CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARIRI
Câmara Municipal
de Bariri
0 3 FEV. 2022
REQUERIMENTO Nº 0) 2/ 3093 PROTOCOLO
No
Os vereadores subscritores, vem perante vossa Excelência Requerer nos
termos dos Artigos 80 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, a abertura de
Comissão Especial de Inquérito (CEI), para que possamos apurar as contratações de
serviços, produtos e pessoas, com dispensa de licitação, realizados pela diretoria do
SAEMBA no ano de 2021.
DO FATO DETERMINADO
Considerando que a Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/2020 estabelecem critérios
claros para os casos de dispensa de licitação, que aparentemente não estão sendo
observados pela diretoria da Autarquia SAEMBA, a saber;
Declaração que caracterize situação emergencial que justifique a dispensa. A
declaração ajudará a instruir e justificar a manifestação da autoridade competente.
A justificativa aqui deve se centrar em dois pontos: que existe um perigo de
dano irreparável, que a contratação é o melhor caminho para eliminar ou mitigar esse
dano. O Secretário, diretor, superintendente da pasta deverá validar essa justificativa;
b. Junto a essa manifestação, apresentar as razões da escolha do fornecedor,
que costumam se basear, essencialmente, na capacidade técnica e operacional em dar
conta do objeto a ser contratado, na escala e tempo necessários;
c. Necessário, também, elaborar justificativa do preço, em que se demonstre
que o valor a ser contratado está condizente com aquele praticado no mercado. Nesse
ponto, o melhor caminho seria realizar uma pesquisa de preço nos moldes praticados na
fase preparatória de uma licitação comum, na impossibilidade de realizar ampla pesquisa
de mercado, que também deve ser justificada, seria possível justificar a razoabilidade dos
preços com base em contratos anteriores firmados entre o poder público e o particular;
d. Recebimento de documentos de habilitação do fornecedor: A
administração deve receber a documentação exigida pelo ente para a contratação (p.ex.
cópias autenticadas de contrato ou estatuto social, FGTS, INSS, CNDT, atestados de
capacidade técnica, entre outros documentos exigidos pelo ente);
e. Autorização do ordenador de despesa: ordenador de despesa é "toda e
qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de
pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos", conforme o Decreto-lei Federal nº
200/67, art. 80, 8 1º;
f. Comunicação à autoridade superior, no prazo de 3 (três) dias, da dispensa
da licitação: a autoridade superior deverá analisar o processo de aquisição via dispensa
de licitação e ratificá-lo e emitir despacho, reconhecendo a situação de dispensa de
licitação e autorizando a contratação; l r
f
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g. Ratificação pela autoridade superior e publicação da dispensa de licitação
na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do processo pela
autoridade superior;
h. Emissão de nota de empenho, com nome do credor, especificação e a
importância da despesa.
Considerando que apesar da lei original de licitações já estabelecer o rol de
hipóteses legais de dispensa de licitação, a Lei 13.979/2020 estabelece requisitos
diferenciados para a dispensa da licitação.
A saber:
1) Comprovado ocorrência de situação de emergência;
2) Necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
3) Existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços e
outros bens, públicos e particulares;
4) Limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação
de emergência.
Isto significa que a realização de compras e contratação de serviços devem
ser destinadas especificamente ao período e objetivo de atendimento da emergência.
Neste ponto, não difere muito das situações de emergências já previstas na Lei 8.666/93.
Considerando que a diretoria do Saemba no ano de 2021, gastou mais de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com contratações, serviços e produtos com dispensa
de licitação;
Considerando que não existem informações disponíveis no site da Autarquia
do SAEMBA para comprovar a lisura sobre os ritos de cada processo, uma afronta à Lei
Complementar 101/2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, afronta à Lei
12.527/2011, popularmente chamada de lei da transparência;
Considerando que não está clara qual lei foi escolhida para realização da
dispensa de licitação; se a lei 8.666/93 ou a lei 14.133, ambas que versam sobre licitação;
Considerando, ainda, que a Autarquia SAEMBA deixou vários bairros sem
água por mais de 6 meses no ano de 2021;
Considerando que mesmo com um aumento de 25% na conta de água dos
munícipes, o serviço tem falhado e muitos equipamentos continuam sem condições
adequadas de uso.
Diante dos motivos acima elencados, assegurados pela constituição federal,
com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, requeremos à instauração
de Comissão Especial de Inquérito (CEI), com o objetivo de investigar os fatos e se tiver
irregularidades, apresentar as autoridades competentes o parecer final, para que os
responsáveis, se houver, sejam punidos nos termos da lei.
Al
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ESTADO DE SÃO PAULO DO NÚMERO DE MEMBROS QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO
Nos termos do art. 81, 8 1º, “b”, do Regimento Interno da Câmara, indicamos
5 (cinco) membros para integrar a CEI. Apresentaremos à mesa no prazo de 48 horas,
relação com os nomes dos vereadores que irão compor a CEI.
DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO
Para regular procedimento de todas as atribuições da Comissão Especial de
Inquérito, requeremos o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa)
dias, nos termos do artigo 81, 8 1º, “c” do Regimento Interno-da Câmara Municipal.
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Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2022 7 /
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