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materia nº 2/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaRequerem nos termos dos Artigos 80 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de leis a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para que possamos apurar as contratações de serviços, produtos e pessoas com dispensa de licitação, realizados pela diretoria do SAEMBA no ano de 2021.
native_id2197

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição deferida — Deferido o Requerimento para abertura da Comissão Especial de Inquérito.
2022-02-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e discutido em Sessão Ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 
DE BARIRI 
Câmara Municipal 
de Bariri 
0 3 FEV. 2022 
REQUERIMENTO Nº 0) 2/ 3093 PROTOCOLO 
No 
Os vereadores subscritores, vem perante vossa Excelência Requerer nos 
termos dos Artigos 80 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, a abertura de 
Comissão Especial de Inquérito (CEI), para que possamos apurar as contratações de 
serviços, produtos e pessoas, com dispensa de licitação, realizados pela diretoria do 
SAEMBA no ano de 2021. 
DO FATO DETERMINADO 
Considerando que a Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/2020 estabelecem critérios 
claros para os casos de dispensa de licitação, que aparentemente não estão sendo 
observados pela diretoria da Autarquia SAEMBA, a saber; 
Declaração que caracterize situação emergencial que justifique a dispensa. A 
declaração ajudará a instruir e justificar a manifestação da autoridade competente. 
A justificativa aqui deve se centrar em dois pontos: que existe um perigo de 
dano irreparável, que a contratação é o melhor caminho para eliminar ou mitigar esse 
dano. O Secretário, diretor, superintendente da pasta deverá validar essa justificativa; 
b. Junto a essa manifestação, apresentar as razões da escolha do fornecedor, 
que costumam se basear, essencialmente, na capacidade técnica e operacional em dar 
conta do objeto a ser contratado, na escala e tempo necessários; 
c. Necessário, também, elaborar justificativa do preço, em que se demonstre 
que o valor a ser contratado está condizente com aquele praticado no mercado. Nesse 
ponto, o melhor caminho seria realizar uma pesquisa de preço nos moldes praticados na 
fase preparatória de uma licitação comum, na impossibilidade de realizar ampla pesquisa 
de mercado, que também deve ser justificada, seria possível justificar a razoabilidade dos 
preços com base em contratos anteriores firmados entre o poder público e o particular; 
d. Recebimento de documentos de habilitação do fornecedor: A 
administração deve receber a documentação exigida pelo ente para a contratação (p.ex. 
cópias autenticadas de contrato ou estatuto social, FGTS, INSS, CNDT, atestados de 
capacidade técnica, entre outros documentos exigidos pelo ente); 
e. Autorização do ordenador de despesa: ordenador de despesa é "toda e 
qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de 
pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos", conforme o Decreto-lei Federal nº 
200/67, art. 80, 8 1º; 
f. Comunicação à autoridade superior, no prazo de 3 (três) dias, da dispensa 
da licitação: a autoridade superior deverá analisar o processo de aquisição via dispensa 
de licitação e ratificá-lo e emitir despacho, reconhecendo a situação de dispensa de 
licitação e autorizando a contratação; l r 
f 
x 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
g. Ratificação pela autoridade superior e publicação da dispensa de licitação 
na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do processo pela 
autoridade superior; 
h. Emissão de nota de empenho, com nome do credor, especificação e a 
importância da despesa. 
Considerando que apesar da lei original de licitações já estabelecer o rol de 
hipóteses legais de dispensa de licitação, a Lei 13.979/2020 estabelece requisitos 
diferenciados para a dispensa da licitação. 
A saber: 
1) Comprovado ocorrência de situação de emergência; 
2) Necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; 
3) Existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços e 
outros bens, públicos e particulares; 
4) Limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação 
de emergência. 
Isto significa que a realização de compras e contratação de serviços devem 
ser destinadas especificamente ao período e objetivo de atendimento da emergência. 
Neste ponto, não difere muito das situações de emergências já previstas na Lei 8.666/93. 
Considerando que a diretoria do Saemba no ano de 2021, gastou mais de 
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com contratações, serviços e produtos com dispensa 
de licitação; 
Considerando que não existem informações disponíveis no site da Autarquia 
do SAEMBA para comprovar a lisura sobre os ritos de cada processo, uma afronta à Lei 
Complementar 101/2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, afronta à Lei 
12.527/2011, popularmente chamada de lei da transparência; 
Considerando que não está clara qual lei foi escolhida para realização da 
dispensa de licitação; se a lei 8.666/93 ou a lei 14.133, ambas que versam sobre licitação; 
Considerando, ainda, que a Autarquia SAEMBA deixou vários bairros sem 
água por mais de 6 meses no ano de 2021; 
Considerando que mesmo com um aumento de 25% na conta de água dos 
munícipes, o serviço tem falhado e muitos equipamentos continuam sem condições 
adequadas de uso. 
Diante dos motivos acima elencados, assegurados pela constituição federal, 
com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, requeremos à instauração 
de Comissão Especial de Inquérito (CEI), com o objetivo de investigar os fatos e se tiver 
irregularidades, apresentar as autoridades competentes o parecer final, para que os 
responsáveis, se houver, sejam punidos nos termos da lei. 
Al 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO DO NÚMERO DE MEMBROS QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO 
Nos termos do art. 81, 8 1º, “b”, do Regimento Interno da Câmara, indicamos 
5 (cinco) membros para integrar a CEI. Apresentaremos à mesa no prazo de 48 horas, 
relação com os nomes dos vereadores que irão compor a CEI. 
DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO 
Para regular procedimento de todas as atribuições da Comissão Especial de 
Inquérito, requeremos o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) 
dias, nos termos do artigo 81, 8 1º, “c” do Regimento Interno-da Câmara Municipal. 
e 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2022 7 / 
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