br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 8/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaRequer que o excelentíssimo senhor Prefeito Municipal informe através de seu Diretor Administrativo Ilmo. Sr. Marcelo Lenharo, qual o prazo máximo para respostas dos referidos P.As - processos administrativos. Relatando detalhadamente se existe alguma diferenciação dos prazos para a respostas de processos oriundos da Câmara Municipal, Servidores Públicos e comunidade civil, caso exista justificar o porquê. Requeiro ainda, relatório com o número de todos os processos protocolados de janeiro de 2021 até a presente data, constando número, data do protocolo e a data da resposta de cada um em ordem numérica e cronológica, bem como os que estão sem resposta, caso houver.
native_id2203

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-02 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2022-02-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-02-07 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade.
2022-02-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e discutido em Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-08T16:31:31.563493-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE SÃO PAULO 
PODER LEGISLATIVO 
>= CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 5—s 
GABINETE DA VEREADORA 
Magrella Socres& 
Requerimento nº Os f 2022 
Senhor Presidente 
Considerando reclamações de alguns munícipes à respeito da morosidade 
referente aos Processos Administrativos protocolados no setor responsável dessa municipalidade; 
Considerando a Lei Federal 12.527/2011: 
Art. 11 O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à 
informação disponível, 
/8 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade 
que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 
|- comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 
- indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido. 
Considerando a Lei Orgânica do Município: 
Art. 62- Compete privativamente ao Prefeito: 
XXIX- prestar à Câmara, dentro de 10 (dez) dias úteis, as informações solicitadas; 
Art. 9º- Competem à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras: 
XI- requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua 
pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias 
Úteis, bem como o fornecimento de informações falsas; 
Ante o exposto; 
Requeiro ouvido o plenário que o excelentíssimo senhor Prefeito Municipal 
informe através de seu Diretor Administrativo Ilmo. Sr, Marcelo Lenharo, qual o prazo máximo para 
respostas dos referidos P.As - processos administrativos. Relatando detalhadamente se existe 
alguma diferenciação dos prazos para a respostas de processos oriundos da Câmara Municipal, 
Servidores Públicos e comunidade civil, caso exista justificar o porquê. Requeiro ainda, relatório com 
o número de todos os processos protocolados de janeiro de 2021 até a presente data, constando 
número, data do protocolo e a data da resposta de cada um em ordem numérica e cronológica, bem 
como os que estão sem resposta, caso houver. 
sd Sala das sessões, 07 de fevereiro de 2022 
pao 
Câmara Municipal 
de Bariri , 
Myrella Soares da Silva 
0 3 FEV. 2022 | 
Vereadora 
PROTOGOLO | 
 
Nº 

open original →