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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAltera o Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 29 de dezembro de 2021.
native_id2183

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 142/2022.
2022-01-05 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 01/2022.
2022-01-04 Proposição aprovada — Aprovado por maioria absoluta de votos (5x3), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis. Votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, e Paulo Egídio Grigolin; contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Edcarlos Pereira dos Santos e da vereadora Myrella Soares da Silva.
2022-01-04 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 01/2022.
2022-01-04 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2022-01-04 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-04T22:47:44.644890-03:00 Aprovado pela maioria 5 3 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de dezembro de 2021. 
MENSAGEM 
No 2021 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto 
de Lei Complementar nº 11/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar em corrigir erro material constante 
no art. 3º da lei que institui a taxa de lixo, onde, equivocadamente, constou o percentual de UFESP 
em 0,446888965 ao invés de 0,1446888965, como é o correto. 7 
 
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TINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
 
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BENEDITO ANTONIO FRANCHINI eee = ares 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri fca ma! 8 E CrE | 
IRI/SP | ms apiri | 
| 30 DEZ! | 
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= PR DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/202 
de 30 de dezembro de 2021. 
Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 29 de 
dezembro de 2021. 
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 29 de 
dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º O valor da taxa será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado 
de São Paulo - UFESPs, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6,374, de 1º de março de 
1989 e corresponderá pelo fator de cobrança, fixado em 0,1446888965 UFESP, por 
metro linear de testada do imóvel, limitando ao valor de 20 JJFESPs.” 
 
Art. 22 Esta Lei Complementar entra “data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros a partir do exercício de É 
 
 
 

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