| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, de autoria do Poder Executivo. |
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PARECER Nº 106/2021 OBJETO: Projeto de lei complementar nº 06/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela modifica a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências, referente à taxa de licença (alvará). CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 2021 JUSTIÇA E REDAÇÃO | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) |, APROVO Presidente e relator | | RA go AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVQAT Vice-Presidente | = PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROV | ; Membro | | FINANÇAS E oncaiaÉio f j EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) pa | pu sn TA | Presidente | | | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO a | Vice-Presidente | ER TE e ni mi N- | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO a | | Membro | | ] fm y E 2 81 DE; L A U/ :