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materia nº 107/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaObjeto: Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id2174

Autoria

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 ee co BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
PARECER Nº 107/2021 
OBJETO: Projeto de lei complementar nº 07/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em questão altera o Anexo VI da Tabela VI da 
Lei nº 2281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar nº 04/97, e dá outras 
providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): avalio que a matéria, 
tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado 
de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 
 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 2021 
=D | — JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
| FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ 
e relator 
(PODEMOS) | APROVO 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROV 
| Vice-Presidente o Ee PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO | ABR - —, 
Membro 
 
FINANÇAS E ORGAMÉNTO, 7, À 
| EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) aa | lhy EA AS 
| Presidente | 
| 
FRANCISCO LEANDRO 
Vice-Presidente 
GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) ZA | 
| Membro E 7º ES 
 
 
Pena] 
 
Re ade reter 
 

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