Bariri, 03 de janeiro de 2022.
MENSAGEM Nº 01/2022
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2021 — AUTÓGRAFO Nº 78/2021
AUTOR: PODER LEGISLATIVO.
Senhor Presidente,
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente, por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 31/2021 — Autógrafo nº 78/2021, que “Dispõe sobre
Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias”, de
autoria do Poder Legislativo.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O referido autógrafo, decorrente de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo,
trata sobre o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias.
Contudo, a presente propositura possui vício de iniciativa legislativa quanto à matéria,
de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme exposto no parecer jurídico que acompanha a
presente mensagem. Veja, não compete aos vereadores estarem criando despesas, principalmente
pelo fato dos mesmos não terem obrigações de cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual
recai unicamente sobre o Chefe do Poder Executivo, e na sua gestão fiscal e de índice de pessoal.
Além do mais, o presente projeto visa beneficiar apenas determina categoria do
funcionalismo. Entendemos que todos merecem possuir remuneração justa, dentro das disponibilidade
orçamentárias, e não pode haver discrepância entre uma categoria e outra. Isto se deve, ainda, por
respeito do princípio da isonomia, que seria quebrado beneficiando apenas uma categoria com esta
vantagem. Vide outras legislações do Município de Bariri que estão tendo sua constitucionalidade
questionada em decorrência desta quebra de isonomia, obrigando a sua revisão - tal como Lei
Municipal n. 827, de 1968.
No mesmo sentido, cabe destacar que a presente questão já foi apreciada e julgada
pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em diversas oportunidades, vejamos:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
INDEVIDO. AUSENCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A reclamante, agente
comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de
recebimento da parcela incentivo financeiro adicional na Portaria nº
1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo, a fixação de sua remuneração
depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Na hipótese dos
autos, não existe expressa autorização legislativa para a concessão do
adicional aos agentes comunitários de saúde da municipalidade, tampouco
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevê o
artigo 169 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST — RR 18098520125030037, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data
de Julgamento: 02/04/2014, 22 Turma) L Es
RECURSONDE NHEBICA DECENRERCOMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL, A parcela objeto de insurgência foi criada por
intermédio de portaria do Ministério da Saúde, sem a observância da
necessária autorização legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da
verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de
saúde. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR:
18823020125030143, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de
Julgamento: 09/12/2015, 23 Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)
Ainda, encaminhamos em anexo parecer da Diretoria de Finanças desta
Municipalidade, onde demonstra claramente que os valores repassados pelo Governo Federal são
insuficientes até mesmo para custear a folha de pagamento da categoria.
Ora, há necessidade de consultar informações financeiras, antes de se criar despesas,
questionando os órgãos técnicos acerca das informações relevantes para a tomada de decisão, tal
como o custo que será gerado, a disponibilidade financeira-orçamentária, a previsão de expansão e
crescimento nos próximos exercícios, tudo conforme disciplinado na legislação cabível (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
É cristalina a insuficiência de recursos orçamentário-financeiros para financiar o
referido programa, conforme informações apostadas neste pela Diretoria de Finanças, os repasses são
insuficiente para custeio das despesas atualmente existentes, quiçá de novas que vierem ser geradas.
Submeto os motivos expostos à apreciação dos Senhores Membros da Câmara
Municipal de Bariri, acompanhado dos palio que levaram este Chefe do Poder Executivo a votar
integralmente o referido projeto. :
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de
distinta consideração e vivo apreço. J /
m Pá /
/ A Ê E x 4
“ABELARDO À RÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO po
Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTÔNIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
Meme comem
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) nº 84.479/2021 |
Interassado: Câmara Municipal de Bariri E Assunto: Autógrafo nº 78/2021 - Incentivos Financeiros (ACS e ACE) |
AO EXMO. SK. PREFEITO MUNICIPAL,
Nos termos da competência prevista no Art. 9º, Mill da Lei Municipal nº 4.651%/2015,
depreende-se da leitura do Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo, de iniciativa parlamentar, que ao
definir regras para a concessão de incentivo financeiro a Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combates a Endemias (ACE), fixando o dever do Poder Executivo em “repassar O
incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agenies de Cornbate a Endemias”, há
uma nítida transgressão da competência privativa do Poder Executivo na iniciativa normativa de
fixação de remuneração, prevista no Art. 24, 8 2º, 1 da Constituição do Estado de São Paulo, norma
ve reprodução obrigatória à reserva legislativa do Art. 61, & 1º, |, “a” da Constituição da República:
E o da República, de 1888
Art. 61. (..)
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que.
[no
!! - disponham sobre:
e) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquica.
ou aumento de sua remuneração;
Constituição Estadual de São Paulo, de 1989
Áriigo 24 [...)
$2º « Compete, exclusivamente, ao Govemador do Estado a iniciativa das leis que disponhem sobre:
7 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na aciministração aireta e
autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração,
Nesse sentido, observando que o texto do Projeto de Lei cita nominalmente regra de
competência do Poder Executivo Federal (Portaria do Ministério da Saúde nº 314, de 28 de fevereiro
de 2014), cumpre asseverar que a alteração por iniciativa parlamentar de norma cuja competência
originária corresponda à reserva legislativa do Poder Executivo não possui o condão de convalidar a
nova norma no ordenamento jurídico sob a égide constitucional, com espegue no entendimento do
S
upremo Tribunal Federal (STF) em questão com repercussão geral reconhacida, conforme se Iê:
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070
E-mail: juridicosebariri.sp.gov.br Site: www. Dariri.sp.gov.br Tel.:(141 3662-9700
ty o
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRUSP
“Recurso extraordinário. Repercussão gera! da questão constitucional reconhecida. 2.
Direito Administrativo. Servidor público. 3, Extensão, por meio de emenda pariamentar,
de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto co Chefe do Poder Executivo,
inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo para edição de normas ue alterem o padrão remuneratório dos servidores
públicos. Art. 61, S 1º. Il “a”, ds Constituição Federa! 4. Regime Jurídico Unico dos
Servidores Públicos Civis da Adrminisiração Direta, das Autarquias e das Fundações
Públicas do Estado do Pará (Lei 5810/1994]. Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos
resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente previsi
apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de sducaç:
especial inconstitucionalidade formal. Arigos 2º e 63, | da Constituição Federal 5.
Recurso extraordinária provido para declarara inconsiitucionalidade dos artigos 132, x], &
246 da Lei 5810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurspruc'ência.” (grife)
(STF, RE745.811, rel. Min, Gilmar Mendes, julgado em 06/11/2013)
Diante do exposto, ressalvado o caráter opinativo e não vinculante dos pareceres iurídicos
para fins de decisão no âmbito do Poder Executivo, a Procuradoria Jurídica opina pelo veto integral
ao Projeto de Lei nº 31/2021, aprovado pela Câmara Municipal através do Autógrafo nº 78/2021, haja
vista sua inconstiiucionalidade por apresentar vício de iniciativa legislativa quanto à matéria, de
competência exclusiva do Poder Executivo, consoante o Art. 24, 5 2º, 1 da Constituição Estadual de
São Paulo, de reprodução obrigatória ao Art. 91, 8 1º, 11, “=” da Constituição da República.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Bariri, 16 de dezembro de 2021.
Assinado de forma digital por
DANILLO DANILLO ALFREDO NEVES
ALFREDO NEVES Dados: 2021.1216 1k54:16 ago
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OABISP 325.369
o Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Vita Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 E-mail: juridico3ebariri.sp.gov.br Site: www. bariri.so.gov.br Tel. M4VABA-07AN