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ESTADO DE SÃO PAULO
PODER LEGISLATIVO
—>=* CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI *s—
GABINETE DA VEREADORA
REQUERIMENTO Nº 05 /2022
Senhor Presidente
Considerando a convocação do dia 04 de janeiro de 2022 onde segundo o texto do
poder Executivo, seria necessária votação de Lei Complementar por ter havido "erro material", no
Art. 3º da Lei que institui a Taxa de Lixo.
Considerando que o regimento interno da Câmara Municipal estabelece como
princípio para convocação de sessão extraordinária assuntos de extrema importância e de interesse
da coletividade;
Considerando que o que foi chamado de "erro" por parte do executivo, traria um
encargo ao povo baririense três vezes maior do que o valor atual.
Considerando o desgaste emocional de toda a população Baririense, que seria a
maior prejudicada caso o erro persistisse, e aguarda uma satisfação sobre o fato;
Ante o exposto;
Reguemos ouvido o plenário que o excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
apresente pontualmente explicações sobre o referido erro, citando o nome e função de quem o
cometeu, e quais as medidas adotadas por ele enquanto gestor municipal para que amadorismos
inconsequentes que lesam diretamente os cidadãos, não voltem a se repetir.
Sala das sessões, 07 de fevereiro de 2022
Vereadores:
Myrella Soares da Silva Francisco Leandro Gonzales
Câmara Municipal
de Bariri
Edcarlos Pereira dos Santos
0 3 FEV. 2022
PROTOCOLO
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