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MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 02 de fevereiro de 2022.
OBJETO DELIBERAÇÃO
MENSAGEM Às Comissões e dicção
Nº 05/2022 =
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) Firm mi at radio
sa sessões 07 7 02 740%
Encaminhamos a Vossa Excelência
e demais BénsmesAlréadores o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 01/2022, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a criação de novas vagas para os
empregos de Enfermeiro Padrão e Técnico de Enfermagem. A intenção é que ambos profissionais atuem
atendendo no CAPS — Centro de Atendimento Psicossocial.
Veja, a referida unidade foi implantada em decorrência de uma determinação do Ministério
Público do Estado de São Paulo, através de Termo de Ajuste de Conduta assinado. Teve sua unidade
construída e equipada, porém até a presente data não foi disponibilizado a equipe minima necessária para
sua operacionalização, segundo regramento do Ministério da Saúde,
Isso se devia ao fato de não existir concurso público vigente para a contratação, bem como
a ausência de empregos suficientes para o atendimento de todas as unidades de saúde.
Assim, vimos pelo presente propor o presente Projeto de Lei Complementar, visando corrigir
tal lapso, e permitir a estruturação desta importante unidade de saúde, aind is considerando os efeitos
psicológicos causados na população em decorrência do isolamento imp fante a pandemia. Aproveitando
do ensejo, reiteramos a Vossa já € aos Nobres Vereadores, protesto
da mais alta estima e distinta consideração.
RÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
'Prefeito Municipal
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| Câmara Municipal
de Barir!
Excelentíssimo Senhor 0 3 FEV. mm
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI/SP per a |
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MUNICIPIO
DE BARIRI
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LEI MP R Nº 01/2022 =
de 02 de fevereiro de 2022.
Eleva o número de empregos no Quadro de Pessoal
da Prefeitura, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº
3.309, de 2002, e seus anexos, conforme segue:
empregos; e,
às disposições em contrário.
I — Enfermeiro Padrão, elevado em um emprego, passando a ter no total 10 (dez)
II — Técnico de Enfermagem, elevado em um emprego, passando a ter no total 9 (nove)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará emyYigor naídata de sua publicação, revogando-se
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