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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015.
native_id2209

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Proposição transformada em lei — —
2022-02-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-02-21 Proposição aprovada — Parecer favorável ao objeto
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2022-02-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T10:58:14.902061-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DEI BERAÇÃO j Bariri, 02 de fevereiro de 2022. 
 
 
 
Às Comissões e 
MENSAGEM Jin Nº 04/2022 SALA SESSÕES O) 7/93 7/9999 
Senhor Presidente; PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 03/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a quantidade de parcelas pagas aos 
estudantes beneficiados pelo Programa Municipal de Transporte Estudantil - PMATE. 
Veja, uma grande reclamação dos estudantes no ano anterior foi sobre a quantidade de 
parcelas, que não correspondiam aquilo que efetivamente é pago às empresas de ônibus, sendo que o 
ultimo mês do ano, em que muitas faculdades ficam até próximo ao natal, não era pago. 
Assim, visando contribuir para a melhoria do programa, e auxiliar os estudantes 
universitário e de ensino técnico de nosso município, é que vimos pelo presente propor a alteração da 
quantidade de parcelas, para se adequar ao cronograma escolar das instituições ne ensino, e abranger a 
competência do mês de dezembro, também. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
s Nobres e Ilustres Vereadores, 
 
ERP TO a rp 
ã nicipal Excelentísimo Senhor Camara Mur E p BENEDITO ANTONIO FRANCHINI de Barin 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - 5P 0 3 FEV, 2072 
PROTOCOLO 
No 
 
 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ETO DEL o 2022 = 
de 03 de fevereiro de 2022. 
Altera a Lei Municipal nº 4,545, de 19 de fevereiro de 
2015. 
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º O benefício será repassado em 10 (dez) parcelas, com início no mês de março e 
término no mês de dezembro, nos seguintes valores: 
se 
Art. 2º O caput do art. 5º da Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015 passa a 
vigorar com a seguinte redação: . 
"Art. 59 O auxílio pecuniário complementar previsto no art 4º desta Lei será devido a 
partir do mês de competência do requerimento, e será pago em 10 (dez) parcelas, com 
início no mês de março e término no mês de dezembro, nos seguintes valores: 
 
 

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