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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Edcarlos Santos
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2022
Altera a redação do artigo 157
do Regimento intemo da
Câmara Municipal de Bariri.
Art. 1º O artigo 157 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bariri passa a ter a seguinte redação:
Art. 157 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou
vetado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na
mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a partir
da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que intenta compatibilizar o
texto regimental ao entendimento do Supremo Tribunal Federal exposto na ADI
1546-0 São Paulo), quando os Ministros decidiram que a atual exceção viola os
limites estruturais do processo legislativo previsto na Constituição Federal
vigente.
Ante o exposto, peço a compreensão de meus
pares.
E sa id Câmara Municipal
EDCARLOS OS SANTOS de Bariri
VEREADOR — PSDB
O 3 FEV. 2022
PROTOCOLO “e ae
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