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materia nº 105/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaObjeto: Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id2172

Autoria

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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
PARECER Nº 105/2021 
 
OBJETO: Projeto de lei complementar nº 04/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela altera a fixação dos valores constantes 
do Anexo |, da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências (taxa 
de licença para publicidade). 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. 
 
Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 2021 
 
 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
| FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Presidente e relator 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) na 
 
 
ES um Vice-Presidente x 
| PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO el o) — — Es || Membro ( JM / 1 
 ' FINANÇAS E ORGAMENTO” a 
 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) | AUSENTE a USEn TE de 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
AIRTON LUIS 
Vice-Presidente 
PEGORARO (MDB) APROV 
 
Membro 
 

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