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materia nº 1/2022

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 31/2021 - Autógrafo nº 78/2021 - Autor: Poder Legislativo.
native_id2210

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Veto sobre a proposição mantido — Parecer contrário ao Veto, porém, vencido na comissão de Justiça e Redação.
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2022-02-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T10:54:47.363660-03:00 Aprovado pela maioria 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
Bariri, 03 de janeiro de 2022. 
MENSAGEM Nº 01/2022 
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2021 — AUTÓGRAFO Nº 78/2021 
AUTOR: PODER LEGISLATIVO. 
Senhor Presidente, 
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos 
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente, por 
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 31/2021 — Autógrafo nº 78/2021, que “Dispõe sobre 
Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias”, de 
autoria do Poder Legislativo. 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
O referido autógrafo, decorrente de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, 
trata sobre o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate a Endemias. 
Contudo, a presente propositura possui vício de iniciativa legislativa quanto à matéria, 
de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme exposto no parecer jurídico que acompanha a 
presente mensagem. Veja, não compete aos vereadores estarem criando despesas, principalmente 
pelo fato dos mesmos não terem obrigações de cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual 
recai unicamente sobre o Chefe do Poder Executivo, e na sua gestão fiscal e de índice de pessoal. 
Além do mais, o presente projeto visa beneficiar apenas determina categoria do 
funcionalismo. Entendemos que todos merecem possuir remuneração justa, dentro das disponibilidade 
orçamentárias, e não pode haver discrepância entre uma categoria e outra. Isto se deve, ainda, por 
respeito do princípio da isonomia, que seria quebrado beneficiando apenas uma categoria com esta 
vantagem. Vide outras legislações do Município de Bariri que estão tendo sua constitucionalidade 
questionada em decorrência desta quebra de isonomia, obrigando a sua revisão - tal como Lei 
Municipal n. 827, de 1968. 
No mesmo sentido, cabe destacar que a presente questão já foi apreciada e julgada 
pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em diversas oportunidades, vejamos: 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. 
INDEVIDO. AUSENCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A reclamante, agente 
comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de 
recebimento da parcela incentivo financeiro adicional na Portaria nº 
1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo, a fixação de sua remuneração 
depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos 
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Na hipótese dos 
autos, não existe expressa autorização legislativa para a concessão do 
adicional aos agentes comunitários de saúde da municipalidade, tampouco 
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevê o 
artigo 169 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. 
(TST — RR 18098520125030037, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data 
de Julgamento: 02/04/2014, 22 Turma) L Es 
 
 
RECURSONDE NHEBICA DECENRERCOMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO 
FINANCEIRO ADICIONAL, A parcela objeto de insurgência foi criada por 
intermédio de portaria do Ministério da Saúde, sem a observância da 
necessária autorização legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da 
verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de 
saúde. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 
18823020125030143, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de 
Julgamento: 09/12/2015, 23 Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) 
Ainda, encaminhamos em anexo parecer da Diretoria de Finanças desta 
Municipalidade, onde demonstra claramente que os valores repassados pelo Governo Federal são 
insuficientes até mesmo para custear a folha de pagamento da categoria. 
Ora, há necessidade de consultar informações financeiras, antes de se criar despesas, 
questionando os órgãos técnicos acerca das informações relevantes para a tomada de decisão, tal 
como o custo que será gerado, a disponibilidade financeira-orçamentária, a previsão de expansão e 
crescimento nos próximos exercícios, tudo conforme disciplinado na legislação cabível (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
É cristalina a insuficiência de recursos orçamentário-financeiros para financiar o 
referido programa, conforme informações apostadas neste pela Diretoria de Finanças, os repasses são 
insuficiente para custeio das despesas atualmente existentes, quiçá de novas que vierem ser geradas. 
Submeto os motivos expostos à apreciação dos Senhores Membros da Câmara 
Municipal de Bariri, acompanhado dos palio que levaram este Chefe do Poder Executivo a votar 
integralmente o referido projeto. : 
 
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de 
distinta consideração e vivo apreço. J / 
m Pá / 
/ A Ê E x 4 
“ABELARDO À RÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO po 
 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTÔNIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
 
