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materia nº 1/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg)
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaModifica o percentual relativo às emendas impositivas individuais e dá outras providências.
native_id2216

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Proposição transformada em lei — —
2022-03-07 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
2022-02-21 Parecer favorável da comissão — Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2022-02-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T14:39:23.210370-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-02-23T13:07:06.380380-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Edcarios Santos 
Vereador 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0 Í 12022 
Modifica o percentual relativo às 
emendas impositivas individuais 
e dá outras providências. 
Art. 1º A redação dos 88 6º, 8º e 13 do artigo 134 da Lei Orgânica do 
Município passa a ser a que segue: 
“Art. 134. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas 
emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento 
Interno. 
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DA qu 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
03 FEV. 2022 
PROTOCOLO No 4 
 ' Fe 
EA TIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Edcarlos Santos 
Vereador 
85º... “ 
8 6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas 
no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual 
será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide o 4 9º do artigo 166 
da Constituição Federal. 
Se. 
$ 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a 
que se refere o 8 6º deste artigo, em montante correspondente a 1,2 % (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da 
programação, definidos na lei complementar prevista no $ 9º do artigo 165 da 
Constituição Federal. 
Ei 
HI -... 
IV-.. 
no 
$ 13 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento de 
da execução financeira no 4 8º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos 
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 
Sil 
Q ES.
 me | PODER LEGISLATIVO ! 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Edcarlos Santos 
Vereador 
Art. 2º Esta emenda entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2022. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de medida que visa atualizar o percentual a ser destinado às emendas 
impositivas individuais, de sorte a torná-lo consentâneo com o texto 
constitucional vigente. 
Assim, conto com a compreensão de meus pares. 
AA ns eram ma 3 
(5 Í + 
aa: SANTOS 
VEREADOR -— PSDB

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