| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 63/2021, de autoria do Poder Executivo. |
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BARIRI - ESTA DE SÃO PAULO PARECER Nº 1% 147/2021 12021 OBJETO: Projeto de lei nº 63/2021, de autoria do Chefe do EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei s prá gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, q ser-fpaga a Policiais Militares que exercerem atividades de competência do Município, além de autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para tal finalidade. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Municipio. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovamos o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 28 de dezembro de 2021 | JUSTIÇA E REDAÇÃO LIS | | Rr | FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | MA Í | Presidente e relator | Ep | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) iii v/ DE E | | | E PAULO Vice-Presidente EGIDIO Membro GRIGOLIN (PP) FINANÇAS | | APROVO E ORÇAM r 71 | Do puseMe | EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) a E; | | FRANCISCO LEANDRO Presidente GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO | | Vice-Presidente | | | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Membro | | rá E | |