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materia nº 10/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaRequer que o Poder Executivo esclareça o porquê de ter incluído os empregos de provimento em comissão na Lei Complementar 10/2021, que realizou o reenquadramento dos empregos públicos da prefeitura municipal de Bariri, também solicito que a procuradoria da câmara emita parecer sobre a questão.
native_id2205

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2022-02-09 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-02-07 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade.
2022-02-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e discutido em Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-08T16:31:31.599302-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 A mo | 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Edcarlos Santos 
Vereador 
REQUERIMENTO Nº f 0 ! 2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
O vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais desta 
douta casa, que o Poder Executivo esclareça, o porquê ter incluído os empregos 
de provimento em comissão na Lei complementar 10/2021, que realizou o 
reenquadramento dos empregos públicos da prefeitura municipal de Bariri, 
também solicito que a procuradoria jurídica da câmara emita parecer sobre a 
questão. 
Justificativa 
A constituição federal é muita clara com relação a remuneração dos 
cargos em provimento de comissão, e determina no Art. 39. $ 4º O membro de 
Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários 
Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado 
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, 
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, 
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, Xe Xl Art.37 X-a 
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 4º do art. 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices; ao que a redação a seguir esclarece. 
Câmara Municipal 
de Bariri 
0 3 FEV, 2022 
PROTOCOLO 
 Nº 3 
LATE 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Edcarlos Santos 
Vereador 
Outro fator a ser ressaltado, é que a Lei Municipal 3.309/2002, usada 
como referência e justificativa para tal reenquadramento, estabelece em seu Art. 
14, que terão direito a promoção apenas os funcionários pertencentes ao quadro 
de pessoal permanente, cujo o emprego esteja escalonado em carreira e a 
mudança de referência é uma evolução na carreira, o que segundo a lei não 
cabe aos empregos de provimento em comissão. 
Uma outra observação importantíssima; segundo a tabela enviada 
para a câmara, os cargos de chefia, diretoria, superintendência estavam fixados 
em R$ 6.047,61, quando na verdade o valor era de 5.678,43, agora foram fixados 
em R$ 7.081,73 tendo um aumento real de 24,71%, ou seja, o aumento para 
eles foi de R$ 1.403,30 a mais. Se isso procede, foi uma forma de induzir os 
vereadores ao erro. 
Outra situação gravíssima, é a variação da remuneração dos cargos 
comissionados, que nos casos de diretores pode ter um aumento de até 34.85%, 
elevando o salário a um valor de 10.870,18, isso segundo a tabela enviada para 
esta casa, um absurdo, tendo em vista que em alguns cargos de funcionários de 
carreira a variação chega a ser negativa. 
Bariri 03 de fevereiro de 2022. 
 
Vereador PSDB

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