| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, de autoria do Poder Executivo. |
| native_id | 2175 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 108/2021 OBJETO: Projeto de lei complementar nº 05/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em tela altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, referente à taxa de renovação de licenças para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compativel com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 2021 JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) ed = | e Vice-Presidente << ; PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO VA EA Membro | | Es PAI , Ed FINANÇAS E ORÇAMÉNTO 7 g LAI ? 7 EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) | AUSENTE Brent 1 Presidente | | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Ea A Vice-Presidente E AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | APROVO qi ll 4 Membro VI /