| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do Poder Executivo. |
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PARECER Nº 103/2021 OBJETO: Projeto de lei complementar nº 02/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela institui nova Tabela ao Comércio Eventual ou Ambulante do Código Tributário Municipal. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. á Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 20247 r E JUSTIÇA E REDAÇÃO A Px ” FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO”) | Vice-Presidente ej— > (UK E A FINANÇAS E ORÇAMENTO ) e PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO Membro EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) | AUSENTE | frux | FRANCISCO LEANDRO Presidente GONZALEZ (DEM | APROVO | | Vice-Presidente | | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO |= Membro | 28062 | OCO L LO