A mo |
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Edcarlos Santos
Vereador
REQUERIMENTO Nº f 0 ! 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bariri
O vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais desta
douta casa, que o Poder Executivo esclareça, o porquê ter incluído os empregos
de provimento em comissão na Lei complementar 10/2021, que realizou o
reenquadramento dos empregos públicos da prefeitura municipal de Bariri,
também solicito que a procuradoria jurídica da câmara emita parecer sobre a
questão.
Justificativa
A constituição federal é muita clara com relação a remuneração dos
cargos em provimento de comissão, e determina no Art. 39. $ 4º O membro de
Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, Xe Xl Art.37 X-a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices; ao que a redação a seguir esclarece.
Câmara Municipal
de Bariri
0 3 FEV, 2022
PROTOCOLO
Nº 3
LATE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Edcarlos Santos
Vereador
Outro fator a ser ressaltado, é que a Lei Municipal 3.309/2002, usada
como referência e justificativa para tal reenquadramento, estabelece em seu Art.
14, que terão direito a promoção apenas os funcionários pertencentes ao quadro
de pessoal permanente, cujo o emprego esteja escalonado em carreira e a
mudança de referência é uma evolução na carreira, o que segundo a lei não
cabe aos empregos de provimento em comissão.
Uma outra observação importantíssima; segundo a tabela enviada
para a câmara, os cargos de chefia, diretoria, superintendência estavam fixados
em R$ 6.047,61, quando na verdade o valor era de 5.678,43, agora foram fixados
em R$ 7.081,73 tendo um aumento real de 24,71%, ou seja, o aumento para
eles foi de R$ 1.403,30 a mais. Se isso procede, foi uma forma de induzir os
vereadores ao erro.
Outra situação gravíssima, é a variação da remuneração dos cargos
comissionados, que nos casos de diretores pode ter um aumento de até 34.85%,
elevando o salário a um valor de 10.870,18, isso segundo a tabela enviada para
esta casa, um absurdo, tendo em vista que em alguns cargos de funcionários de
carreira a variação chega a ser negativa.
Bariri 03 de fevereiro de 2022.
Vereador PSDB