| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, de autoria do Poder Executivo. |
| native_id | 2172 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 105/2021 OBJETO: Projeto de lei complementar nº 04/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela altera a fixação dos valores constantes do Anexo |, da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências (taxa de licença para publicidade). CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 2021 JUSTIÇA E REDAÇÃO | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) na ES um Vice-Presidente x | PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO el o) — — Es || Membro ( JM / 1 ' FINANÇAS E ORGAMENTO” a EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) | AUSENTE a USEn TE de Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO AIRTON LUIS Vice-Presidente PEGORARO (MDB) APROV Membro