| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, de autoria do Poder Executivo. |
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STADO DE SÃO PAULO BARIRI - PARECER Nº 109/2021 OBJETO: Projeto de lei complementar nº 08/2021, de autoria do Chefe do Poder Ex k tivo. EXPOSIÇÃO DA MA TÉRIA: O projeto de lei em questão altera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 2021 | — JUSTIÇA E REDAÇÃO | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO - Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | apagar Vice-Presidente PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) q — Membro | Eae — mto Ena E | AUSENTE | EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) Presidente | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Vice-Presidente | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) pesa Membro