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materia nº 115/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 63/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id2182

Autoria

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BARIRI - ESTA DE SÃO PAULO 
PARECER Nº 1% 147/2021 12021 
OBJETO: Projeto de lei nº 63/2021, de autoria do Chefe do 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei s prá gratificação por desempenho de 
atividade delegada, nos termos que especifica, q ser-fpaga a Policiais Militares que exercerem 
atividades de competência do Município, além de autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo para tal finalidade. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Municipio. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. 
 
 
Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 2021 
| JUSTIÇA E REDAÇÃO LIS | | Rr 
| FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | 
 
MA Í 
 
 
 
 
| Presidente e relator | Ep 
| AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) iii v/ DE E 
| 
| 
| 
E 
PAULO 
Vice-Presidente 
EGIDIO 
Membro 
GRIGOLIN (PP) 
FINANÇAS 
| 
| APROVO 
E ORÇAM 
 
r 71 | Do puseMe | EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) a E; | 
 
| FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | 
 
| Vice-Presidente | | 
| AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
Membro | | rá 
E | | 
 

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