacifico na jurisprudência
nacional, a revisão geral anual visa a recompor a perda inflacionária, ou seja, não se trata de
aumento real, devendo ser igual para todos. Já o reajuste se trata de aumento real do poder
aquisitivo e não precisa abranger a todos, podendo se restringir a algumas carreiras do
funcionalismo.
Outrossim, a revisão geral anual já foi tratada no procedimento
administrativo n.º 84.985/2021.
Posto isso, quanto à legalidade do anteprojeto de lei, entendo que os
dispositivos legais incidentes são aqueles dispostos na lei de responsabilidade fiscal (lei
complementar nacional n.º 101/2000), especificamente os artigos 16, 17, 20 e 22.
Ar. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
“ Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 pf
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Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
8 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para O exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio
8 2º Para efeito do atendimento do $& 1º, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1º do art.
4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa
8 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente de receita
o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição
& 4º A comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
& 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 20, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
8 6º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
Art. 20, A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
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os seguintes percentuais:
(..)
II - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas
do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição;
Requisitos indispensáveis para a aprovação do anteprojeto de lei que
visa ao aumento de despesa são a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e declaração do ordenador da despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Conforme se infere de fls. 05/06 deste procedimento, tais requisitos
foram observados.
Outrossim, conforme se infere de fls. 05/06, o Município não atingiu
os limites de gasto com pessoal previstos nos artigos 20 e 22 da LRF, dessa forma não incidindo
na vedação ali contida.
Por fim, merece atenção o disposto no inciso | do artigo 8º da lei
complementar nacional n.º 173/2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública;
Aludida norma proíbe expressamente a concessão de aumento,
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 y/
Site: wu hariri sn gov hr Tel *(141 1447-072nN F-mail* inridicnAmbariri en ami hr
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reajuste ou adequação de remuneração até 31 de dezembro de 2021.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6450 e 6525,
declarou a constitucionalidade do inciso | do artigo 8º da lei complementar nacional n.º 173/2020
e impossibilidade da concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração até 31 de
dezembro de 2021.
Todavia, in casu, o anteprojeto de lei sub examine prevê o reajuste do
valor do vale alimentação para o exercício financeiro de 2022?, ou seja, período distinto dag uele
previsto na lei complementar n.º 173/2020. Dessa forma, entendo não existir óbices à
concessão.
Ademais, vale o registro de que o tema é novo e não há precedentes
jurisprudenciais a respeito. Todavia, diversos entes federados estão procedendo de igual forma,
basta simples pesquisa no google”.
CONCLUSÃO Il -
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica, com amparo na
competência conferida pelo artigo 9º, incisos IV e V da lei municipal n.º 4.651/2015, resguardado,
no que couber, a discricionariedade do gestor público, opina pela constitucionalidade e
legalidade do anteprojeto de lei s/n, de autoria do Poder Executivo Municipal, que prevê prevê
o reenquadramento da tabela de vencimentos dos servidores públicos da administração direta.
Este Parecer possui 06 (seis) laudas que seguem rubricadas pelo
Procurador signatário.
É o parecer, s.m,j..
Bariri-SP, 27 de dezembro de 2021
ut ri mt
MARCUS PIRÁGINE
Procurador do Município
OAB/SP 335.877
2
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior será devido a partir
da competência “janeiro de 2022".
E) | s:lh .s Jeg. lo ra-de-sp-aprova-em-segundo-turno-projeto-que-reestrutura-carreira-deservidores/
estados-e-municipios
https:
“Ilig1.globo.com/sp/se
//sinafresp. -de-2022-trazem-reajustes-para-servidores-em-diversos-
querRua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: juridico4ebariri.sp.cov.br
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