| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, de autoria do Poder Executivo. |
| native_id | 2171 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PARECER Nº 104/2021 OBJETO: Projeto de lei complementar nº 03/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela Altera a tabela III, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá outras providências (taxas de expediente). CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 2021 | | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator JUSTIÇA E REDAÇÃO E ] | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | PAULO EGIDIO Vice-Presidente GRIGOLIN (PP) Membro EDCARLOS PEREIRA Presidente DOS SANTOS (PSDB) | AUSENTE | | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | | | AIRTON LUIS Vice-Presidente Membro PEGORARO (MDB) APROVO nado qem À