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materia nº 108/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaObjeto: Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id2175

Autoria

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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
PARECER Nº 108/2021 
OBJETO: Projeto de lei complementar nº 05/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 
04, de 19 de dezembro de 1997, referente à taxa de renovação de licenças para estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. 
 
Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 2021 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
 
FRANCISCO 
 
LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
 
Presidente e relator 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) ed 
 
= 
 
| e 
Vice-Presidente << ; 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO VA EA 
Membro | | Es PAI , Ed 
 FINANÇAS E ORÇAMÉNTO 7 g LAI ? 7 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) | AUSENTE Brent 1 
Presidente | | 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Ea A Vice-Presidente E 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO qi ll 4 
Membro VI / 
 

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