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OBJETO DELIBERAÇÃO
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=: CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nº () / /2022
Dispõe sobre concessão e atualização do “VALE
ALIMENTAÇÃO” aos servidores do Legislativo.
PRESIDENTE
Câmara Municipal
de Bariri
Art. 1º - Fica atualizada e autorizada a concessão do “VALE
ALIMENTAÇÃO”, a cada servidor da Câmara Municipal de Bariri, no valor de R$ 585,00
(quinhentos e oitenta e cinco reais), pago mensalmente, a título de auxílio alimentação na
aquisição de gêneros alimentícios, de primeira necessidade.
Art. 2º - O “VALE ALIMENTAÇÃO” será pago diretamente ao
servidor, mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste projeto de lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando
autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo seus efeitos retroagidos a primeiro de janeiro do ano corrente
JUSTIFICATIVA
A matéria objetiva interesse da administração em reforçar o
orçamento familiar, na aquisição de alimentos de primeira necessidade, motivando os
servidores com maior satisfação na realização dos bons serviços e interesses públicos.
Requer a aplicação do artigo 146 do Regimento Interno,
referente à tramitação em regime de urgência especial.
Câmara Municipal de Bariri, 07 de fevereiro de 2022.
A Mesa Diretora,
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente
AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGÍDIO GRIGOLIN
1º Secretário 2º Secretário
0 5 FEV. 2022
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