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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Edcarios Santos
Vereador
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0 Í 12022
Modifica o percentual relativo às
emendas impositivas individuais
e dá outras providências.
Art. 1º A redação dos 88 6º, 8º e 13 do artigo 134 da Lei Orgânica do
Município passa a ser a que segue:
“Art. 134. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas
emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno.
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Câmara Municipal
de Bariri
03 FEV. 2022
PROTOCOLO No 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Edcarlos Santos
Vereador
85º... “
8 6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas
no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide o 4 9º do artigo 166
da Constituição Federal.
Se.
$ 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o 8 6º deste artigo, em montante correspondente a 1,2 % (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação, definidos na lei complementar prevista no $ 9º do artigo 165 da
Constituição Federal.
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no
$ 13 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento de
da execução financeira no 4 8º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Sil
Q ES.
me | PODER LEGISLATIVO !
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Edcarlos Santos
Vereador
Art. 2º Esta emenda entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que visa atualizar o percentual a ser destinado às emendas
impositivas individuais, de sorte a torná-lo consentâneo com o texto
constitucional vigente.
Assim, conto com a compreensão de meus pares.
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aa: SANTOS
VEREADOR -— PSDB
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