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ESTADO DE SÃO PAULO
PODER LEGISLATIVO
>= CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 5—s
GABINETE DA VEREADORA
Magrella Socres&
Requerimento nº Os f 2022
Senhor Presidente
Considerando reclamações de alguns munícipes à respeito da morosidade
referente aos Processos Administrativos protocolados no setor responsável dessa municipalidade;
Considerando a Lei Federal 12.527/2011:
Art. 11 O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível,
/8 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade
que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
|- comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
- indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Considerando a Lei Orgânica do Município:
Art. 62- Compete privativamente ao Prefeito:
XXIX- prestar à Câmara, dentro de 10 (dez) dias úteis, as informações solicitadas;
Art. 9º- Competem à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:
XI- requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua
pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias
Úteis, bem como o fornecimento de informações falsas;
Ante o exposto;
Requeiro ouvido o plenário que o excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
informe através de seu Diretor Administrativo Ilmo. Sr, Marcelo Lenharo, qual o prazo máximo para
respostas dos referidos P.As - processos administrativos. Relatando detalhadamente se existe
alguma diferenciação dos prazos para a respostas de processos oriundos da Câmara Municipal,
Servidores Públicos e comunidade civil, caso exista justificar o porquê. Requeiro ainda, relatório com
o número de todos os processos protocolados de janeiro de 2021 até a presente data, constando
número, data do protocolo e a data da resposta de cada um em ordem numérica e cronológica, bem
como os que estão sem resposta, caso houver.
sd Sala das sessões, 07 de fevereiro de 2022
pao
Câmara Municipal
de Bariri ,
Myrella Soares da Silva
0 3 FEV. 2022 |
Vereadora
PROTOGOLO |
Nº
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