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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo.
native_id2215

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-11 Proposição transformada em lei — —
2022-02-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-02-07 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência especial.
2022-02-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 03/2022.
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2022-02-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-09T09:18:46.773225-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PROJETO DE LEI nº 03 /2022 
OBJETO a 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do 
Legislativo. 
 
s
 
aia sessões (7 7/09 79079 
FRESIDENTE 
Art. 1º - Fica revisada a remuneração mensal dos servidores 
do Legislativo em 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento). 
Art. 2º - As despesas decorrentes deste projeto de lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando 
autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
tendo seus efeitos retroagidos a primeiro de janeiro do ano corrente 
JUSTIFICATIVA 
Visa a propositura em aplicar a revisão geral anual às 
remunerações dos servidores deste Poder Legislativo, em consonância com o disposto no 
artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988. 
Requer a aplicação do artigo 146 do Regimento Interno, 
referente à tramitação em regime de urgência especial. 
Câmara Municipal de Bariri, 07 de fevereiro de 2022. 
A Mesa Diretora, 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGIDIO GRIGOLIN 
1º Secretário 2º Secretário 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
0 3 FEV, 2022 
PROTOCO LO 
Wo Nl. 

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