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materia nº 104/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaObjeto: Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id2171

Autoria

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 PARECER Nº 104/2021 
OBJETO: Projeto de lei complementar nº 03/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela Altera a tabela III, do anexo III, constantes 
no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá outras providências (taxas de expediente). 
CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): Avalio que a matéria, 
tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado 
de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 2021 
| 
| FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Presidente e relator 
 
 
 
 JUSTIÇA E REDAÇÃO E ] 
 
 
 
 
| AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) 
| 
PAULO EGIDIO 
Vice-Presidente 
GRIGOLIN (PP) 
 
Membro 
 
EDCARLOS PEREIRA 
Presidente 
DOS SANTOS (PSDB) 
| 
AUSENTE 
 
 
| 
| FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | 
| 
| 
 
AIRTON LUIS 
Vice-Presidente 
Membro 
PEGORARO (MDB) APROVO 
 
 
 
nado qem À 
 

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