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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Edcarlos Santos
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0/ 12022
Altera o prazo regimental para
apresentação de emendas aos
projetos de leis orçamentárias.
Art. 1º A redação do $ 2º do artigo 219 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bariri passa a ser a seguinte:
“Art. 219 - Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual serão enviados pelo Executivo à Câmara
Municipal, nos prazos estipulados por Legislação Municipal. 4 1º -...
$ 2º - As Comissões receberão as emendas apresentadas pelos Vereadores no
prazo de 15 (quinze) dias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Edcarlos Santos
Vereador
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Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que objetiva conceder maior prazo para que os Vereadores
apresentem emendas aos projetos de leis orçamentárias, de sorte a propiciar
melhor reflexão a respeito.
Assim, conto com a compreensão de meus pares.
EDCARLOS SANTOS
VEREADOR
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