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materia nº 103/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaObjeto: Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id2170

Autoria

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PARECER Nº 103/2021 
 
OBJETO: Projeto de lei complementar nº 02/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela institui nova Tabela ao Comércio Eventual 
ou Ambulante do Código Tributário Municipal. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. 
á 
Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 20247 
r E JUSTIÇA E REDAÇÃO A Px 
 ” 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Presidente e relator 
 
 
| AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO”) 
| Vice-Presidente ej— 
> (UK E A FINANÇAS E ORÇAMENTO ) e PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO 
 
 
Membro 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) | AUSENTE | frux 
| FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ (DEM | APROVO | 
 
| Vice-Presidente | | 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO |= 
Membro 
 
 
 
| 28062 | 
OCO L LO

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