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materia nº 106/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaObjeto: Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id2173

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 
 
PARECER Nº 106/2021 
OBJETO: Projeto de lei complementar nº 06/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela modifica a tabela IV, do anexo IV 
constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências, referente à taxa 
de licença (alvará). 
CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): Avalio que a matéria, 
tanto em seus aspectos formal e material, é compativel com as Constituições Federal e do Estado 
de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. 
 
Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 2021 
JUSTIÇA E REDAÇÃO | 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) |, APROVO 
Presidente e relator | | 
 
RA go AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVQAT Vice-Presidente | = 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROV 
| ; Membro | 
| FINANÇAS E oncaiaÉio f j EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) pa | pu sn TA | Presidente | | 
| FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO a | 
Vice-Presidente | ER TE e 
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| AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO a | | Membro | | 
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