| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, de autoria do Poder Executivo. |
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ee co BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 107/2021 OBJETO: Projeto de lei complementar nº 07/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em questão altera o Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar nº 04/97, e dá outras providências. CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 2021 =D | — JUSTIÇA E REDAÇÃO | FRANCISCO LEANDRO Presidente GONZALEZ e relator (PODEMOS) | APROVO AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROV | Vice-Presidente o Ee PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO | ABR - —, Membro FINANÇAS E ORGAMÉNTO, 7, À | EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) aa | lhy EA AS | Presidente | | FRANCISCO LEANDRO Vice-Presidente GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) ZA | | Membro E 7º ES Pena] Re ade reter