 Meme comem 
 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Processo Administrativo (P.A.) nº 84.479/2021 | 
Interassado: Câmara Municipal de Bariri E Assunto: Autógrafo nº 78/2021 - Incentivos Financeiros (ACS e ACE) | 
AO EXMO. SK. PREFEITO MUNICIPAL, 
Nos termos da competência prevista no Art. 9º, Mill da Lei Municipal nº 4.651%/2015, 
depreende-se da leitura do Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo, de iniciativa parlamentar, que ao 
definir regras para a concessão de incentivo financeiro a Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combates a Endemias (ACE), fixando o dever do Poder Executivo em “repassar O 
incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agenies de Cornbate a Endemias”, há 
uma nítida transgressão da competência privativa do Poder Executivo na iniciativa normativa de 
fixação de remuneração, prevista no Art. 24, 8 2º, 1 da Constituição do Estado de São Paulo, norma 
ve reprodução obrigatória à reserva legislativa do Art. 61, & 1º, |, “a” da Constituição da República: 
E o da República, de 1888 
Art. 61. (..) 
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que. 
[no 
!! - disponham sobre: 
e) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquica. 
ou aumento de sua remuneração; 
Constituição Estadual de São Paulo, de 1989 
Áriigo 24 [...) 
$2º « Compete, exclusivamente, ao Govemador do Estado a iniciativa das leis que disponhem sobre: 
7 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na aciministração aireta e 
autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração, 
Nesse sentido, observando que o texto do Projeto de Lei cita nominalmente regra de 
competência do Poder Executivo Federal (Portaria do Ministério da Saúde nº 314, de 28 de fevereiro 
de 2014), cumpre asseverar que a alteração por iniciativa parlamentar de norma cuja competência 
originária corresponda à reserva legislativa do Poder Executivo não possui o condão de convalidar a 
nova norma no ordenamento jurídico sob a égide constitucional, com espegue no entendimento do 
S
 
upremo Tribunal Federal (STF) em questão com repercussão geral reconhacida, conforme se Iê: 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 
E-mail: juridicosebariri.sp.gov.br Site: www. Dariri.sp.gov.br Tel.:(141 3662-9700
 
ty o 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRUSP 
“Recurso extraordinário. Repercussão gera! da questão constitucional reconhecida. 2. 
Direito Administrativo. Servidor público. 3, Extensão, por meio de emenda pariamentar, 
de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto co Chefe do Poder Executivo, 
inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo para edição de normas ue alterem o padrão remuneratório dos servidores 
públicos. Art. 61, S 1º. Il “a”, ds Constituição Federa! 4. Regime Jurídico Unico dos 
Servidores Públicos Civis da Adrminisiração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Públicas do Estado do Pará (Lei 5810/1994]. Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos 
resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente previsi 
apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de sducaç: 
especial inconstitucionalidade formal. Arigos 2º e 63, | da Constituição Federal 5. 
Recurso extraordinária provido para declarara inconsiitucionalidade dos artigos 132, x], & 
246 da Lei 5810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurspruc'ência.” (grife) 
(STF, RE745.811, rel. Min, Gilmar Mendes, julgado em 06/11/2013) 
 
 
Diante do exposto, ressalvado o caráter opinativo e não vinculante dos pareceres iurídicos 
para fins de decisão no âmbito do Poder Executivo, a Procuradoria Jurídica opina pelo veto integral 
ao Projeto de Lei nº 31/2021, aprovado pela Câmara Municipal através do Autógrafo nº 78/2021, haja 
vista sua inconstiiucionalidade por apresentar vício de iniciativa legislativa quanto à matéria, de 
competência exclusiva do Poder Executivo, consoante o Art. 24, 5 2º, 1 da Constituição Estadual de 
São Paulo, de reprodução obrigatória ao Art. 91, 8 1º, 11, “=” da Constituição da República. 
É o parecer, salvo melhor juízo. 
Bariri, 16 de dezembro de 2021. 
Assinado de forma digital por 
DANILLO DANILLO ALFREDO NEVES 
ALFREDO NEVES Dados: 2021.1216 1k54:16 ago 
DANILLO ALFREDO NEVES 
Procurador do Município 
OABISP 325.369 
 o Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Vita Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 E-mail: juridico3ebariri.sp.gov.br Site: www. bariri.so.gov.br Tel. M4VABA-07AN

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