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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaDispõe sobre concessão e atualização do "VALE ALIMENTAÇÃO" aos servidores do Legislativo.
native_id2213

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-11 Proposição transformada em lei — —
2022-02-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-02-07 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência especial.
2022-02-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 02/2022.
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2022-02-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-09T09:18:46.739036-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DELIBERAÇÃO 
Às Comissões e / E ig À , 
ticos do É 
satasessões 07 7072 ,/109 
=: CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PROJETO DE LEI nº () / /2022 
 
 Dispõe sobre concessão e atualização do “VALE 
ALIMENTAÇÃO” aos servidores do Legislativo. 
 PRESIDENTE 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
Art. 1º - Fica atualizada e autorizada a concessão do “VALE 
ALIMENTAÇÃO”, a cada servidor da Câmara Municipal de Bariri, no valor de R$ 585,00 
(quinhentos e oitenta e cinco reais), pago mensalmente, a título de auxílio alimentação na 
aquisição de gêneros alimentícios, de primeira necessidade. 
Art. 2º - O “VALE ALIMENTAÇÃO” será pago diretamente ao 
servidor, mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório. 
Art. 3º - As despesas decorrentes deste projeto de lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando 
autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
tendo seus efeitos retroagidos a primeiro de janeiro do ano corrente 
JUSTIFICATIVA 
A matéria objetiva interesse da administração em reforçar o 
orçamento familiar, na aquisição de alimentos de primeira necessidade, motivando os 
servidores com maior satisfação na realização dos bons serviços e interesses públicos. 
Requer a aplicação do artigo 146 do Regimento Interno, 
referente à tramitação em regime de urgência especial. 
Câmara Municipal de Bariri, 07 de fevereiro de 2022. 
A Mesa Diretora, 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGÍDIO GRIGOLIN 
1º Secretário 2º Secretário 
 
0 5 FEV. 2022 
ER LO

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