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MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 30 de dezembro de 2021.
MENSAGEM
No 2021
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto
de Lei Complementar nº 11/2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar em corrigir erro material constante
no art. 3º da lei que institui a taxa de lixo, onde, equivocadamente, constou o percentual de UFESP
em 0,446888965 ao invés de 0,1446888965, como é o correto. 7
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TINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
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= PR DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/202
de 30 de dezembro de 2021.
Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 29 de
dezembro de 2021.
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 29 de
dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor da taxa será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado
de São Paulo - UFESPs, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6,374, de 1º de março de
1989 e corresponderá pelo fator de cobrança, fixado em 0,1446888965 UFESP, por
metro linear de testada do imóvel, limitando ao valor de 20 JJFESPs.”
Art. 22 Esta Lei Complementar entra “data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do exercício de É
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