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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaEleva o número de empregos no Quadro de Pessoal da prefeitura, e dá outras providências.
native_id2211

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Proposição transformada em lei — —
2022-03-23 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-03-22 Proposição aprovada — —
2022-03-07 Proposição aprovada em 1º votação B —
2022-03-07 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2022-02-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T14:57:14.399705-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-03-08T14:34:34.754998-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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IN a 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 02 de fevereiro de 2022. 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
MENSAGEM Às Comissões e dicção 
 
Nº 05/2022 = 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) Firm mi at radio 
sa sessões 07 7 02 740% 
Encaminhamos a Vossa Excelência 
 
e demais BénsmesAlréadores o incluso Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2022, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a criação de novas vagas para os 
empregos de Enfermeiro Padrão e Técnico de Enfermagem. A intenção é que ambos profissionais atuem 
atendendo no CAPS — Centro de Atendimento Psicossocial. 
Veja, a referida unidade foi implantada em decorrência de uma determinação do Ministério 
Público do Estado de São Paulo, através de Termo de Ajuste de Conduta assinado. Teve sua unidade 
construída e equipada, porém até a presente data não foi disponibilizado a equipe minima necessária para 
sua operacionalização, segundo regramento do Ministério da Saúde, 
Isso se devia ao fato de não existir concurso público vigente para a contratação, bem como 
a ausência de empregos suficientes para o atendimento de todas as unidades de saúde. 
Assim, vimos pelo presente propor o presente Projeto de Lei Complementar, visando corrigir 
tal lapso, e permitir a estruturação desta importante unidade de saúde, aind is considerando os efeitos 
psicológicos causados na população em decorrência do isolamento imp fante a pandemia. Aproveitando 
 
do ensejo, reiteramos a Vossa já € aos Nobres Vereadores, protesto 
da mais alta estima e distinta consideração. 
 RÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO 
'Prefeito Municipal 
 
ren rene C 
| Câmara Municipal 
de Barir! 
Excelentíssimo Senhor 0 3 FEV. mm 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI/SP per a | 
mca 
A 
 
 
 á sa Eai 
MUNICIPIO 
DE BARIRI 
= PR 
LEI MP R Nº 01/2022 = 
de 02 de fevereiro de 2022. 
Eleva o número de empregos no Quadro de Pessoal 
da Prefeitura, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 
3.309, de 2002, e seus anexos, conforme segue: 
empregos; e, 
às disposições em contrário. 
 
I — Enfermeiro Padrão, elevado em um emprego, passando a ter no total 10 (dez) 
II — Técnico de Enfermagem, elevado em um emprego, passando a ter no total 9 (nove) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará emyYigor naídata de sua publicação, revogando-se 
 
 

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