| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, de autoria do Poder Executivo. |
| native_id | 2179 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 112/2021 OBJETO: Projeto de lei complementar nº 09/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. EXPOSIÇÃO DA MA TÉRIA: O projeto de lei ora analisado institui a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR, e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação à Lei Federal nº 11.445/2007. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Câmara Aprovamos Municipal o presente de Bariri, parecer. 28 de dezembro de 2021 JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | | APROVO | Presidente e relator ae AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) | Vice-Presidente Z — PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) | APROVO os DA E a Membro IA , Ea * FINANÇAS E ORÇAMENTO” 1 e EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) AUSENTE ne AT | Presidente El | | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) ARO | AIRTON LUIS Vice-Presidente PEGORARO (MDB) | APROVO Membro | |