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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nº 03 /2022
OBJETO a
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do
Legislativo.
s
aia sessões (7 7/09 79079
FRESIDENTE
Art. 1º - Fica revisada a remuneração mensal dos servidores
do Legislativo em 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes deste projeto de lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando
autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo seus efeitos retroagidos a primeiro de janeiro do ano corrente
JUSTIFICATIVA
Visa a propositura em aplicar a revisão geral anual às
remunerações dos servidores deste Poder Legislativo, em consonância com o disposto no
artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Requer a aplicação do artigo 146 do Regimento Interno,
referente à tramitação em regime de urgência especial.
Câmara Municipal de Bariri, 07 de fevereiro de 2022.
A Mesa Diretora,
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente
AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGIDIO GRIGOLIN
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal
de Bariri
0 3 FEV, 2022
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