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OBJETO DEI BERAÇÃO j Bariri, 02 de fevereiro de 2022.
Às Comissões e
MENSAGEM Jin Nº 04/2022 SALA SESSÕES O) 7/93 7/9999
Senhor Presidente; PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 03/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a quantidade de parcelas pagas aos
estudantes beneficiados pelo Programa Municipal de Transporte Estudantil - PMATE.
Veja, uma grande reclamação dos estudantes no ano anterior foi sobre a quantidade de
parcelas, que não correspondiam aquilo que efetivamente é pago às empresas de ônibus, sendo que o
ultimo mês do ano, em que muitas faculdades ficam até próximo ao natal, não era pago.
Assim, visando contribuir para a melhoria do programa, e auxiliar os estudantes
universitário e de ensino técnico de nosso município, é que vimos pelo presente propor a alteração da
quantidade de parcelas, para se adequar ao cronograma escolar das instituições ne ensino, e abranger a
competência do mês de dezembro, também.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
s Nobres e Ilustres Vereadores,
ERP TO a rp
ã nicipal Excelentísimo Senhor Camara Mur E p BENEDITO ANTONIO FRANCHINI de Barin
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - 5P 0 3 FEV, 2072
PROTOCOLO
No
MUNICÍPIO DE BARIRI
ETO DEL o 2022 =
de 03 de fevereiro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 4,545, de 19 de fevereiro de
2015.
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O benefício será repassado em 10 (dez) parcelas, com início no mês de março e
término no mês de dezembro, nos seguintes valores:
se
Art. 2º O caput do art. 5º da Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015 passa a
vigorar com a seguinte redação: .
"Art. 59 O auxílio pecuniário complementar previsto no art 4º desta Lei será devido a
partir do mês de competência do requerimento, e será pago em 10 (dez) parcelas, com
início no mês de março e término no mês de dezembro, nos seguintes valores:
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