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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaAltera a redação do artigo 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri.
native_id2218

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição aprovada — —
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2022-02-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T13:49:54.293013-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Edcarlos Santos 
Vereador 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2022 
Altera a redação do artigo 157 
do Regimento intemo da 
Câmara Municipal de Bariri. 
Art. 1º O artigo 157 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Bariri passa a ter a seguinte redação: 
Art. 157 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou 
vetado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na 
mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a partir 
da data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2022. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de medida que intenta compatibilizar o 
texto regimental ao entendimento do Supremo Tribunal Federal exposto na ADI 
1546-0 São Paulo), quando os Ministros decidiram que a atual exceção viola os 
limites estruturais do processo legislativo previsto na Constituição Federal 
vigente. 
Ante o exposto, peço a compreensão de meus 
pares. 
 
E sa id Câmara Municipal 
EDCARLOS OS SANTOS de Bariri 
VEREADOR — PSDB 
O 3 FEV. 2022 
PROTOCOLO “e ae 

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